Marcelo lamenta morte de refém luso-israelita e lembra urgência de um cessar-fogo

  • Lusa
  • 3 Maio 2024

O Presidente da República renovou ainda "o apelo à libertação imediata e incondicional de todos os reféns que se encontram em Gaza e à urgência de um cessar-fogo".

O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa lamentou esta sexta-feira a morte do refém israelita de nacionalidade portuguesa Dror Or na Faixa de Gaza, apelando à libertação de todos os reféns e lembrando a urgência de um cessar-fogo.

Confirmado o trágico falecimento de Dror Or, cidadão português raptado para Gaza, o Presidente da República apresenta as suas condolências aos familiares, em particular aos filhos, e renova o apelo à libertação imediata e incondicional de todos os reféns que se encontram em Gaza e à urgência de um cessar-fogo”, pode ler-se numa nota publicada na página na Internet da presidência.

O refém israelita de nacionalidade portuguesa Dror Or, detido na Faixa de Gaza desde os ataques do Hamas de 7 de outubro, foi declarado morto, anunciaram esta sexta-feira as autoridades israelitas e os familiares. O Governo israelita adiantou, na sua conta oficial na rede social X, que Dror Or, raptado pelo Hamas em 7 de outubro, foi “assassinado e o seu corpo está detido em Gaza”, acrescentando que Alma, Noam e o seu irmão Yahli são agora órfãos.

Dror Or, de 49 anos, foi morto e o seu corpo está retido na Faixa de Gaza desde 7 de outubro, indicaram, por seu lado, em comunicado as autoridades do ‘kibbutz’ Be’eri, onde vivia e cujos habitantes foram dos mais afetados pelo ataque do movimento islamita palestiniano Hamas contra o território israelita. A mulher Dror Or foi morta no ataque, enquanto dois dos três filhos, de 17 e 13 anos, foram raptados e depois libertados no âmbito de um acordo de tréguas entre Israel e o Hamas no final de novembro.

O anúncio da morte de Dror Or surge num momento em que os países mediadores – Qatar, Estados Unidos e Egito – aguardam a resposta do Hamas a uma nova proposta de tréguas combinada com a libertação dos reféns. A notícia da morte do cidadão com nacionalidade portuguesa foi avançada pelo jornal The Guardian.

Também o Governo português e o embaixador de Israel em Lisboa, Dor Shapira, lamentaram a morte de Dror Or. A guerra eclodiu em 7 de outubro, quando os comandos do Hamas levaram a cabo um ataque que causou a morte de 1.170 pessoas, na sua maioria civis, segundo um balanço da agência de notícias France-Presse (AFP) baseado em dados oficiais israelitas.

Mais de 250 pessoas foram raptadas e 129 permanecem detidas em Gaza, das quais 35 já morreram. Em represália, Israel prometeu aniquilar o Hamas e lançou uma vasta ofensiva na Faixa de Gaza, que já causou mais de 34.500 mortos, a maioria civis, segundo o Ministério da Saúde do movimento palestiniano.

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Proposta de suplemento do Governo é “humilhante”, dizem guardas prisionais

  • Lusa
  • 3 Maio 2024

Proposta prevê um suplemento de 12% para comissários, de 9% para chefias e de 7% para os guardas. Para os sindicatos, a proposta é “humilhante”.

Os sindicatos dos guardas prisionais consideraram esta sexta-feira a proposta da tutela para a criação de um suplemento de missão na carreira “humilhante”, por chegar a retirar salário aos guardas e asseguram que sem soluções a greve é garantida.

Frederico Morais, dirigente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), disse à saída da reunião no Ministério da Justiça (MJ), que a ministra Rita Alarcão Júdice apresentou a mesma proposta que já na quinta-feira havia sido feita aos sindicatos da GNR e da PSP pelo Ministério da Administração Interna, e que prevê um suplemento de 12% para comissários, de 9% para chefias e de 7% para os guardas.

Para os sindicatos, a proposta é “humilhante” até porque em alguns casos chegava a implicar uma perda salarial de quatro euros, com a perda de outros subsídios atualmente existentes e rejeitam uma valorização de risco por categorias dentro da mesma carreira.

Os sindicatos – para além do SNCGP foram também recebidos em simultâneo a Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional, e Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional – voltam ao MJ já no dia 8, para apresentar uma contraproposta, que será discutida em conjunto pelas três estruturas, explicou Frederico Morais, acrescentando ainda que há outra reunião pré-agendada para dia 16, ainda sem hora definida.

“É uma negociação que está a começar do zero, a senhora ministra frisou isso, é uma proposta, tinham que fazer alguma coisa, mas esta proposta é humilhante. (…) Há uma abertura da parte deles, não sabemos até onde vão. (…) Nunca aceitaremos menos de 15% do vencimento do diretor da PSP”, disse, acrescentando que o Governo não impôs tetos salariais nem limites orçamentais na reunião de hoje. Sem soluções para as reivindicações, os sindicatos dizem que a greve “é garantida”.

“Se não houver soluções poderemos ter uma situação grave no sistema prisional português dentro em breve”, disse Frederico Morais. A reunião foi ‘um balde de água fria’ nas expectativas sindicais, até por terem a mesma tutela que a Polícia Judiciária, tendo Frederico Morais sublinhado que os guardas prisionais já sofreram desde o início do ano mais de uma dezena de agressões, o que não aconteceu na PJ; que já recebe o suplemento de risco.

