IMT assume gestão do contrato de concessão da ANA

O IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes vai passar a assumir “o acompanhamento da gestão” dos contratos de concessão da ANA nos dez aeroportos nacionais incluindo “todas as matérias relacionadas com a intervenção da tutela setorial, sem prejuízo das competências exercidas pela tutela financeira, bem como das competências de regulação económica e técnica atribuídas à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)”, lê-se num despacho publicado nesta quinta-feira, mas com data de 8 de março, escreve o Público.

O documento assinado pelo secretário de Estado das Infraestruturas cessante, Frederico Francisco, estabelece ainda um prazo “de 60 dias” para que o Ministério das Infraestruturas e a ANAC enviem para o IMT a “cópia de todo o acervo documental relativo à gestão dos contratos de concessão existente” incluindo “os diversos reportes efetuados pela ANA decorrentes de obrigações contratuais”.

Desta forma, é dada resposta a uma das recomendações do relatório de auditoria do Tribunal de Contas ao processo de privatização da ANA, que defendia que fosse retirado ao regulador da aviação civil, a ANAC, a gestão dos contratos de concessão de serviço público da empresa controlada pelo grupo francês Vinci.