Marcelo promulga diploma do plano para as migrações
Presidente da República deu 'luz verde' ao diploma do Governo que atribui novas competências à AIMA e que prorroga o prazo relativo à validade dos documentos e vistos.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o diploma do Governo que atribui novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e que prorroga o prazo relativo à validade dos documentos e vistos.
“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à AIMA, reformulando o Observatório das Migrações e prorrogando o prazo relativo à validade dos documentos e vistos”, pode ler-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.
O Conselho de Ministros aprovou, na terça-feira, na sequência da apresentação e aprovação do Plano de Ação para as Migrações
o “decreto-lei que aprova as regras de execução desse plano”, nomeadamente: atribuindo à AIMA “uma missão de atração proativa de imigrantes”, “assumindo e valorizando o Observatório das Migrações como órgão da AIMA” e “prorrogando por um ano, até 30 de junho de 2025, a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional”.
O Governo apresentou, em 3 de junho, o plano, que inclui 41 medidas para dar resposta ao fluxo migratório e aos mais de 400 mil processos pendentes na AIMA e que tem um custo de 15 milhões de euros.
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