Queremos negociar, queremos propostas, mas queremos propostas dignas do corpo da guarda prisional, queremos uma proposta que trate os guardas prisionais com dignidade, não uma proposta em que vamos perder dinheiro, porque nós temos que tentar valorizar a carreira, que crie atratividade, porque assim vamos ter guardas a ir embora”, disse o dirigente sindical.

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Acionistas do Montepio aprovam distribuição de 6 milhões em dividendos

  • Lusa
  • 3 Maio 2024

O Banco Montepio vai pagar o primeiro dividendo à mutualista em dez anos.

Os acionistas do Montepio aprovaram, em assembleia-geral (AG), uma distribuição de seis milhões de euros a título de dividendos, os primeiros numa década, segundo um comunicado divulgado esta sexta-feira na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

No documento, “a Caixa Económica Montepio Geral, caixa económica bancária, S.A. informa que se realizou no passado dia 30 de abril de 2024” a sua assembleia-geral (AG) anual com “a presença dos acionistas titulares de 99,994% do respetivo capital social”.

Os detentores de títulos do Montepio aprovaram assim uma proposta para a afetação de resultados do exercício de 2023, que passa por “cobertura de desvios atuariais relacionados com o fundo de pensões”, com 76.649.473,12 euros e resultados transitados, no valor de 13.240.756,11 euros.

Para reforço da reserva legal foram alocados 10.654.469,92 euros e para distribuição de dividendos 6.000.000 euros, adiantou. A AG aprovou ainda o relatório de gestão e contas do exercício de 2023, da atividade individual e consolidada do banco.

O Banco Montepio registou lucros de 32,1 milhões de euros no primeiro trimestre deste ano, uma queda de 9,1% em relação ao período homólogo, adiantou a instituição, em comunicado divulgado em 29 de abril.

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Pedro Nuno rejeita alianças com Chega e vai chumbar novo projeto de Ventura sobre ex-SCUT

  • Lusa
  • 3 Maio 2024

“É sabido que o Chega esteve em negociações com o PSD, não foi connosco e é muito importante que todos façamos também a pedagogia", disse o Secretário-Geral do PS.

O secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, rejeitou esta sexta-feira alianças com o Chega e exemplificou que os socialistas vão chumbar no parlamento a proposta do partido de André Ventura para a eliminação de portagens nas ex-SCUT. “Nós não fazemos alianças com o Chega. Olhe, tanto não fazemos que nós apresentamos a nossa proposta [da eliminação de portagens nas ex-SCUT], que vai ao encontro daquilo que está no nosso programa eleitoral, e vamos chumbar a proposta do Chega”, disse.

Em Beja, à margem de uma visita à feira agropecuária Ovibeja, o líder socialista foi questionado pelos jornalistas sobre se existiram entendimentos entre o PS e o Chega a propósito das portagens nas ex-SCUT. “É sabido que o Chega esteve em negociações com o PSD, não foi connosco e é muito importante que todos façamos também a pedagogia do como é que funciona o sistema político parlamentar português e a Constituição da República Portuguesa”, frisou.

Ou seja, continuou, o PS “faz no parlamento aquilo que lhe é consagrado e garantido pela Constituição da República Portuguesa, faz o seu trabalho”. Na quinta-feira, o parlamento aprovou em plenário, na generalidade, um projeto do PS para abolição de portagens nas autoestradas antigas SCUT (Sem Custos para o Utilizador), com os votos favoráveis do Chega, BE, PCP, Livre e PAN. O PSD e o CDS-PP votaram contra e a IL absteve-se.

O projeto de lei do Chega sobre este tema, que o PS prometeu chumbar, deu quinta-feira entrada no parlamento, foi admitido, e será votado na generalidade no próximo plenário com votações. O Chega tinha apresentado primeiramente um projeto de resolução para a isenção gradual do pagamento de portagens “no prazo de seis anos” e para a redução das portagens ainda em 2024 em 15% e de 25% no caso das vias do interior e Algarve.

Este projeto de resolução não chegou a ser votado na quinta-feira e o Chega votou a favor, na generalidade, do projeto de lei do PS para eliminar as portagens nas ex-SCUT a partir do próximo ano. O novo projeto de lei do Chega propõe um plano gradual “de isenção do pagamento de portagens em todo o país, com prioridade para a zona interior e ainda nos lanços e sublanços” das ex-SCUT, nomeadamente A4, A13 e A13-1, A22, A23, A24, A25 e A28.

Esse plano contempla “uma redução de 50% das taxas de portagem em todas as ex-SCUT ainda em 2024 e de 75% durante o ano de 2025, data em que passa a vigorar a isenção total da obrigação de pagamento de taxa de portagem”. Ainda na quinta-feira, o ministro do Assuntos Parlamentares acusou o PS e o Chega de conluio político ao formarem “uma coligação negativa” para minar a ação do Governo e de atuarem com irresponsabilidade orçamental.

Nesta deslocação à Ovibeja, o secretário-geral do PS foi questionado também sobre o projeto do Chega para alargar o suplemento de missão atribuído à Polícia Judiciária a todas as forças de segurança, que o partido de André Ventura pediu que seja debatido no parlamento no dia 16 de maio. “O Governo está em negociações com as organizações que representam as forças de segurança e, por isso, o Partido Socialista vai esperar o desenrolar e o fecho dessas negociações para depois poder avaliar e poder dizer aquilo que tem a dizer sobre o sobre o tema”, afirmou Pedro Nuno Santos.

