PS viabiliza as cinco propostas do PSD para a habitação

Com a abstenção, o PS viabilizou esta quarta-feira no Parlamento as cinco propostas do PSD para a habitação, apontando possíveis “convergências” nos diplomas para a simplificação dos licenciamentos e dos incentivos à construção.

“Há convergências que permitem que o diálogo continue”, disse a deputada socialista Maria Begonha, durante o debate parlamentar. No entanto, a deputada socialista nota que há um “desequilíbrio” nos diplomas dos social-democratas, que acabam por deixar “desprotegido quem mais precisa”. Maria Begonha salienta, por exemplo, que o maior partido da oposição defende reduzir de 23% para 6% o IVA para a construção, “incluindo para a habitação de luxo”. Algo a que o PS se opõe.

Na reunião plenária desta quarta-feira, a deputada socialista salienta que também deixa de haver convergência com o PSD quando há “um limite temporal” no apoio proposto pelo partido liderado por Luís Montenegro, que quer “reavaliar em 2030” a medida.

Em causa está um subsídio para arrendamento, que pode ser pedido por agregados familiares com rendimentos até ao sexto escalão do IRS, cerca de 38 mil euros, e que tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 33%. Corresponderia a 25% do valor da renda, com majoração de 8,5 pontos percentuais para arrendatários até 35 anos, para um terço do valor mensal da renda.

Maria Begonha aproveitou ainda para questionar o PSD se considera haver “equilíbrio” quando existem 100 mil licenças de alojamento local e 120 mil habitações no parque público, salientando que nas propostas laranjas “não há qualquer medida para a limitação do AL”.

Em resposta às críticas do PSD, a deputada socialista garante que tanto o Governo como o PS “têm no centro das suas preocupações responder à crise na habitação, através o aumento da oferta de imóveis no mercado de arrendamento a custos acessíveis ou apoiar e proteger as famílias”. E que o PSD deixa “completamente de fora” das suas propostas “o combate à especulação e à escalada de preços que se vive” e a defesa de “uma maior presença do Estado” no setor.

“Esse é o erro a que não queremos regressar e que é transversal ao conjunto de medidas do PSD”, que defende que “as respostas poderão estar no mercado e que ao Estado cabe, à exceção das medidas de apoio, sair da frente para que o negócio da habitação prospere”. A diferença, salienta Maria Begonha, “é que o PS quer transformar a habitação num pilar do Estado social, desígnio que o PSD não partilha e não acompanha deixando para trás quem precisa”.

Mas estas críticas não impediram o PS de se abster na votação, acabando por viabilizar as cinco propostas dos social-democratas (quatro projetos lei e uma recomendação). Vão ser discutidas e votadas novamente na especialidade, podendo ainda sofrer alterações.

Dos cinco diplomas constam dez medidas. Uma delas é a proposta da JSD para que o Estado possa dar uma garantia pública, que substitua a entrada na compra de casa para jovens até 35 anos, até um máximo de 10% do valor do imóvel que não pode exceder os 250 mil euros. O PS absteve-se nesta proposta mas houve cinco deputados socialistas que votaram favoravelmente este diploma.

Além da redução do IVA para 6% na construção e do apoio transitório para o arrendamento, também vai ser discutido na especialidade o diploma do PSD que prevê a redução de 28% para 23% da taxa liberatória dos rendimentos prediais para arrendamento habitacional, a isenção do imposto de selo e de IMT para a venda de imóveis até 168 mil euros e o reforço, em sede de IRS, das deduções do pagamento de rendas e de juros no crédito à habitação.

Foi ainda aprovada a proposta de projeto-lei que alivia o impacto do aumento dos juros nos créditos. O PSD propõe que sejam reescalonados para reduzir a prestação, com uma parte da dívida atirada para o final do contrato, com o Estado a dar uma garantia pública sobre o montante renegociado.

Outra das propostas do PSD aprovada prevê que sejam as autarquias a gerir os imóveis devolutos do Estado, depois de serem identificados pela Autoridade Aduaneira. O diploma refere que depois de identificados os imóveis devolutos, caso o Estado central não dê uso ao património público num prazo de 60 dias, as autarquias tomem posse administrativa. Esta proposta cria ainda um sistema “semiautomático”, que permite às autarquias “sozinhas ou em conjunto com promotores particulares” identificar e transformar um imóvel devoluto do Estado em habitação, depois de os promotores privados apresentarem “um projeto para o seu aproveitamento” para que o imóvel seja usado nos próximos 50 anos em “projetos com interesse público”.

No total o Parlamento discutiu 13 diplomas do PSD, Chega, IL, BE, PCP e Livre sobre a habitação.