Governo altera regras da cobrança de dívidas à Segurança Social. Saiba o que muda

As regras da regularização de dívidas à Segurança Social vão mudar em breve. O Governo aproveitou a reunião desta semana do Conselho de Ministros para aprovar um decreto-lei que faz alterações nesse sentido, determinando, por exemplo, que as prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência não podem servir para compensar os valores em falta.

De acordo com a nota enviada às redações pelo Governo, o diploma que recebeu “luz verde” procede a três mudanças nas regras em causa.

Primeiro, “aumenta os limites mínimos mensais dos rendimentos disponíveis após o cumprimento das obrigações de restituição“, ou seja, o valor mínimo com que deve ficar o devedor após o pagamento da dívida é revisto em alta. O decreto-lei ainda carece do aval de Marcelo Rebelo de Sousa antes de ser publicado em Diário da República. Pelo que ainda não é certo qual será esse valor.

Por outro lado, “impossibilita-se a compensação de dívida com prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica”. Isto é, para os portugueses em situações mais frágeis, fica claro que as prestações sociais que lhes são pagas para a sua sobrevivência não podem servir para pagar estas dívidas.

Outra alteração passa pela “clarificação do procedimento de anulabilidade dos atos de atribuição das prestações”. O Governo vem agora esclarecer nesse despacho como decorre o processo que anula a concessão de prestações a determinados beneficiários.

No início do mês, António Costa pediu demissão do cargo de primeiro-ministro e o chefe de Estado indicou que iria dissolver o Parlamento logo após a aprovação do Orçamento do Estado, o que acontecerá na próxima semana. Como este decreto-lei já foi aprovado em Conselho de Ministros, não está em risco de ficar pelo caminho. Falta-lhe agora somente o “sim” do Presidente da República.