Governo recebeu 40 propostas para a agenda anticorrupção

Na passada segunda-feira terminou a consulta pública da agenda anticorrupção e, no total, foram recebidas cerca de 40 propostas de 29 participantes, revelou o Ministério da Justiça em comunicado. As contribuições foram associações profissionais, empresas, organizações não-governamentais, profissionais liberais a funcionários do Estado e outros cidadãos.

“Uma nota comum aos contributos e comentários recebidos é o seu caráter construtivo e comprometido na luta contra a corrupção. Os participantes versaram uma grande variedade de temas, tendo sido a regulamentação do lóbi uma das medidas que mais comentários recebeu“, lê-se no comunicado.

Os principais contributos centraram-se nas regras sobre ética, transparência e integridade no Estado, na gestão de fraude, na pegada legislativa, no registo de interesses, no regime sancionatório, na perda alargada de bens, nos meios de obtenção de prova no direito premial e na celeridade processual.

Apesar do tema central ser a corrupção, o Ministério da Justiça explicou que os participantes nem sempre se cingiram a um único tema, fazendo comentários a outros tópicos. Entre eles o funcionamento do Mecanismo Nacional Anticorrupção, a contratação pública, concursos públicos, o enriquecimento ilícito, o funcionamento dos mercados e da economia, o acesso aos documentos administrativos, a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública e os impedimentos para o desempenho de funções públicas.

“O Ministério da Justiça vai ter em consideração os contributos enviados nos trabalhos de execução das medidas da agenda“, sublinha o executivo.

As medidas da agenda anticorrupção foram dadas as conhecer no dia 20 de junho, após terem sido aprovadas em Conselho de Ministros. Regulamentar o lóbi, ter atenção às autarquias e a sua relação com empresas locais, voltar a pôr na agenda a delação premiada, reforçando o seu alcance, criar uma “lista negra” de fornecedores do Estado e recorrer mais vezes aos advogados do Estado e menos a sociedades de advogados são algumas das medidas incluídas na agenda.

Em curso, o Ministério da Justiça assegura que já estão algumas medidas, como o pedido de autorização legislativa para estabelecer a citação e a notificação eletrónicas, a criação da comissão para a revisão do Processo Tributário e Administrativo ou a adoção, pelo Centro de Estudos Judiciários, do plano de formação para 2024-2025. “Em breve, serão atualizadas as concretizações de outras medidas, cujos trabalhos estão em curso“, referem.