Por isso, “enquanto as negociações estiverem a decorrer, nós não vamos viabilizar nenhuma proposta”, pelo que “essa proposta do Chega não terá a viabilização do Partido Socialista”, afiançou. Nas declarações aos jornalistas, Pedro Nuno Santos criticou ainda o executivo liderado por Luís Montenegro, considerando-o “um governo de combate”, quer ao governo anterior, quer aos partidos no parlamento. O que o país precisava “era de um Governo que nos garantisse estabilidade, segurança, esperança” e “não um governo que esteve 30 dias em permanente combate”, criticou.

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Esta é a chave vencedora do Euromilhões. Prémio regressa aos 17 milhões

  • ECO
  • 3 Maio 2024

O sorteio desta sexta-feira tem um prémio de 17 milhões de euros.

Com um primeiro prémio no valor de 17 milhões de euros, decorreu esta sexta-feira um novo sorteio do Euromilhões. O jackpot voltou ao valor inicial, 17 milhões de euros, depois de ter tido um vencedor em França no sorteio anterior.

Veja a chave vencedora do sorteio desta terça-feira, 3 de maio:

Números: 6, 9, 10, 30 e 49

Estrelas: 3 e 4

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PS e AD recusam debates televisivos entre todos os partidos nas europeias

Os dois principais partidos políticos portugueses rejeitaram o modelo proposto pela SIC, RTP e TVI para os debates nas eleições europeias.

O Partido Socialista e a Aliança Democrática rejeitaram o modelo de debates proposto pela RTP, SIC e TVI para as eleições europeias e que propunha um frente a frente com todos os partidos com assento parlamentar.

Os três principais canais de televisão apresentaram uma proposta que previa a realização de 28 debates, propondo uma organização conjunta de debates nas europeias, semelhante ao das legislativas. No entanto, numa resposta a esta proposta, as duas maiores forças políticas colocaram reservas à realização de todos os debates, adiantando que o calendário é incompatível com a pré-campanha na rua.

Ao contrário do PS e da AD, os restantes partidos (Chega, IL, CDU, Bloco, PAN e Livre) mostraram-se disponíveis para a realização de todos os debates.

“O PS tem disponibilidade total para debater no âmbito das Europeias e sobre temas europeus. Não podemos é permitir que, numa campanha em contrarrelógio, em cerca de 30 dias fazer 28 debates, prejudicando o essencial a campanha na rua”, disse ao Expresso Pedro Espírito Santo, diretor de campanha do PS.

Já a AD realça que “a apresentação de uma proposta para realização de um elevado número de debates, num curto espaço de tempo, reduz de forma muito substancial o número de dias úteis de campanha junto dos eleitores”. “Do nosso ponto de vista, o contacto pessoal dos candidatos com os cidadãos é fundamental”, justificou Gonçalo Villas-Bôas, assessor de Sebastião Bugalho, cabeça de lista da AD.

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Guerra em Gaza provoca discussão acesa na OCDE

  • Lusa
  • 3 Maio 2024

38 países membros da OCDE mostram "profunda preocupação com os impactos económicos e sociais negativos da evolução dos conflitos no Médio Oriente".

O conflito no Médio Oriente foi tema na reunião ministerial anual da OCDE que terminou esta sexta-feira em Paris, com discussões acesas entre vários dos países membros e uma frase de compromisso vazio acordada na declaração final. Nessa declaração, os 38 países membros mostram “profunda preocupação com os impactos económicos e sociais negativos da evolução dos conflitos no Médio Oriente”.

Questionado na conferência de imprensa de encerramento sobre as discussões acerca deste ponto e sobre quem teve a iniciativa de o incluir na declaração final, o secretário-geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o ex-ministro australiano Mathias Cormann, limitou-se a parafrasear a frase de consenso.

Na declaração adotada, os nossos ministros mostram preocupação com os impactos económicos e sociais da evolução dos conflitos no Médio Oriente. Penso que é claramente um dos desafios muito significativos que enfrentamos. Isso fez parte da discussão e foi refletido no quarto ponto da declaração ministerial”, explicou Cormann.

O secretário-geral da OCDE não quis referir quem esteve na origem da iniciativa de abordar a questão, que em princípio não é responsabilidade de uma organização focada na economia e também se recusou a comentar a discussão que gerou. Para Israel, que vive um grande isolamento na maioria das organizações internacionais, o objetivo era procurar uma forma de aliviar essa situação na OCDE com alguma condenação dos ataques do grupo islamita Hamas, em 7 de outubro.

O ministro da Economia israelita, Nir Barkat, chegou a Paris, cidade sede da organização, na quarta-feira, um dia antes do início da reunião ministerial, e não era esperado que regressasse ao seu país até pelo menos sábado. Uma das censuras ao consenso da declaração final, por parte de pelo menos uma delegação, foi que o ponto referente à guerra no Médio Oriente foi reduzido a uma frase sucinta e concisa, quando um parágrafo de oito linhas tinha sido dedicado à invasão russa da Ucrânia.

Nesse parágrafo, a OCDE “condena a agressão da Rússia contra a Ucrânia nos termos mais fortes possíveis” e sublinha que “a guerra injustificável e não provocada contra a Ucrânia é uma clara violação da legalidade internacional e um sério perigo para a ordem internacional baseada em regras”.

Houve também países que manifestaram a sua insatisfação com o facto de a declaração final da reunião ministerial ter entrado nestas questões de política internacional, na medida em que isso pode minar a sua credibilidade num momento em que a organização se encontra em fase de expansão, com sete países no processo de adesão, incluindo o Brasil, a Argentina e o Peru.

