Marcelo promulga diploma que elimina portagens nas ex-Scut

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira o diploma do Parlamento que põe fim, a partir de 2025, às portagens em algumas das antigas Scut (autoestradas sem custos para os utilizadores) e nos troços onde não existam vias alternativas.

Numa nota publicada no site da Presidência, lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa deu ‘luz verde’ ao decreto que “elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro”.

O projeto-lei agora promulgado pelo Palácio de Belém teve origem numa proposta da bancada parlamentar socialista, tendo sido aprovado em junho, em votação final global, com os votos favoráveis do PS, Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN, a abstenção da Iniciativa Liberal e contra do PSD e CDS-PP.

Previsto entrar em vigor em 1 de janeiro de 2025, o objetivo do diploma é acabar com as portagens na A4 – Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 – Pinhal Interior; A22 – Algarve; A23 – Beira Interior; A24 – Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; e A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.

A iniciativa do PS foi aprovada contra a vontade do Governo. O PSD e o CDS-PP, partidos que integram o Executivo, defendiam uma diminuição faseada nestas ex-Scut (sem data definida). Simultaneamente, o Chega, antes de viabilizar a proposta socialista, recomendou uma redução gradual em dois anos de todas as portagens – proposta que não foi votada por ter sido substituída fora do prazo.

Os socialistas estimam que a medida tem um impacto orçamental de 157 milhões de euros, enquanto o Governo prevê um custo de 180 milhões em 2025, que deverá ascender aos 1,5 milhões de euros até ao final do prazo das concessões.