Conselho Superior da Magistratura recusa impor prazo a juíza para decidir recurso na Operação Marquês

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) — órgão que tutela os juízes — pede “calma e serenidade” relativamente ao processo da Operação Marquês, no que toca ao início do julgamento que envolve José Sócrates. Num encontro que o CSM organizou com jornalistas, em Lisboa, o presidente do órgão, Henrique Araújo, e o vice José Lameiras, assumiram que não impuseram nenhum prazo à magistrada que está a avaliar o recurso na Relação de Lisboa.

“Não impusemos nenhum prazo. Temos de aguardar com calma e serenidade”. Essa calma é pedida numa altura em que já passaram seis anos do início da investigação e dois anos da pronúncia do ex-governante.

No decorrer desse prazo, depois da separação dos processos, já Armando Vara foi condenado, em julgamento, a uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais e Ricardo Salgado, a uma pena de seis anos pelos três crimes de abuso de confiança. Mas José Sócrates ainda aguarda o início do seu julgamento. O julgamento de Armando Vara foi o primeiro da Operação Marquês a começar e foi também o primeiro a ficar concluído, em julho de 2021. Salgado foi condenado em março do ano passado.

Os argumentos do procurador Rosário Teixeira, do Ministério Público, apresentados neste recurso da Operação Marquês estão a ser analisados pela juíza Raquel Lima, do Tribunal da Relação de Lisboa. Promovida há menos de um ano ao Tribunal da Relação de Lisboa, a juíza é da 9.ª secção desta instância e será assim a relatora do futuro acórdão sobre o recurso relativo à matéria que não foi alvo de pronúncia para julgamento, por parte de Ivo Rosa, tendo as desembargadoras Micaela Rodrigues e Madalena Caldeira como primeira e segunda adjuntas, respetivamente.

Raquel Lima foi promovida aos Tribunais da Relação em setembro de 2022, tendo estado anteriormente colocada no Juízo Central Criminal de Viana do Castelo. No entanto, segundo o quadro de antiguidade dos magistrados do Conselho Superior da Magistratura (CSM), tem já mais de 28 anos de tempo de serviço.

Questionada sobre uma eventual exclusividade da magistrada para apreciar o recurso do MP, que chega à Relação quase dois anos depois da decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, proferida em 9 de abril de 2021, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) explicou que a mesma “tem sempre de ser pedida pela própria juíza”.

No dia 15 de fevereiro, o processo da Operação Marquês e o recurso do Ministério Público, que contesta a decisão de abril de 2021 de Ivo Rosa, chegaram ao Tribunal da Relação de Lisboa. Ao todo, foram transportados os caixotes com 186 volumes com mais de 60 mil páginas, sendo não foram ainda levados os apensos.

José Sócrates foi acusado no processo Operação Marquês pelo Ministério Público, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 9 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar José Sócrates de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos. O Ministério Público contestou a decisão de Ivo Rosa e apresentou recurso, a que chegou a 15 de fevereiro ao tribunal.