Advogados oficiosos vão ter de fazer registo obrigatório

Os advogados oficiosos vão ter que fazer um registo obrigatório das presenças nos tribunais. A decisão surge na sequência de um acordo da Ordem dos Advogados e da Direção Geral da Administração da Justiça no processo de acompanhamento do funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Segundo o site da OA, este mecanismo de registo das escalas presenciais tem o “objetivo de mais facilmente se concretizar quem se encontra de escala, quantas intervenções tem e em que âmbito”.

“Nessa medida elaborou-se uma ficha de registo para cada período da manhã e da tarde que visa também imprimir maior celeridade no procedimento de confirmação dos honorários pedidos nestas circunstâncias específicas das escalas presenciais. Foi assim elaborada uma listagem que estará disponível todos os dias nos tribunais onde existem escalas presenciais, em todo o território nacional, a fim de que aqueles que nelas participam possam confirmar a sua presença e o âmbito da sua atuação”, diz o mesmo comunicado.

Desta forma, entendem as duas entidades, “tornar-se-á mais fácil a monitorização do trabalho altamente qualificado praticado pela Advocacia portuguesa e ao mesmo tempo introduzir maior rapidez na identificação das necessidades reais e efetivas dos tribunais e o pagamento atempado dos serviços prestados”.

O Ministério da Justiça (MJ) e a OA reuniram-se na passada sexta-feira para discutir o tema das alterações ao regime das defesas oficiosas. Mas o gabinete de Rita Júdice esclareceu: “o Ministério da Justiça recebeu os contributos da Ordem dos Advogados, clarificando que este processo não tem caráter de negociação”. Ou seja, o Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça vai analisar esses contributos, mas apenas isso, estando uma segunda reunião já agendada para 15 de novembro.

Questionada pelo ECO, fonte oficial da bastonária não quis responder ao teor das questões. Já do lado do Ministério da Justiça, foi avançado que, na reunião, estiveram presentes os especialistas do Grupo de trabalho e, do lado da Ordem dos Advogados estiveram presentes três Vogais do Conselho Geral e uma Assessora Jurídica.

O Grupo de Trabalho criado pelo Governo para o que chama de Reforma do Sistema de Remuneração dos Advogados Oficiosos propõe a revisão dos honorários fixados há 20 anos, uma nova classificação e listagem dos atos praticados por advogados oficiosos, para efeitos de fixação de honorários e alargar os atos praticados a processos de arbitragem, processos em Julgados de Paz e em processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes. Mais: a remuneração atribuída a cada ato passa a depender da complexidade jurídica e do volume presumido das horas trabalhadas, valorizando-se igualmente os atos mais solicitados. O Ministério da Justiça espera tomar uma decisão “a breve prazo, depois de ouvida a Ordem dos Advogados e recolhidos contributos de outros interessados”, segundo comunicado do Ministério da Justiça.