Bastonária quer Marcelo a travar entrada em vigor da nova lei das Ordens Profissionais

A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, defende que vai recorrer a Marcelo Rebelo de Sousa, de forma a travar a entrada em vigor da nova Lei das Associações Públicas Profissionais.

A líder dos 35 mil advogados classificou a aprovação do diploma como “terrorismo legislativo”.

As alterações aos estatutos das Ordens Profissionais foram aprovados na sexta-feira, em votação final global na Assembleia da República, depois de, no final de setembro, o Governo ter alertado que este tema tinha de estar fechado no parlamento até 13 de outubro de forma a não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

No final de setembro, o Governo alertou o parlamento para “a urgência da conclusão do procedimento legislativo” sobre as Ordens Profissionais, através de carta dirigida ao presidente da Assembleia da República.

O executivo detalhava que, para serem aprovados o terceiro e quarto pedidos de pagamentos no âmbito do PRR ainda este ano pela Comissão Europeia, estes tinham de ser submetidos no dia seguinte à aprovação da reprogramação do plano por parte do ECOFIN, ou seja, no dia 18 de outubro.

“A Ordem dos Advogados vai naturalmente, e porque está também muito preocupada com isto, recorrer a todos os meios que tem ao seu dispor para conseguir lutar contra esta situação. Como é evidente, conta, com certeza, com a ajuda do senhor Presidente da República, também está muito preocupado com esta situação, porque é evidente que nós percebemos perfeitamente que as pessoas têm de legislar, mas tem de legislar com seriedade. Nós não podemos legislar por legislar”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro.

A bastonária da Ordem dos Advogados diz que não está a contar com o veto de Marcelo, mas sim “com o bom senso. O Governo e a Assembleia da República não têm nenhuma imposição nem do PRR, nem da União Europeia para mexer, como estão a mexer, nos atos próprios e no acesso à profissão. Isto não foi exigido nestes termos. Os próprios parlamentares do Grupo Parlamentar do PS, que estiveram presentes na audição da Ordem dos advogados, assim o disseram.”