Mecanismo Anticorrupção, grande aposta deste Governo, recebeu apenas sete denúncias este ano

O MENAC, novo organismo de combate à corrupção nos setores público e privado para empresas com mais de 50 pessoas, recebeu no primeiro semestre de 2023 apenas sete denúncias, a juntar às quatro de alegados crimes de corrupção e peculato de 2022, estando estas já no Ministério Público.

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) — que tem como função fiscalizar e criar mecanismos para evitar a corrupção — começou a funcionar em definitivo em junho, com uma dotação orçamental de 2,1 milhões de euros. O MENAC substituiu o Conselho de Prevenção da Corrupção, que funcionava junto do Tribunal de Contas e faz parte do pacote anticorrupção aprovado em 2021, ainda era Francisca Van Dunem a ministra da Justiça. A ideia é que apoie a criação e desenvolvimento de políticas anticorrupção e que reúna e trate de informação fiável sobre a corrupção.

Porém, três meses após a entrada em vigor da portaria que confirmou a instalação definitiva do organismo, O ECO sabe que este ainda não dispõe da plataforma informática para as denúncias de empresas e instituições nem preencheu o quadro de pessoal.

O processo de instalação desta entidade, “que se iniciou com a publicação da Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho, com vista à criação das condições materiais necessárias ao início da sua atividade e à sua entrada em funcionamento, prosseguiu com a publicação da Portaria n.º 292-A/2022, de 9 de dezembro, que fixa o respetivo mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo, e termina agora com o referido diploma, que declara a instalação definitiva”, segundo fonte oficial do Ministério da Justiça explicou ao ECO, à data.

Agora, mais de um ano depois da primeira portaria, em termos de meios humanos, a situação é ainda precária, decorrentes da exigência de mobilidade interna na Administração Pública.

“O quadro de pessoal ainda não se encontra totalmente preenchido, porque, de acordo com o disposto no diploma do MENAC, só pode ser preenchido com recurso a instrumentos de mobilidade interna, o que implica o lançamento de concursos e a possibilidade de os dirigentes dos serviços não autorizarem a saída dos respetivos funcionários”, lê-se no esclarecimento do MENAC, assinado pelo secretário-geral, Jorge Duque Lobato, avançado pela Lusa.

A luta contra a corrupção tem ocupado um lugar de destaque na lista de compromissos assumidos pelo programa de Governo, mas já vinha do anterior Executivo, com Francisca Van Dunem. Uma das medidas é a obrigatoriedade das empresas com mais de 50 colaboradores terem canais de denúncia para reportarem comportamentos suspeitos dos colegas de trabalho.

Assim, torna-se vinculativo a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de compliance, que inclua “a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento”.

Para fiscalizar esta e outras medidas foi criado este MENAC, assumido como “uma prioridade” por Catarina Sarmento e Castro que reiterou o compromisso do Governo no combate à criminalidade económico-financeira com a criação desta “entidade independente que será dotada dos meios necessários para exercer as funções de iniciativa, controlo e sanção”, disse.

António Pires Henriques da Graça foi o escolhido, em junho, para o cargo de presidente do MENAC, sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e da Procuradora-Geral da República. Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça a 12 de fevereiro de 2007, nasceu em 1952, em Salavessa (Montalvão, distrito de Portalegre). Pires da Graça foi o juiz conselheiro que acompanhou no Supremo Tribunal de Justiça o inquérito do processo “Operação Lex” que envolve suspeitas de corrupção e outros crimes alegadamente cometidos por juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, incluindo Rui Rangel e Vaz das Neves.