IRS progressivo para recibos verdes aprovado. Mas ainda falta um diploma

Os deputados aprovaram esta segunda-feira a proposta do PS que prevê que durante o próximo ano o Governo deverá fazer “as necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhadores independentes“. Ao ECO, vários fiscalistas já avisaram, porém, que essa proposta não altera a lei, pelo que a sua eficácia poderá estar em risco.

“O Governo procede, durante o ano de 2024, às necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhadores independentes”, lê-se na proposta que o PS apresentou na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 e que mereceu os votos favoráveis dos socialistas.

De notar que em outubro, os parceiros sociais (exceto a CGTP e a Confederação Empresarial de Portugal) assinaram um reforço do acordo de rendimentos, do qual consta o compromisso de aproximar a tributação dos recibos verdes à tributação do trabalho dependente.

O Orçamento do Estado para 2024 não trazia, contudo, nada nesse sentido. E o ministro das Finanças remeteu-o para um diploma independente. Com a queda do Governo à porta, o PS decidiu, contudo, deixar esta menção no plano orçamental.

Importa salientar, porém, que os socialistas não propõem uma mudança ao Código do IRS. Apenas querem que o Governo se comprometa a fazer as mudanças necessárias ao sistema informático da Autoridade Tributária (AT).

Ora, mesmo depois de realizadas as alterações ao sistema informático, o Governo teria sempre de ir ao Parlamento pedir para mudar a lei fiscal para aplicar taxas progressivas aos recibos verdes. Mas a Assembleia da República não tarda será dissolvida, na sequência do pedido de demissão de António Costa do cargo de primeiro-ministro. Daí que a eficácia desta medida esteja agora em risco.