Segundo a imprensa israelita, Barkat aproveitou a sua presença em Paris para apresentar uma queixa junto de Cormann sobre a decisão turca – anunciada na noite de quinta-feira – de suspender todo o comércio com Israel, em retaliação pelas suas ações militares contra os territórios palestinianos. O ministro israelita argumentou que esta medida ataca alguns dos princípios da OCDE, o que ao longo da sua história significou promover a remoção de obstáculos ao comércio, e em particular contra outro Estado membro.

O conflito no Médio Oriente também levou a Colômbia – que também é membro da organização – a anunciar na quinta-feira que vai romper as relações diplomáticas com Israel.

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Governo de Costa aprovou mais de 1,2 mil milhões em despesa depois da demissão

Das 108 resoluções de Conselho de Ministros sem cabimento orçamental, pelo menos 40 totalizam 1.204 milhões de euros e esgotam a dotação provisional e as reservas no Orçamento de 2024.

O Governo de António Costa aprovou Resoluções de Conselho de Ministros, já na condição de demissionário, de valor superior a 1,2 mil milhões de euros e sem cabimento orçamental, de acordo com as contas da Direção Geral do Orçamento. A execução destes compromissos, sem inscrição em programas orçamentais, fica assim dependente das ‘almofadas’ que dependem da assinatura do ministro das Finanças, mas superam os 952 milhões de euros que constam do Orçamento do Estado para 2024 sob a forma de dotação provisional e reservas, apurou o ECO junto de uma fonte governamental.

Das 108 resoluções de Conselho de Ministros que o Executivo socialista terá validado depois da demissão, a 7 de novembro, tal como indicou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, pelo menos 40 totalizam 1.204 milhões de euros, segundo a mesma fonte governamental ao ECO. Entre os 40 diplomas aprovados, que não constam de qualquer programa orçamental, segundo as contas da Direção Geral do Orçamento (DGO), e que têm a fatura mais elevada, destacam-se os seguintes projetos:

  • O projeto de resolução que determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile, no valor de 154,6 milhões de euros;
  • O programa de recuperação/reabilitação de escolas, previsto no acordo assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), por 150,3 milhões de euros;
  • A reprogramação da despesa associada à compra de vacinas contra a covid-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, por 127,1 milhões de euros;
  • A resolução que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola, no valor de 100 milhões de euros.
  • De salientar ainda o projeto de resolução que altera aumenta o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP – Comboios de Portugal, que terá um impacto de 84,4 milhões de euros, e mais 78,5 milhões de euros para a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao plano de investimento em material circulante ferroviário para a CP.

No último briefing de Conselho de Ministros, Joaquim Miranda Sarmento já tinha elencado alguns projetos de resolução, nomeadamente três, “de montante significativo, que foram promessas sem cabimento orçamental: 100 milhões de euros de apoio aos agricultores para combate à seca no Algarve e Alentejo; 127 milhões de euros para a compra de vacinas contra a covid-19; e 200 milhões de euros para a recuperação do Parque Escolar“, indicou, depois de ter denunciado que “a situação orçamental é bastante pior do que o anterior Governo tinha anunciado”.

Contactado pelo ECO, Fernando Medina renovou as afirmações que já tinha produzido logo depois das críticas de Joaquim Miranda Sarmento. O ex-ministro do Governo de Costa garante que as despesas realizadas quando o anterior Governo estava em gestão “tinham cabimento orçamental”, mesmo aquelas que foram assumidas já depois das eleições, “como os 100 milhões de euros para a Ucrânia”. Naquele momento, Medina enumerou ainda um conjunto de despesas assumidas pelo anterior Executivo, e que “não se irão repetir”, como “o pagamento do défice tarifário, de processos judiciais do Estado, e do apoio aos agricultores”.

No pacote de 108 Resoluções de Conselho de Ministros que tiveram luz verde após a demissão de António Costa, e cuja despesa final está ainda a ser apurada pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), estão ainda os 100 milhões de euros que o Governo de Costa aprovou, já depois das eleições de 10 de março, para apoiar a compra de munições para a Ucrânia, como revelou o ex-ministro das Finanças, Fernando Medina. “Ate 31 de março, o anterior Governo comprometeu parte substancial das reservas do Ministério das Finanças [para fazer face a despesas imprevistas depois do verão], uma delas designada provisional com 500 milhões de euros, mas que já só tem 260 milhões”, alertou Miranda Sarmento.

Para 2024, o anterior Executivo socialista orçamentou 500 milhões de euros para dotação provisional e 452 milhões para reservas orçamentais, rubricas que estão na dependência das Finanças e que podem ser usadas para acudir a gasto imprevistos ou emergentes. Somando as duas parcelas, o gabinete de Miranda Sarmento tem 952 milhões de euros. Isto significa que se o atual Governo executar toda a despesa de mais de 1,2 mil milhões de euros, prevista nas resoluções aprovadas pela equipa de António Costa, a almofada das Finanças irá esgotar-se rapidamente.

De salientar que há ainda 745 milhões de euros para dotações centralizadas para fins específicos, que as Finanças podem usar para regularizar passivos não financeiros, na aplicação de ativos ou para a contrapartida pública nacional relativa a fundos comunitários. Os ministérios setoriais dispõem também de uma reserva de 824 milhões de euros.

