Base de dados de acórdãos feita por Inteligência Artificial chega aos tribunais

O Conselho Superior da Magistratura e o Supremo Tribunal de Justiça assinaram, no dia 4 de outubro, no STJ, um protocolo de cooperação que permitirá dotar todos os tribunais de uma ferramenta de anonimização de acórdãos.

Esta nova funcionalidade, que facilitará o acesso às decisões judiciais, foi desenvolvida no âmbito do Projeto Iris – Racionalização, Integração e Sumarização: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no STJ, que começou a ser desenvolvido em 2020.

Nesta sessão foi ainda apresentada uma base de dados de acórdãos jurisprudenciais, também desenvolvida no âmbito deste projeto, e que “contribuirá para fomentar a transparência da atividade dos tribunais”, segundo comunicado do CSM.

Segundo o protocolo, os ‘sites’ das comarcas judiciais poderão previsivelmente a partir de fevereiro ou março de 2024 colocarem online as decisões judiciais que considerem mais importantes ou relevantes.

Face ao desenvolvimento deste projeto (IRIS) – que representa um investimento de 280.000 euros, comparticipados por fundos comunitários -, em que são criadas duas funcionalidades informáticas: uma base de dados de acórdãos jurisprudenciais, e uma ferramenta de anonimização de acórdãos que será disponibilizada a todos os tribunais, através de um protocolo com o Conselho Superior da Magistratura, Henrique Araújo e Luís Azevedo Mendes consideraram que se trata de “uma boa notícia” para os tribunais, das diferentes instâncias.

Segundo o presidente do STJ, estas aplicações permitirão uma “economia de meios humanos” e uma “total transparência da atividade dos tribunais”, melhorando o acesso às decisões.

Para o vice-presidente do CSM as novas ferramentas informáticas vão permitir maior rapidez na colocação ‘online’ das decisões judiciais.

Durante o encontro, os jornalistas presentes lembraram que aguardam há nove meses pela entrega de decisão instrutória do caso Operação Lex que correu no STJ, cuja demora é alegadamente justificada pela necessidade de anonimizar este processo que tem como arguidos acusados antigos magistrados do Tribunal da Relação de Lisboa.

Noutra dimensão, o vice-presidente do CSM revelou que existe a intenção de alargar a base de dados jurisprudenciais aos países africanos de língua oficial portuguesa, anunciando que esta ferramenta tecnológica será apresentada na próxima Cimeira Tecnológica de Cabo Verde.

O protocolo assinado entre o STJ e o CSM, que poderão utilizar e disponibilizar livremente a aplicação informática aos tribunais, vigorará por um período de quatro anos, renovável automaticamente por iguais períodos.

Já a partir do dia 1 de janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) passou a atribuir nomes fictícios às pessoas (partes) nos processos prejudiciais, que até aqui eram apenas anónimos. Segundo o comunicado deste órgão, na altura, esta medida visa “facilitar a designação e a identificação dos processos anonimizados por razões ligadas à proteção de dados pessoais”.