Ano: 2024

O Livre defendeu esta segunda-feira a necessidade de a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos emitir pareceres vinculativos e considerou essencial um reforço da transparência em matéria de conhecimento da pegada legislativa do Governo.

Estas foram algumas das posições assumidas pelo deputado do Livre Paulo Muacho, depois de ter sido recebido pela ministra da Justiça, Rita Júdice, no âmbito das audições parlamentares do Governo com os partidos para a adoção de medidas de combate à corrupção no prazo de 60 dias.

“É na prevenção da corrupção que devemos pôr a tónica. Eventualmente, podemos concentrar entidades numa única que seja responsável pela prevenção da corrupção em Portugal. Queremos também mais transparência e tornar vinculativos os pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos”, declarou.

Perante os jornalistas, Paulo Muacho referiu que o Governo demonstrou abertura em relação a algumas das propostas do Livre.

Entre outras medidas, advogou um reforço dos meios para a luta contra a corrupção, designadamente através da criação de secções especializadas no combate à criminalidade económico-financeira e à corrupção, assim como “o aumento da transparência do funcionamento do próprio Governo”.

“É preciso uma maior transparência em relação à pegada legislativa do Governo no que respeita às entidades com quem reúne e que têm influência no processo legislativo”, disse.

Em matéria de regulamentação do lobbying, o deputado do Livre adiantou que essa questão “tem sido relativamente transversal entre diferentes forças políticas”.

“Manifestámos total disponibilidade [ao Governo] para continuarmos a discutir estas questões e aprofundarmos o trabalho. Estamos disponíveis para discutir com todos os partidos que as queiram discutir de forma séria, sem demagogias e populismos, atacando um problema real em Portugal”, acrescentou.

Na primeira parte desta ronda de audiências, que começou na sexta-feira e que decorre na Assembleia da República, a ministra da Justiça recebeu o PAN, o PSD, o PS e o Chega.

O PCP defendeu esta segunda-feira um travão às “portas giratórias” entre exercício de cargos públicos e empresariais privados na mesma área antes tutelada pelo agente político e manifestou-se contra a regulamentação da atividade de lobbying.

Estas posições foram assumidas pelo deputado comunista António Filipe, após ter estado reunido com a ministra da Justiça, Rita Júdice, no âmbito das audições parlamentares do Governo com os partidos para a adoção de medidas de combate à corrupção no prazo de 60 dias.

Perante os jornalistas, António Filipe fez questão de sinalizar em primeiro lugar que estas matérias são do domínio da Assembleia da República, “sem prejuízo do diálogo desejável que exista também com o Governo”.

“O PCP apresentou na mesa da Assembleia da República medidas que exatamente têm a ver com esta matéria do combate à corrupção, caso do projeto de lei para impedir portas giratórias, visando impossibilitar que alguém que saia de um cargo público seja de imediato contratado por uma empresa do setor que antes tutelava“, apontou.

Para o deputado do PCP, a lei “deve sancionar não apenas o titular do cargo público mas também a empresa que o contratou”.

“Apresentámos também uma iniciativa legislativa relacionada com a proibição de o Estado recorrer à arbitragem para dirimir litígios que têm a ver com a contração pública. Ainda na questão da luta contra a corrupção, consideramos que tem muita importância o inquérito parlamentar que o PCP propôs sobre a privatização da ANA (Aeroportos de Portugal), que será debatido e votado esta semana no parlamento”, disse.

António Filipe observou que o seu partido tem divergências com os partidos que estão no Governo — o PSD e o CDS — em questões como a proibição da arbitragem em litígios em que o Estado esteja envolvido, mas também na regulamentação do lobbying. “O PCP tem-se demarcado disso, considerando que essa não é uma matéria de combate à corrupção, bem pelo contrário“, sustentou.

Depois, invocou a recente decisão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a chamada Operação Influencer, dizendo que suspeitas que surgiram sobre eventual tráfico de influências não existiriam se o lobbying estivesse regulamentado.

“Ora, essa perspetiva deu-nos razão, na medida que a regulamentação do lobbying acaba por constituir uma regulação e aceitação do tráfico de influencias”, justificou.

Interrogado sobre a criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado, o deputado do PCP reivindicou que o seu partido foi “pioneiro” nesse objetivo, mas advertiu que “houve decisões do Tribunal Constitucional sobre essa matéria que têm de ser respeitadas”.

“A nossa disponibilidade é avançar tanto quanto for possível, embora no respeito pelas decisões do Tribunal Constitucional. Não vale a pena estarmos a insistir em soluções que já foram declaradas inconstitucionais – e, infelizmente, isso foi feito da parte do PSD e do CDS“, acrescentou.

O Bloco de Esquerda considerou esta segunda-feira prioritária a criminalização das transferências de capitais “de e para” paraísos fiscais e entregou ao Governo propostas para consagrar o crime de enriquecimento injustificado ultrapassando eventuais problemas de constitucionalidade.

Estas linhas de ação foram transmitidas aos jornalistas pelo líder parlamentar dos bloquistas, Fabian Figueiredo, no final de uma reunião com a ministra da Justiça, Rita Júdice, no âmbito das audições parlamentares do Governo com os partidos para a adoção de medidas de combate à corrupção no prazo de 60 dias.

“Apresentámos o nosso roteiro sobre as medidas prioritárias, com a criação do crime de enriquecimento injustificado, tendo em vista ultrapassar os problemas constitucionais do passado. Precisamos deste instrumento jurídico para garantir que quem incumpre com as suas obrigações declarativas, quem tem um enriquecimento que não justifica, é criminalizado”, defendeu.

Ainda em relação à questão do enriquecimento injustificado, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda adiantou ter entregado à ministra Rita Júdice “um roteiro legislativo” através do qual este partido entende ser viável resolver os problemas já levantados pelo Tribunal Constitucional.

A seguir, o presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda salientou que Portugal “tem de atuar contra” os paraísos fiscais, os “offshores“. “Os offshores são centro de criminalidade financeira. Não há um único escândalo financeiro nacional ou internacional que não envolva offshores. Portugal deve proibir a transferência de capitais de e para offshores, e deve ter instrumentos jurídicos para garantir que a pirataria financeira não contamina a nossa economia e o nosso poder político”, sustentou.

Perante os jornalistas, Fabian Figueiredo disse ainda ter assinalado à ministra da Justiça que “é preciso pôr a Entidade da Transparência a funcionar“. “É essencial que sejam fiscalizadas as declarações de titulares de cargos públicos e de titulares que ocupam posições políticas, que são cerca de 19 mil. Portanto, precisamos de uma Entidade da Transparência com meios técnicos e jurídicos”, observou.

Em torno destes temas de combate à corrupção, de acordo com o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, acredita-se que é possível haver um consenso político. E os bloquistas afirmam-se disponíveis para tal.

Na primeira parte desta ronda de audiências, que começou na sexta-feira e que decorre na Assembleia da República, a ministra da Justiça recebeu o PAN, o PSD, o PS e o Chega.