Ordem dos Advogados apela a próximo Governo que olhe para a Justiça como um investimento

A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) vai entregar ao novo Governo – que sairá das eleições legislativas – um documento que elenca como matérias urgentes para classe de cerca de mais de 35 mil advogados. Em causa estão as alterações ao Estatuto dos Advogados, a necessidade de revisão do sistema de previdência, o acesso à justiça e valores das custas judiciais e ainda procuradoria ilícita.

Na terça-feira decorreu o I Fórum Nacional da Advocacia, uma iniciativa do Conselho Geral da Ordem dos Advogados -liderado pela bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro – em que participaram diversas associações da advocacia, desde as que representam os jovens advogados, passando pelos direitos humanos, aos direitos dos migrantes e ao direito penal, tendo todas elas manifestado preocupações que abrangem temas como “a inteligência artificial, o próprio orçamento da Justiça e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

Quanto à previdência da Advocacia entendeu-se “que é necessário garantir direitos sociais à classe e que se espera que haja abertura para se encontrar uma solução rápida que cumpra com esse desiderato”.

Falou-se ainda do futuro da profissão, nomeadamente o desafio de integrar a inteligência artificial no sistema de justiça, reconhecendo-se que, “apesar das preocupações quanto à sua implementação prática, é imperativo explorar o potencial desta tecnologia”.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados sublinhou ainda que nesta reunião verificou-se “unanimidade relativamente aos perigos que resultam das alterações promovidas na Lei dos Atos Próprios dos Advogados e no Estatuto da Ordem dos Advogados, nomeadamente com a entrega dos atos próprios da advocacia a pessoas que não têm a certificação adequada nem as prerrogativas necessárias para os praticar no interesse e benefício dos cidadãos e empresas”, segundo comunicado.

A Ordem dos Advogados comprometeu-se ainda em insistir com os decisores políticos “para que olhem para a justiça, não sob o prisma do processo judicial A ou B que é mediático, mas sim na perspetiva da aplicação de medidas concretas de investimento, que possam trazer benefícios para os cidadãos e empresas, como é, por exemplo, a garantia de aconselhamento jurídico para vítimas de crimes graves, para os reclusos e para os jovens nos centros de detenção de menores e o acesso à justiça por parte da população e empresas”.