Vieira de Almeida, Sérvulo e Morais Leitão são campeãs nos ajustes diretos com o Estado

As entidades públicas pagaram quase 45 milhões de euros a sociedades de advogados por ajustes diretos nos últimos cinco anos. Desse valor, 36% ‘pertence’ à Vieira de Almeida (VdA), segundo informação recolhida no portal BASE, que divulga informação sobre os contratos públicos. No top 3 estão ainda a Sérvulo e a Morais Leitão (ver tabela em baixo). Este ano, o Estado já gastou cerca de quatro milhões de euros no recurso à assessoria jurídica externa. As três sociedades voltam a estar no topo, com a Sérvulo na liderança, assegurando 30% do valor (ver segunda tabela).

O contrato que coloca a Sérvulo no ranking dos últimos cinco anos é a compra do SIRESP. A 13 de junho de 2019, o Conselho de Ministros aprovou a compra da totalidade da SIRESP S.A., depois de semanas de negociações com as duas restantes acionistas. Em causa, uma promessa do Governo de que iria controlar o SIRESP depois das falhas registadas e que dificultaram o combate às chamas nos incêndios de 2017, incluindo o de Pedrógão Grande e os incêndios de outubro desse ano. A Sérvulo patrocinava a Autoridade Nacional de Proteção Civil.

No caso da Vieira de Almeida, para estes valores, muito contou a assessoria ao Banco de Portugal (BdP) – com a resolução do BES e do BANIF – que garantiu ao escritório 9,3 milhões de euros. Já a Morais Leitão tem a autarquia de Cascais e a Imprensa Nacional da Casa da Moeda entre os maiores clientes no Estado.

O teto máximo para celebração de ajustes diretos relativos a prestação de serviços é de 20 mil euros, mas em muitos casos esses valores são superiores nos contratos feitos com os escritórios de advogados. Isto porque o código da contratação pública permite evitar os concursos públicos quando “a natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não possibilite a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas”.

Na apresentação da agenda anticorrupção, na semana passada, a ministra da Justiça admitiu que uma das 32 medidas passava por reforçar o recurso aos gabinetes jurídicos do Estado, evitando o uso excessivo de assessoria jurídica externa, ou seja, sociedades de advogados.

A ministra da Justiça, Rita Júdice, ex-sócia de uma das grandes sociedades do mercado, a PLMJ, pretende assim “capacitar a Assessoria Jurídica dentro do Estado, com menor exposição a interesses de terceiros”, explica o documento. Todos os anos, o Estado gasta milhões de euros na contratação de sociedades de advogados, apesar de ter uma equipa interna com cerca de 20 juristas. O JurisAPP foi criado pelo Governo em 2017 com uma equipa a trabalhar exclusivamente para o setor público, contribuindo com consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos.

“O JurisAPP tem por missão prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos, bem como informação jurídica em matéria de contratação pública, procedimentos contraordenacionais e procedimentos disciplinares, aos membros do Governo, ficando, igualmente, responsável por assegurar a representação em juízo do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e de qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na Presidência do Conselho de Ministros ou que beneficie dos respetivos serviços partilhados, incluindo nos processos que correm perante o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas”, diz o site do organismo.

Agora, esta agenda anticorrupção, no capítulo “Prevenção no Estado – Garantir Políticas Públicas robustas à corrupção”, explica que o objetivo é “potenciar a assessoria jurídica do Estado, em matérias ou projetos cuja complexidade ou dimensão não aconselhe de modo diverso, mediante o recurso prioritário aos gabinetes jurídicos do Estado e ao Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP)”.

E, apesar da medida ser considerada como uma das 32 medidas previstas neste plano, a ideia não é inovadora. A lei já prevê que “os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes”. E diz ainda que “a decisão de contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, apenas pode ser tomada em situações excecionais devidamente fundamentadas, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante e após autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, podendo esta competência ser delegada no dirigente máximo do serviço ou da entidade”.

O Orçamento do Estado para este ano, na parte que analisa os gastos em estudos, pareceres, projetos e consultadoria, onde se incluem os pareceres jurídicos e a assessoria, prevê gastar 284,4 milhões de euros, mais 38,7 milhões de euros que o previsto para 2023 (245.644.213 euros). E bem mais do que os 181.535.534 euros previstos para 2022 e quase o dobro dos 136.200.249 alocados em 2021.