Governo admite rever modelo de atestados de residência para imigrantes

O ministro da Presidência admitiu esta quarta-feira a necessidade de rever os atestados de residência, considerando que o sistema de fiscalização da situação de muitos imigrantes tem muitas falhas.

“As regras devem ser revistas” no que diz respeito aos “atestados de residência“, afirmou António Leitão Amaro durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respondendo a questões sobre os problemas de fiscalização, a existência de microempresas com dezenas de trabalhadores imigrantes ou moradas “onde se alugam colchões”.

“Tudo isto são indicadores de abuso e por isso envolvemos o trabalho da ACT [Autoridade para as Condições de Trabalho] e da ASAE [Autoridade de Segurança Alimentar e Económica], que devem ser parceiros na investigação” desses casos, afirmou Leitão Amaro, admitindo os problemas de fiscalização.

O ministro adiantou que o Governo tem tentado limitar o impacto também do “efeito de chamada” de novos imigrantes que existia com a figura da manifestação de interesse, um recurso jurídico que permitia a um imigrante com visto de turista iniciar os procedimentos de legalização em Portugal, com um mínimo de 12 meses de descontos.

Em 3 de junho, o Governo apresentou ao final da tarde o Plano de Ação para as Migrações e anunciou o fim das manifestações de interesse, o procedimento que causava mais congestionamento nos serviços da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que tem 410 mil casos pendentes.

“Entre o anúncio do primeiro-ministro e a meia-noite [daquele dia] entraram três mil processos”, recordou Leitão Amaro, salientando que essas manifestações de interesse se resumiam à “mera submissão de um documento”, que atribuía um número processual, mesmo que esse anexo fosse “uma folha em branco”.

“Olhando para o sistema, como ele existia, estava muita coisa errada”, afirmou o governante, que reafirmou uma “visão humanista” nesta área e rejeitou qualquer proposta de quotas de entrada.

No diálogo com os deputados, para justificar a posição do Executivo, Leitão Amaro citou a tese de doutoramento de André Ventura, líder do Chega, que afirmou que “Portugal não deve esquecer o seu passado recente e deve acolher o maior número de migrantes”.

O ministro reafirmou a abertura do Executivo para negociar com o Parlamento a regulamentação dos casos de imigrantes que já se encontram em Portugal, mas que não preenchem os requisitos para completar os seus processos. “Sinalizando a necessidade de regular em sede parlamentar o regime transitório”, o Governo está aberto a uma “revisão da lei dos estrangeiros que não regule apenas o regime transitório, mas todas as situações para o futuro”, afirmou Leitão Amaro.

Nos últimos dias, os mediadores culturais, um grupo de funcionários de associações destacados na AIMA, têm-se queixado da precariedade laboral, por desempenharem funções permanentes, em muitos casos equiparadas a elementos do quadro da instituição. “O modelo dos mediadores culturais é o modelo adequado como foi criado”, disse Leitão Amaro, que admitiu a possibilidade de “abusos de forma”. É uma “matéria que merece a atenção e avaliação no quadro da verificação e de reforço dos quadros da AIMA”, adiantou.

Respondendo aos deputados sobre o facto de vários magistrados estarem a ser chamados a processos judiciais de imigrantes, Leitão Amaro não quis comentar, mas admitiu que estão a ser criadas, no sistema judiciário, “equipas para tramitar os processos judiciais pendentes”. No entanto, esclareceu, esta questão nada tem a ver com a AIMA e a recente criação de uma estrutura de missão que responda aos atrasos pendentes.