Uma centena de advogados protesta contra revisão dos seus Estatutos

Mais de uma centena de advogados concentrou-se esta segunda-feira no Campus de Justiça, em Lisboa, para protestar contra a revisão do Estatuto da sua Ordem profissional.

Colocados por imposição dos agentes da PSP a 100 metros da entrada do Tribunal Central Criminal de Lisboa, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro indignou-se com as restrições ditadas pela polícia lembrando que “o tribunal é a casa da advocacia” e que o seu acesso não pode ser vedado à classe.

“Nós temos o direito de nos manifestarmos contra a ignomínia e de individualmente resistirmos àquilo que é uma flagrante afronta aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, declarou a bastonária, aludindo às alterações ao Estatuto da Ordem avançadas pelo Governo.

Na altura, Fernanda de Almeida Pinheiro mostrou-se esperançosa que na conferência realizada uma hora antes pelo Governo sobre o tema das Ordens Profissionais, o executivo viesse a a recuar nas suas pretensões, considerando que isso significaria “bom senso”.

“Não faz sentido retirar atos que são próprios dos advogados e solicitadores”, realçou a bastonária, alertando que as alterações propostas pelo Governo permitem que pessoas com a licenciatura em Direito possam praticar atos até agora exclusivos daqueles profissionais, como sejam elaboração de contratos, cobrança de dívidas e consulta jurídica.

Numa conferência de imprensa que contou com a presença da ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, do Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, e da secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues, o Executivo garantiu que esta é “uma reforma muito importante”, de forma a promover a transparências nas diversas ordens.

Na quinta-feira, o Governo aprovou o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

“Esta reforma não nasceu hoje nem a sua discussão pública. Desde a troika que a União Europeia recomendava alterações ao regime das LAP. Os grandes objetivos prendem-se com a necessidade de eliminar as barreiras no acesso à profissão. Desde logo, nos aspetos sócio económicos: ninguém pode ficar arredado da inscrição na ordem profissional por questões económicas“, explicou Ana Catarina Mendes.

No campus de Justiça, a bastonária dirigiu-se posteriormente com um pequeno grupo de advogados até ao interior do tribunal, onde, simbolicamente, lavrou uma ata de protesto. Neste protesto, os advogados “pedem respeito pela autonomia da Ordem dos Advogados, como associação de cidadãos que são advogados e que não aceitam ser funcionalizados pelo Estado”.

Na semana passada, os advogados manifestaram-se também contra as alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados, numa carta aberta dirigida ao Presidente da República, primeiro-ministro e presidente da Comissão Europeia em que apontam um “retrocesso civilizacional” no acesso ao direito.

“Permitir que a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a negociação de créditos possam ser livremente praticadas por pessoas singulares ou coletivas sem a competência técnica para o efeito, nem sujeitas a regras éticas e deontológicas perfeitamente definidas, é permitir que os direitos dos cidadãos fiquem completamente desprotegidos e à mercê de táticas mercantilistas, que visam não a defesa dos interesses do cidadão mas sim o próprio lucro de quem presta os serviços”, diz OA na carta aberta.