Bruxelas leva Portugal a tribunal por atrasar pagamentos às empresas

Portugal foi alvo de uma ação de Bruxelas junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento no pagamento atempado às empresas pela entrega de bens e serviços, avança o Jornal Económico (acesso pago). Em causa está a Diretiva Atrasos de Pagamento, que visa evitar estes casos e prevê prazos de 30 dias para pagar faturas (60 para hospitais públicos).

A Comissão Europeia argumenta que o país violou as regras diretiva europeia para combater atrasos de pagamento desde 2012 até à atualidade, sendo que Portugal já foi chamado à atenção pelo incumprimento “sistemático” e “persistente” por várias entidades da administração local e prestadoras de cuidados de saúde, indicam.

Tendo em conta este cenário, “a Comissão Europeia deu início à fase pré-contenciosa do procedimento por incumprimento da Diretiva 2011/7/UE contra a República Portuguesa após lhe ser sido chamada a atenção para o incumprimento sistemático e persistente, por várias entidades públicas portuguesas, no pagamento das suas dívidas comerciais, dos prazos previstos”, segundo se lê na ação.