Já está aprovado. Encargos com trabalho doméstico passam a dar desconto no IRS

Os encargos suportados pelos contribuintes portugueses com a retribuição dos trabalhadores domésticos vão poder ser descontados no IRS, até 200 euros. Os deputados deram “luz verde” esta segunda-feira a esta que é uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 que o PS apresentou.

“Propõe-se que uma parcela dos encargos com o pagamento de retribuição por prestação de serviço doméstico possa ser deduzida à coleta do IRS, dentro dos limites já estabelecidos por agregado familiar”, lê-se na proposta que foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, BE, Livre e PAN, com o voto contra do PCP e abstenção de Chega e IL.

Em maio, o regime do serviço doméstico sofreu uma série de mudanças, no âmbito do Agenda do Trabalho Digno, com vista, nomeadamente, a combater a informalidade, “fenómeno profundamente enraizado no setor”. Desde então, a não comunicação à Segurança Social de trabalhadores domésticos passou a ser considerado crime de abuso de confiança.

“Ora, sendo certo que as alterações a que se alude constituem modeladores de comportamento relevantes, considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que podem esses modeladores ser complementados com incentivos adicionais à regularização do pagamento de retribuição por serviço doméstico, nomeadamente em sede de IRS”, sublinhava o PS na proposta que foi agora aprovada, na especialidade do Orçamento do Estado.

À coleta do IRS vai poder ser deduzido até 5% do montante suportado por qualquer membro do agregado familiar a título de retribuição por prestação de trabalho doméstico, com o limite global de 200 euros.

Para que tal seja possível, a Segurança Social vai passar a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.