Ano: 2024

A associação Frente Cívica pede clareza e prioridades bem definidas ao Governo para a nova agenda de combate à corrupção anunciada esta quarta-feira, alertando para “impulsos populistas” que resultem em produção legislativa ineficaz.

O vice-presidente da associação Frente Cívica, João Paulo Batalha, disse esta quarta-feira à Lusa que “debates públicos alargados sobre combate à corrupção são sempre bem-vindos”, depois de o novo Governo ter decidido no seu primeiro Conselho de Ministros mandatar a ministra da Justiça, Rita Júdice, para falar com todos os partidos com assento parlamentar, agentes do setor da justiça e sociedade civil com vista à elaboração de um pacote de medidas contra a corrupção.

Pediu, no entanto, que o Governo defina “prioridades” e “parâmetros de discussão”, criticando que o debate se possa iniciar como “uma folha em branco”, sem que haja clareza nos pontos a discutir.

“Estou curioso para saber que agenda o Governo vai trazer para a discussão. Se fez um convite aos partidos da oposição para trazer ideias, estou curioso para saber o que vai ele próprio levar para a discussão”, disse, acrescentando que espera que a apresentação do programa de Governo seja o momento para definir prioridades para esse debate.

No entanto, João Paulo Batalha teme que o resultado do debate seja “mais um pacote legislativo” com “impulsos populistas”, que já existiam antes do atual quadro parlamentar, que apontam, por exemplo, para a criação de novas tipologias penais e penas mais duras.

“Legislação temos tido muita, mas poucos resultados. Vamos colecionando pacotes anticorrupção sem avaliar os resultados dos anteriores. Não avaliamos a qualidade da legislação, se foi bem aplicada”, criticou o responsável da Frente Cívica.

Sobre “impulsos populistas” e a ineficácia da legislação aprovada, João Paulo Batalha lembrou o recente caso do ex-conselheiro de Estado António Damásio, que renunciou ao cargo por recusar apresentar a declaração de património obrigatória para titulares de cargos políticos, um incumprimento que poderia levar a uma pena de prisão.

João Paulo Batalha referiu que “há uma enorme repugnância em aplicar leis que criminalizam a não entrega de declarações de património” e que “temos um regime anticorrupção que é difícil de aplicar e ninguém quer aplicar”.

O dirigente associativo sublinhou também os relatórios internacionais dedicados à corrupção, nomeadamente o do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), que recentemente criticou Portugal pela profusão de leis que praticamente não aplica, e defende que o país podia começar por cumprir as recomendações internacionais, algo em que os partidos facilmente se poriam de acordo, defendeu.

“Aguardemos que o debate se inicie e o que tivermos que contribuir, contribuiremos, sem necessitar de convite”, disse João Paulo Batalha, referindo que ainda durante a campanha eleitoral apresentou aos dois principais candidatos a primeiro-ministro — o eleito Luís Montenegro (AD) e Pedro Nuno Santos (PS) — “três medidas simples, imediatas e que dependem apenas do poder executivo”.

A primeira tem a ver com a eliminação da rubrica das despesas excecionais no Orçamento do Estado, onde nos últimos anos couberam despesas de “milhares de milhões de euros”, com um peso entre os 10% e os 11% do total do orçamento, “uma sangria” para pagar prejuízos de empresas públicas como a Parvalorem, para “recapitalizar empresas cronicamente deficitárias” ou para “cobrir prejuízos na banca”, o que configura, disse João Paulo Batalha, “uma captura do Estado por mecanismos de corrupção”.

O responsável pede que esta rubrica seja “eliminada ou muito reduzida” ou, se for entendimento de que a despesa é justificada, que haja “mais transparência orçamental” no seu cabimento.

A segunda medida é a exigência do fim das parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias, referindo que se prevê o Estado pagar até cerca de 2030 rendas na ordem dos 10 mil milhões de euros, para um conjunto de ativos que o Eurostat (instituto estatístico da União Europeia) estima um valor real de quatro mil milhões de euros, sendo que neste valor estão englobadas todas as PPP no país, incluindo saúde.

“As PPP rodoviárias devem ser extintas, as concessionárias indemnizadas no valor real dos ativos, os tais quatro mil milhões de euros, em vez de continuarmos a pagar todos os anos rendas absurdas a estas entidades”, disse.

Por fim, a Frente Cívica defendeu que o Governo deve determinar a “cobrança imediata do IMI nas barragens, mas também nos aeroportos”, uma medida com “um valor menor”, mas que seria “um sinal importante de reposição de equidade no sistema fiscal”.

“São três contributos imediatos que o Governo pode dar”, afirmou.