Para além das Resoluções de Conselho de Ministros, Miranda Sarmento referiu que “o anterior Governo aprovou ainda despesas excecionais no primeiro trimestre de 1.080 milhões de euros, 950 milhões dos quais já depois das eleições de 10 de março”, através de despachos.

As contas públicas, recorde-se, voltaram ao vermelho pela primeira vez “desde dezembro de 2022”. De acordo com um comunicado das Finanças, enviado esta terça-feira às redações, o excedente de 785 milhões em fevereiro passou para um défice de 259 milhões de euros em março, último mês de Fernando Medina como ministro. Estes valores, de qualquer forma, são calculados em contabilidade pública, princípio da tesouraria, enquanto o valor do saldo orçamental apurado em cada ano é feito em contabilidade nacional, isto é, incluem compromissos ainda não executados. O Governo de Luís Montenegro entregou em Bruxelas um Programa de Estabilidade, sem novas medidas de política, com um objetivo de excedente orçamental de 0,3% para 2024.

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Protestos estudantis pró-Palestina alargam-se dos EUA até à Europa e Austrália

  • Lusa
  • 3 Maio 2024

Do Canadá à Austrália, passando pela Europa, estudantes de vários países têm aderido à contestação. Perto de 2.300 jovens já foram detidos nos protestos nos EUA.

O movimento estudantil contra a ofensiva israelita na Faixa de Gaza que começou há cerca de duas semanas nos campus norte-americanos continua a espalhar-se pelo mundo. Perto de 2.300 jovens já foram detidos nos protestos nos EUA, que fazem lembrar a contestação à guerra do Vietname, no final da década de 1960.

Do Canadá à Austrália, passando pela Europa, estudantes de vários países têm aderido à contestação.

Estados Unidos:

Desde 17 de abril, uma vaga de protestos a favor de Gaza percorreu cerca de 40 universidades, da costa atlântica à Califórnia. Nos últimos dias, a polícia levou a cabo uma série de desmantelamentos de acampamentos pró-palestinianos. Os manifestantes pró-palestinianos barricados na prestigiada Universidade de Columbia, epicentro do movimento de protesto estudantil, foram expulsos na terça-feira à noite.

Na Universidade da Califórnia em Los Angeles (UCLA), dezenas de estudantes foram detidos. Ao contrário de outras instituições, a Universidade de Brown (leste de Rhode Island) concordou com os manifestantes em desmantelar o seu acampamento em troca de uma votação sobre um possível “desinvestimento” em “empresas que permitem e lucram com o genocídio em Gaza”.

Na terça-feira, as Nações Unidas manifestaram “preocupação” com as ações da polícia nos campus universitários dos Estados Unidos. O alto comissário para os Direitos Humanos, Volker Türk, declarou-se “perturbado por uma série de medidas de mão pesada adotadas para dispersar e desmantelar manifestações”, sublinhando que “a liberdade de expressão e o direito de reunião pacífica são fundamentais”.

As autoridades israelitas classificaram os protestos como antissemitas, enquanto os seus críticos dizem que Israel usa essas alegações para silenciar a oposição. Apesar de alguns manifestantes terem sido apanhados pelas câmaras a fazer comentários antissemitas ou ameaças violentas, os organizadores dos protestos – alguns dos quais são judeus – consideram que se trata de um movimento pacífico para defender os direitos dos palestinianos e protestar contra a guerra.

O Presidente norte-americano, Joe Biden, defendeu o direito dos estudantes a protestar pacificamente, mas lamentou a violência e a perturbação da vida nos campus.

França:

As principais instalações da prestigiada escola parisiense Sciences Po, que tem entre 5.000 e 6.000 estudantes na capital, permaneceram encerradas hoje, uma vez que a polícia francesa iniciou uma intervenção para retirar várias dezenas de ativistas pró-palestinianos que ocupavam as instalações da escola desde a véspera.

As ações levadas a cabo pelos estudantes em apoio a Gaza tiveram lugar principalmente nos estabelecimentos da Sciences Po em toda a França, mas poucas no interior das universidades.

Na quinta-feira, a ministra do Ensino Superior, Sylvie Retailleau, pediu aos reitores das universidades que garantam a “manutenção da ordem” pública, recorrendo a “todos os poderes” à sua disposição, nomeadamente em termos de sanções disciplinares em caso de distúrbios ou de recurso às forças policiais.

Alemanha:

A polícia interveio hoje para retirar manifestantes pró-palestinianos reunidos em frente à Universidade Humboldt de Berlim, no centro da capital. Segundo a polícia, cerca de 300 pessoas juntaram-se à manifestação, algumas dezenas das quais tentaram sentar-se no pátio da universidade.

Alguns manifestantes foram expulsos à força depois de terem recusado um local alternativo, informou a polícia de Berlim na rede social X. O Presidente da Câmara de Berlim, Kai Wegner, criticou a manifestação, escrevendo no X que a cidade não queria “situações como as dos Estados Unidos ou de França”.

Canadá:

O movimento estudantil pró-palestiniano ganhou raízes em várias cidades, incluindo Vancouver, Otava, Toronto e Montreal. O primeiro e maior acampamento, na Universidade McGill, em Montreal, começou a 27 de abril e foi aumentando de dimensão. As centenas de manifestantes reforçaram o seu acampamento nos últimos dias devido à ameaça de desmantelamento pela polícia.

