Efacec e Parvalorem prejudicaram contas públicas em 0,4% do PIB

As injeções de capital do Estado na Efacec e as verbas não recuperadas da Parvalorem prejudicaram as contas públicas em 0,4% do PIB, revela o Conselho das Finanças Públicas no relatório sobre a evolução orçamental das Administrações Públicas em 2023, publicado esta quarta-feira. Mas este impacto negativo acabou por ser compensado pelos rendimentos dos fundos de pensões e a reclassificação das Parcerias Público-Privadas.

Em 2023, Portugal teve um excedente de 1,2% do PIB “corolário de uma trajetória de correção das finanças públicas que permitiu eliminar o desequilíbrio orçamental provocado em 2020 pela crise pandémica, elevou a margem face ao limite máximo de 3% do PIB para o défice estabelecido pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia”, sublinha o organismo liderado por Nazaré da Costa Cabral, considerando que a política orçamental o ano passado foi restritiva, num contexto de eliminação progressiva dos estímulos orçamentais e de aumento do impulso conferido pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Em 2023, no contexto de melhoria da conjuntura económica, e apesar do impulso orçamental conferido pelo PRR ter imprimido à economia um estímulo direto equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB, o efeito de eliminação progressiva dos estímulos orçamentais, ao contribuir para a variação positiva do saldo primário estrutural em 1,7 pontos percentuais do PIB potencial, sugere uma postura restritiva da política orçamental”, sustenta o CFP.

O CFP contabiliza ainda que o excedente apurado em contas nacionais, na ótica dos compromissos e o que o interessa a Bruxelas, foi “praticamente metade do registado em contabilidade orçamental pública”, ou seja, na ótica de caixa. “O resultado de execução registado na ótica da contabilidade orçamental pública correspondeu a um excedente equivalente a 2,3% do PIB, superior em 1,1 p.p. ao apurado na ótica da contabilidade nacional (1,2% do PIB)”, lê-se no relatório.

Estes ajustamentos são explicados por diversas operações, nomeadamente “as injeções de capital do Estado na Efacec e as perdas adicionais de créditos não passíveis de recuperação da Parvalorem” que foram “compensados pelos rendimentos decorrentes das transferências verificadas no passado de vários Fundos de Pensões, pelas correções relativas a Parcerias Público-Privadas reclassificadas no passado no setor das AP e pelas reposições não abatidas aos pagamentos”.

Já os ajustamentos caixa-compromissos da CGA também tiveram um contributo negativo correspondente a 1,1% do PIB. O CFP explica ainda que “à luz das regras do SEC 2010, a receita proveniente da transferência do fundo de pensões do pessoal da CGD para a CGA não foi contabilizada como receita, mas antes como um adiantamento, ou seja, uma operação financeira, sem impacto no saldo em contas nacionais. A sua contabilização como receita em contas nacionais realiza-se à medida que, ao longo dos anos, se proceder ao pagamento das pensões”.

O INE, nos destaques sobre o Procedimento dos Défices Excessivos e dos principais agregados das Administrações Públicas, em março, já identificava que a reprivatização da Efacec teve um impacto líquido de 166,2 milhões de euros e o registo de perdas adicionais de créditos não passíveis de recuperação detidos pela Parvalorem de 915,9 milhões de euros.

Estas duas injeções de capital, a que acrescem a conversão de ativos por impostos diferidos (DTA) do Novo Banco em crédito tributário reembolsável (117 milhões de euros) e ainda o registo de uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo, que determinou o pagamento de 227,6 milhões de euros pelo Estado à EDP, como devolução do montante pago em 2009 pelos direitos de exploração da concessão da barragem do Fridão, cuja construção não ocorreu, penalizaram as contas públicas, em 2023, em 0,53% do PIB, ou seja 1,42 mil milhões de euros.