Tribunal Constitucional ‘chumba’ novos estatutos do PSD e pede correção de quatro ilegalidades

O Tribunal Constitucional (TC) recusou os novos estatutos do PSD, aprovados em 25 de novembro do ano passado, e pede ao partido para corrigir quatro irregularidades. Num acórdão datado de 08 de agosto e publicado na página do TC, os juízes decidem “indeferir o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do Partido Social Democrata, aprovadas no 41.º Congresso Nacional, realizado em 25 de novembro de 2023”.

O TC pede ao PSD que corrija quatro ilegalidades, duas das quais relacionadas com a aplicação de sanções internas, nomeadamente por os novos estatutos remeterem a tipificação de algumas das infrações para um regulamento posterior.

“O requerente deve sanar as quatro ilegalidades ora verificadas, sendo essa a condição sine qua non da inscrição da nova versão dos Estatutos no registo existente no Tribunal Constitucional”, refere o Tribunal. O PSD tem um Congresso eletivo marcado para 21 e 22 de setembro, mas não tem na ordem de trabalhos qualquer discussão estatutária.

As eleições diretas para o presidente da Comissão Política Nacional do PSD foram marcadas no Conselho Nacional de início de julho para 6 de setembro, seguindo as regras dos Estatutos ainda em vigor. O PSD respondeu, entretanto, que vai proceder a “correções” aos estatutos rejeitados pelo Tribunal Constitucional (TC) no Congresso, e diz já ter previsto essa possibilidade no Regulamento aprovado em Conselho Nacional no início de julho.

O partido diz que a proposta de revisão estatutária remetida ao Tribunal “veio devolvida com ligeiras anotações que carecem de correção, designadamente matéria que o TC considera estatutária e que a proposta remetia para regulamentos”.

“Por essa ser uma prática normal da interação entre o TC e as revisões estatutárias dos partidos, o PSD já tinha acautelado a necessidade de proceder a essas correções, quando no início do mês de julho aprovou o regulamento do próximo congresso nacional, prevendo essas correções”, refere o partido.

No regulamento publicado no site do PSD, prevê-se que o primeiro ponto da ordem de trabalhos da reunião magna, que terá lugar em Braga, seja a “aprovação das retificações estatutárias”, com votação e proclamação de resultados marcados para as 10:40 (com final previsto para as 11:00), logo após a abertura do Congresso e intervenção do presidente do PSD.

(atualizado às 19h40 com mais informação)