Costa passa responsabilidade de habitação para câmaras

O primeiro-ministro adiantou este sábado que compete a cada município definir qual a melhor estratégia local de habitação, cabendo ao Governo criar os instrumentos legais e financeiros para a execução dessa estratégia. “Não é ao Estado, não é ao Governo que compete dizer qual é a melhor estratégia para cada um dos municípios, é a cada município que compete dizer e definir qual é a melhor estratégia local de habitação”, disse o primeiro-ministro na abertura do XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que decorre este sábado no Seixal, no distrito de Setúbal. O que cabe ao Estado é criar os instrumentos legais e os instrumentos financeiros para que seja possível a execução dessa estratégia, referiu.

Dizendo que tem sido feita uma “caminhada importante” em matéria de habitação, o socialista destacou a definição de uma estratégia nacional, a aprovação de uma lei de bases da habitação, a negociação com Bruxelas de 2.700 milhões de euros, agora reforçados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e o desenvolvimento de estratégias locais de habitação onde cada município pode definir a estratégia própria em função da sua realidade.

O chefe do executivo recordou que a realidade municipal é muito diversa e, portanto, a forma como asseguram que todas as famílias têm acesso a uma casa condigna depende muito da estratégia municipal.

Há municípios que entendem que essa estratégia deve ser a partir da construção de nova habitação, outros que consideram que deve ser a partir de fomento às cooperativas e outros que acham que deve ser através da aquisição de habitações já existentes no mercado, salientou.

Na semana passada, o parlamento voltou a aprovar, sem alterações, o programa Mais Habitação, aprovado em votação final global em julho, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República.

As medidas mais contestadas são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.

O pacote prevê ainda isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos ‘gold’, o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.