PGR mantém a posição e recusa nomear mais candidatos para cargo de procurador europeu

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), liderado por Lucília Gago, rejeitou (pela segunda vez) abrir concurso para selecionar candidatos ao cargo de procurador europeu, após o Ministério da Justiça ter solicitado a indicação de mais nomes face à falta de candidaturas.

Segundo o boletim do CSMP divulgado esta terça-feira, com base na última reunião do plenário de 3 de maio, o CSMP sublinha que os membros decidiram que já fizeram o que lhes era exigido nesta matéria e que resultou na apresentação de um único candidato: o procurador José Ranito, que exerce atualmente funções como procurador delegado na Procuradoria Europeia.

“O CSMP aprovou, por maioria, reafirmar o anteriormente deliberado, na sessão de 15 de fevereiro de 2023 e considerar executadas, no quadro legal interno vigente, todas as diligências que lhe competem envidar tendentes ao cumprimento das exigências previstas na Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro, visando o procedimento de seleção para o desempenho de funções de Procurador Europeu nacional’”, lê-se no boletim.

A posição do CSMP diverge da decisão tomada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), que, na última semana, assumiu voltar a aceitar candidaturas para o cargo, mas recusando endereçar convites a magistrados em particular.

Porém, esta votação do CSMP teve um voto vencido, da procuradora Vânia Álvares, membro eleita pela Assembleia da República. “Respeitosamente, divirjo deste entendimento. Decorreu cerca de um ano desde a abertura deste procedimento concursal. Neste dilatado espaço temporal, as circunstâncias que levaram à não apresentação de plúrimas candidaturas, com muita probabilidade, ter-se-ão alterado. Desde logo, o número de magistrados que preenchem o requisito de 20 anos de tempo de serviço. Pelo exposto, entendo que, decorrido um ano, deveria ter sido aberto novo procedimento concursal para a indicação de mais dois candidatos a Procurador Europeu nacional”, escreveu a magistrada do Ministério Público.

O processo de candidatura a procurador europeu reunia a 19 de abril apenas dois candidatos, um por cada conselho: o procurador José Ranito, pelo CSMP, e o juiz Ivo Rosa, pelo CSM (na sequência da anterior desistência do desembargador José António Rodrigues Cunha).

Por isso, o Ministério da Justiça (MJ) pediu ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para escolherem mais candidatos ao cargo de procurador europeu, depois da desistência do juiz Ivo Rosa, anunciada dias antes.

Em comunicado, o MJ de Catarina Sarmento e Castro relembra que é aos CSM e CSMP que compete “proceder à seleção e indicar ao Governo os candidatos ao exercício das funções de Procurador Europeu nacional. É aos Conselhos que cabe indicar os candidatos que serão apresentados pelo Governo à Assembleia da República para audição, também cabendo aos mesmos Conselhos apreciar o cumprimento dos critérios estipulados no regulamento europeu e na lei”.

“Cumprido esse procedimento, e após serem ouvidos na Assembleia da República, cabe ao Governo remeter ao Conselho da União Europeia os nomes dos candidatos, previamente selecionados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, para que sejam ouvidos por um painel da União Europeia, assim prosseguindo o previsto no regulamento europeu para a nomeação do Procurador Europeu nacional”.

O magistrado português José Guerra – que exerce o cargo até Julho – foi indicado pelo Governo para o cargo de procurador europeu depois de ter sido selecionado em primeiro lugar pelo CSMP, mas após um comité europeu de peritos ter considerado como melhor candidata para o cargo Ana Carla Almeida.

O Governo esteve desde então – ainda no mandato da ex-ministra a Justiça, Francisca Van Dunem – no centro de uma polémica, sobretudo por ter transmitido dados errados numa nota ao Conselho da União Europeia apensa ao currículo de José Guerra, ainda que a estrutura tenha corroborado a posição do executivo português de que os “lapsos” relativos à proposta de nomeação do magistrado para procurador europeu não interferiram com a decisão da sua nomeação.