Ano: 2023

Com mais de 41 mil assinaturas, a petição eletrónica contra o agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para carros anteriores a 2007 tem já garantida a discussão em plenário da Assembleia da República, uma vez que já supera em mais de cinco vezes o número mínimo de 7.500 signatários para ser debatida no hemiciclo. Em alternativa, ao aumento do IUC, os autores da petição defendem o fim da isenção dos veículos elétricos.

Em causa está uma medida inscrita na proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2024 que prevê o aumento do imposto para cerca de três milhões de viaturas e motociclos com matrícula anterior a 1 de julho de 2007. Veículos que, por norma, pagam menos IUC, uma vez que o cálculo do imposto ainda não tem em conta as emissões de CO2.

O aumento do IUC para estes veículos responde, por um lado, a uma questão ambiental, uma vez que estes automóveis são mais poluentes. Mas também visa compensar a perda de receita, de 72,4 milhões de euros, com a anunciada redução das portagens de 30% em seis autoestradas ex-SCUT (sem custo para o utilizador) do Interior e Algarve, tal como o ECO noticiou em primeira mão.

De acordo com a proposta de OE, o IUC destes veículos poderá ser agravado até 25 euros, no máximo, “sendo este progressivamente aumentado até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos”, explica o mesmo documento.

Os autores da petição começam por tentar sensibilizar o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, e o primeiro-ministro, António Costa, para “as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos que residem em Portugal, com os sucessivos aumentos nos preços dos produtos, muitos dos quais estão mais inflacionados do que em outros países da zona euros”.

Informados através dos jornais de que estão a ser “ponderadas medidas para agravar o IUC para veículos matriculados antes de julho de 2007, como forma de compensar as perdas resultantes dos descontos que o Governo planeia aplicar nas autoestradas (as antigas SCUT) A23, A24, A25 e A22 no Algarve, com a possível extensão à A13”, os signatário recordam que “estas antigas SCUT deveriam ser de acesso gratuito, uma vez que foram parcialmente financiadas com fundos da União Europeia e a gratuidade era o seu propósito inicial”.

Por outro lado, e face ao aumento recorde de receitas com a arrecadação do IUC, salientam que “a maioria dos proprietários de veículos registados antes de julho de 2007 pertence a grupos sociais economicamente mais vulneráveis, uma vez que, se tivessem condições financeiras mais favoráveis, poderiam trocar de veículo regularmente”.

Neste sentido, a petição propõe, como alternativa ao aumento do imposto sobre estes veículos, o fim da isenção dos veículos elétricos.

“Aqueles que adquirem veículos elétricos são empresas e indivíduos com maior capacidade financeira. Nesse sentido, não concordamos com a isenção de IUC para veículos elétricos. É inconcebível que um veículo com mais de duas décadas, como por exemplo um carro fabricado em 1995, que já não possui valor comercial significativo, seja obrigado a pagar IUC ou a enfrentar um aumento significativo para compensar os descontos nas ex-SCUT, enquanto veículos que custam mais de 100 mil euros e têm uma potência de 1020cv estão isentos dessa taxa, como por exemplo um Tesla Model s Plaid”, alegam os subscritores.

Regras da discussão das petições no Parlamento

Em julho de 2020, PS e PSD aprovaram a subida do número mínimo de assinaturas para uma petição ser discutida no plenário da Assembleia da República, de 4.000 para 10.000. Mas essa alteração esbarrou no veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Em setembro do mesmo ano, e em sequência do chumbo presidencial, os socialistas recuaram e aprovaram, sozinhos, o aumento do número mínimo de signatários para 7.500, modelo que vigora atualmente.

Conheça as regras para levar as petições à Assembleia da República:

• Petições com 100 ou menos assinaturas: não há obrigatoriedade de nomeação de deputado relator e, se for esse o caso, a conclusão da apreciação da petição é realizada pela comissão competente através da aprovação da nota de admissibilidade;
• Petições com mais de 100 assinaturas: obrigatoriedade de nomeação de deputado relator. A petição é analisada por um deputado, responsável pela elaboração de um relatório que é apreciado pela comissão competente. A conclusão da apreciação da petição ocorre, em regra, com a aprovação do relatório final;
• Petições com mais de 1000 assinaturas: os peticionários têm o direito a serem ouvidos diretamente pelos deputados, em comissão ou por uma delegação desta, a verem publicada a sua petição no Diário da Assembleia da República; e a verem publicado o relatório sobre a sua petição no Diário da Assembleia da República;
• Petições com mais de 2500 e que não excedam as 7500 assinaturas: os peticionários têm direito a que a petição seja debatida na comissão competente;
• Petições com mais de 7500 assinaturas: os peticionários têm o direito a que a petição seja debatida em sessão plenária.