Patrões contentes com envio para o Constitucional do travão ao outsourcing

Os patrões estão satisfeitos com a decisão da Provedora de Justiça de enviar para o Tribunal Constitucional duas das novas normas do Código do Trabalho, incluindo o polémico travão ao outsourcing para as empresas que façam despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho. O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) fala numa “decisão muito relevante, que vem em boa hora“, sublinhando que há normas na lei do trabalho que impedem o desenvolvimento económico.

“Esta decisão da senhora Provedora de Justiça é muito relevante e vem em boa hora, porque é hoje claro que algumas das novas normas do Código de Trabalho são amplamente penalizadoras das empresas e da liberdade de gestão, e constituem um travão ao desenvolvimento económico. Estas normas vão ao arrepio das regras da boa gestão e colocam as empresas que estão em Portugal numa situação de desvantagem competitiva em relação à sua concorrência estrangeira”, salienta Armindo Monteiro, numa nota enviada às redações.

Na segunda-feira, a Provedora de Justiça anunciou que submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade de duas das novas normas introduzidas na lei do trabalho no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, por considerar que “estabelecem restrições ao direito fundamental de iniciativa económica privada que não observam a exigência de proporcionalidade”.

Em concreto, estão em causa a norma que permite ao prestador de trabalho fazer substituir-se temporariamente por terceiros por si indicados e a que trava o recurso à terceirização de serviços para a satisfação de necessidades que foram asseguradas por um trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho.

Ora, ainda antes da promulgação destas normas pelo Presidente da República, já os patrões tinham alertado para a sua potencial inconstitucionalidade, mas Marcelo Rebelo de Sousa deu “luz verde” à lei enviada pelo Parlamento.

Agora, seis meses após a entrada em vigor dessa lei, a Provedora de Justiça pediu aos juízes do Palácio Ratton que fiscalizem o diploma, decisão que a CIP saúda esta terça-feira.

“A CIP tem bem claros os desafios do país, apresenta propostas válidas para os portugueses, recorre aos melhores especialistas para fundamentar as suas posições e não desiste de lutar, pelas vias institucionais, para que as melhores soluções possam ser adotadas. Quando o futuro do país está em causa a estratégia não pode ser outra que não a coragem de não claudicar na defesa do que está certo”, assinala Armindo Monteiro.