Dizem que estão determinados a ocupar o local durante o tempo que for necessário, até que a McGill corte todos os laços financeiros e académicos com Israel. Na quarta-feira, a direção da escola afirmou que queria que o acampamento fosse desmantelado “sem demora”, alegando que se tratava de uma exigência “não negociável”. Na sua opinião, “um certo número de manifestantes não faz parte da comunidade estudantil”.

A polícia de Montreal, que se diz favorável a uma solução “pacífica” para a situação, ainda não interveio para desmantelar o acampamento. No início desta semana, um tribunal do Quebeque rejeitou um pedido apresentado por dois estudantes da McGill que exigiam que os manifestantes abandonassem o campus.

Austrália:

Na Universidade de Sydney, centenas de manifestantes pró-palestinianos e pró-israelitas estiveram esta sexta frente a frente. Apesar de algumas trocas de palavras tensas, os dois encontros mantiveram-se pacíficos e a polícia não interveio. Os ativistas pró-palestinianos estão acampados há dez dias num relvado em frente ao vasto edifício gótico da Universidade de Sydney, um bastião da academia australiana.

Tal como os seus homólogos norte-americanos, os manifestantes querem que a Universidade de Sidney corte as suas ligações com as instituições israelitas e recuse os donativos das empresas de armamento. O vice-reitor da universidade, Mark Scott, escreveu aos estudantes e funcionários para expressar o seu “empenhamento na liberdade de expressão” e não pediu à polícia que desmantelasse o acampamento.

México:

Na Cidade do México, dezenas de estudantes pró-palestinianos da Universidade Nacional Autónoma do México (UNAM), a maior do país, montaram um acampamento na capital na quinta-feira, entoando “Viva a Palestina livre!” e “Do rio ao mar, a Palestina vencerá!”. Os manifestantes pediram ao governo mexicano que rompesse as relações diplomáticas e comerciais com Israel.

Suíça:

Cerca de uma centena de estudantes pró-palestinianos ocuparam ao fim da tarde de quinta-feira o hall de entrada do edifício Geopolis da Universidade de Lausanne (UNIL), exigindo um boicote académico às instituições israelitas e um cessar-fogo imediato e permanente, informou a agência noticiosa Keystone-ATS.

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Novo canal arranca até junho. “Aqui vamos fazer jornalismo”

O novo canal da Medialivre vai ocupar a posição nove na grelha dos operadores Meo, Nos e Vodafone. Vai para o ar no primeiro semestre do ano.

Aqui vamos fazer jornalismo“, garantiu Paulo Oliveira Lima, na apresentação do NewsNow, o novo canal da Medialivre (ex-Cofina) que, como o +M já tinha avançado em março, vai concorrer com a CNN e com a SIC Notícias, no segmento dos canais de informação. O diretor-executivo referiu que a força deste novo produto “diferenciador”, e que “acrescenta valor”, é encontrada também em sinergias com as outras marcas do grupo, como o Jornal de Negócios, a Máxima, o Record ou a Sábado.

O canal, liderado por Carlos Rodrigues e que terá então Paulo Oliveira Lima como diretor-executivo, vai ocupar a posição nove na grelha dos três operadores, Meo, Nos e Vodafone. Vai para o ar no primeiro semestre do ano.

Já o CEO da Medialivre, Luís Santana, enalteceu que desenvolver e apresentar um projeto desta natureza depois de apenas cinco meses da constituição da empresa é um sinal da capacidade de trabalho da empresa e assegurou aos operadores de televisão que “o futuro vai dizer-vos que foi uma justa e lógica decisão” a de acederem ao pedido de disponibilizar a posição nove nas suas grelhas.

Na apresentação, Carlos Rodrigues garantiu que o novo canal não vai ser “uma televisão cinzenta ou domesticada” mas antes “o contrário disso”. “Não temos medo das notícias, de contar a verdade, dos poderosos, de dizer tudo o que interessa, doa a quem doer”, afirmou. “Estaremos sempre ao lado do cidadão, do contribuinte, de quem sofre a história e de quem olha para o jornalismo com um dos últimos pontos de abrigo perante uma nação cada vez mais perplexa com tudo o que é incompreensível”, acrescentou.

“Somos e seremos o canal de notícias, porque esta é a casa das notícias e o Now será uma das suas novas habitações”, disse ainda Carlos Rodrigues, adiantando que para o concretizar foram contratados 59 novos profissionais, entre jornalistas e técnicos.

O líder do canal que deve ser lançado até ao final do primeiro semestre do ano referiu ainda que este lançamento não surge “numa lógica combativa”, mas antes de respeito pela concorrência. “Quanto maior for o vosso sucesso maior será o nosso desafio”, acrescentou.

Referindo ao +M à margem do evento de apresentação que não acredita que possa haver uma canibalização com a CMTV – o outro canal do grupo –, Carlos Rodrigues disse que os dois canais serão antes concorrentes mas com “propostas totalmente divergentes e distintas”.

Para isso irá contribuir uma diferenciação ao nível das notícias e investigações jornalísticas do News Now – obtida portanto em conjunto com os outros meios do grupo – mas também através de uma diferenciação ao nível da opinião.

Nós basearemos a nossa proposta de conteúdo em protagonistas e em especialistas que aportam algum tipo de conteúdo às matérias sobre as quais são convidados a falar. Não teremos comentadores tudólogos, não teremos pessoas que falam sobre tudo e sobre nada”, disse.

“Vamos baixar a temperatura emocional do debate público e do debate político, porque na verdade transformar estes debates em debate de futebol é um mau caminho – no meu entendimento – para a democracia”, prosseguiu.

Os ex-primeiros-ministros António Costa e Pedro Santana Lopes integram o elenco de “protagonistas” do novo canal.Hugo Amaral

“Nós temos de começar a debater estes temas de uma forma mais racional e menos emocional. Hoje em dia verifica-se em muitos canais de informação que há uma espécie de futebolização da política e nós vamos combater isso através desta diferenciação também da opinião”, acrescentou ainda ao +M o diretor-geral editorial do grupo.

António Costa, Rui Rio e Fernando Medina são alguns dos nomes que vão integrar este conjunto de “protagonistas” do novo canal de notícias, que conta ainda com personalidades como o cardeal Américo Aguiar ou a ex-diretora geral de saúde, Graça Freitas como comentadores.

O cabeça-de-lista da Iniciativa Liberal (IL) às eleições europeias, Cotrim Figueiredo, a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, e o ex-primeiro ministro e presidente da Câmara da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes, são outras figuras que os telespectadores vão poder ver como protagonistas no novo canal.

Com esta “proposta de valor diferenciada”, o canal espera “conseguir trazer de volta para os canais tradicionais – como são os canais de informação – muitas pessoas que têm estado desligadas do circuito tradicional de televisão”, explicou ainda Carlos Rodrigues ao +M.

Para isso vai contar com uma grelha que “será baseada nestas propostas de conteúdo mas que poderá ser desconstruída a qualquer momento, porque como canal de informação a prioridade é a notícia”.

Carlos Rodrigues na apresentação do novo canal da Medialivre.Hugo Amaral

Outra diferenciação apontada pelo líder do canal, é que este vai ser o canal “das horas certas” e da “informação exata à hora exata”, pelo que os espectadores podem contar sempre com noticiários às horas certas. “Vamos combater aquela pequena competição que há entre os canais de começarem a antecipar os horários dos noticiários. Connosco todos os noticiários serão à hora certa, é outro ponto diferenciador”, garantiu.

Embora não adiantando valores de investimento, Carlos Rodrigues afirmou que a Medialivre “investe sempre de acordo com as suas possibilidades e sempre de acordo com a expectativa de receita que tem”, acrescentando que o novo canal vai ser rentável “muito rapidamente”.

Sobre este tema, o diretor-geral editorial da grupo disse ainda que a Medialivre é uma empresa que “desmente a ideia de que há crise nos media.

O que nós achamos é que há crise na gestão dos media. Porque é evidente que se uma empresa de media tem uma expectativa de ter uma determinada receita, o que tem de fazer é os investimentos e gastos de acordo e atinentes a essa receita expectável. É esse o princípio inabalável que já vigorava na Cofina e vigora agora na Medialivre”, apontou.

Segundo se refere em nota de imprensa, o NewsNow “é o canal da hora certa, respeitando o tempo dos espectadores, fornecendo informação rigorosa e cuidada nas grandes áreas da informação”, entre economia, política ou desporto, “procurando a cada momento contribuir para a elevação do jornalismo”.

“O canal promete ainda abordar temas essenciais para os portugueses como o ambiente e a tecnologia. E porque o lazer e tendências fazem parte do dia a dia, haverá espaço para o lifestyle e a moda”, acrescenta-se.

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Governo avisa administração da Santa Casa que incorre em crime se abandonar funções

  • Lusa
  • 3 Maio 2024

A provedora Ana Jorge e os restantes membros da Mesa foram exonerados "com efeitos imediatos" a 30 de abril. Ainda assim a equipa ficaria "no exercício das funções de gestão corrente" até nova gestão.

O Ministério do Trabalho avisou a administração exonerada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para se manter em funções, sob pena de incorrer num crime de abandono de funções públicas, através de um despacho enviado na quinta-feira. “Por razões de interesse público e de funcionamento das instituições, a interpretação de que os membros da Mesa devem manter-se em gestão corrente carecia de ser explicada”, disse à Lusa fonte do Ministério, justificando o envio de um despacho de aclaração para a SCML, no dia 2 de maio.

A mesma fonte explicou que este dever de manter funções decorre dos estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do princípio constitucional da continuidade dos serviços de natureza ou com fins públicos. Acrescentou que houve necessidade de “garantir uma transmissão de poderes adequada e salvaguardar o funcionamento das instituições”.

Salientou, por outro lado, que o incumprimento deste dever “consubstancia um crime de abandono de funções públicas”, tal como previsto no Código Penal. “O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social [decidiu] enviar uma nota explicativa de forma a evitar um vazio na gestão quotidiana da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa até serem nomeados os novos membros”, disse a mesma fonte.

A provedora Ana Jorge e os restantes membros da Mesa foram exonerados “com efeitos imediatos” em 30 de abril, através da publicação em Diário da República de um despacho que justificava a decisão com “atuações gravemente negligentes” que afetaram a gestão da instituição. No mesmo dia, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) esclarecia à Lusa que, apesar de a exoneração ter efeitos imediatos, a provedora e a restante equipa ficariam “no exercício das funções de gestão corrente” até à nomeação de nova equipa.

A exoneração da provedora Ana Jorge e dos restantes cinco elementos da Mesa provocou um coro de criticas, nomeadamente por parte dos vários partidos com assento parlamentar, que fizeram aprovar uma série de audições, com caráter de urgência, a pedir explicações sobre o que se tem vindo a passar na instituição. No próprio dia da exoneração, em 30 de abril, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, rejeitou qualquer saneamento político e alertou para “a situação dificílima” da SCML.

Posteriormente, já em 2 de maio, o ministro da Presidência, Leitão Amaro, repetia a ideia de não ter havido saneamento político e defendia que os portugueses “não perdoariam” uma inação do Governo face à degradação da instituição. António Leitão Amaro lembrou que a direção exonerada esta semana estava em funções há cerca de um ano, sem que fosse conhecido um “plano de reestruturação” ou “medidas decisivas para inverter a situação de degradação financeira na Santa Casa”.

Ana Jorge tomou posse em 2 de maio de 2023, escolhida pelo anterior Governo socialista de António Costa, e herdou uma instituição com graves dificuldades financeiras, depois dos anos de pandemia e de um processo de internacionalização dos jogos sociais, levado a cabo pela administração do provedor Edmundo Martinho, que poderá ter causado prejuízos na ordem dos 50 milhões de euros.

Depois da sua exoneração, a provedora escreveu uma carta a todos os trabalhadores da SCML, na qual acusava o Governo de a ter exonerado de “forma rude, sobranceira e caluniosa” e que foi apanhada de surpresa.

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Ministra propõe aumento do suplemento dos oficiais de justiça. Sindicato desapontado

  • Lusa
  • 3 Maio 2024

“Os oficiais de justiça mereciam mais do que a proposta que foi aqui apresentada. Esta proposta contradita tudo aquilo que a AD falou em termos de campanha eleitoral", reagiu o sindicato.

A ministra da Justiça propôs esta sexta-feira ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o pagamento do suplemento de recuperação processual em 12 meses e numa percentagem mensal de 11,66% do salário, contra os 10% a 11 meses atualmente pagos.

À saída da reunião no Ministério da Justiça (MJ) com a ministra Rita Alarcão Júdice, a primeira de uma série de cinco que decorre esta tarde com sindicatos dos funcionários judiciais e dos guardas prisionais, o presidente do SOJ, Carlos Almeida, disse que os oficiais de justiça saíram “bastante desapontados” com o resultado e insistem que a prioridade é a valorização da tabela salarial, prometida durante a campanha da Alternativa Democrática (AD).

“Os oficiais de justiça mereciam mais do que a proposta que foi aqui apresentada. Esta proposta contradita tudo aquilo que a AD falou em termos de campanha eleitoral. Foi dito que havia a valorização da carreira dos oficiais de justiça e aquilo que nós assistimos, a proposta que nos foi aqui apresentada não significa absolutamente valorização nenhuma”, criticou Carlos Almeida.

A proposta da ministra de aumento no suplemento “é quase uma ofensa aos oficiais de justiça”, que rejeitam passar “algumas reuniões” a discutir este complemento remuneratório, algo que “não serve os interesses” da classe, que vai continuar e “seguramente reforçar a luta, se não houver uma alteração que valorize e dê resposta aquilo que foi a campanha eleitoral e ao programa que apresentou a AD ao país”.

Carlos Almeida insistiu que sem aumentos salariais que retirem os oficiais de justiça de um nível remuneratório pouco acima do salário mínimo nacional não será possível reter nem atrair talento para a carreira: “Não é com um salário pouco acima do salário mínimo nacional que se consegue ter trabalhadores motivados”. Ficou já agendada nova reunião negocial para dia 17 deste mês, na parte da manhã.

Rever a tabela salarial, o pagamento das horas extraordinárias e um regime de aposentação que compense a disponibilidade permanente dos oficiais de justiça são matéria que o SOJ tem em cima da mesa e para as quais espera resposta da tutela.

Questionado sobre o manifesto para uma reforma da Justiça, assinado por 50 personalidades de diversos setores, Carlos Almeida considerou-o uma “narrativa um bocado ficcionada” que o SOJ “não acompanha” e lembrou que o parlamento, através da nomeação de membros dos conselhos superiores da magistratura e do Ministério Público (MP), tem já forma de fiscalizar “o desenvolvimento e a realização da Justiça”, mas sem que isso signifique ingerência em processos concretos, o que “era gravíssimo”.

“O MP tem a sua autonomia e os tribunais têm a sua independência. Portanto, se o parlamento ou se estas personalidades o que querem é falar de processos concretos é evidente que isto é um completo disparate, se estão a dizer ao país que é necessário algum controlo sobre a forma como se desenvolvem estas entidades e se realiza a justiça em Portugal, dizemos que não vale a pena andarmos a enganar os portugueses com uma coisa que na prática já pode ser feita”, disse.

Um grupo de 50 personalidades de diversos quadrantes fez na quinta-feira um apelo ao Presidente da República, Governo e parlamento para que sejam tomadas iniciativas que, respeitando a independência dos tribunais, a autonomia do Ministério Público e as garantias de defesa judicial, sejam resolvidos os “estrangulamentos e das disfunções que desde há muito minam a sua eficácia e a sua legitimação pública”.

O Ministério da Justiça disse estar “muito preocupado” com a situação em que o governo do PS deixou a área, destacando as greves no setor, a falta de magistrados e funcionários judiciais e as más condições dos tribunais.

Num comentário enviado à Lusa sobre o manifesto subscrito por 50 personalidades de diversos setores em defesa de um “sobressalto cívico” que acabe com a “preocupante inércia” dos agentes políticos relativamente à reforma da Justiça, o ministério de Rita Júdice aponta o dedo ao anterior executivo e diz que está a “trabalhar arduamente para procurar resolver estes problemas, desde o primeiro minuto”.

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