Ano: 2024

O Santander Totta avançou para tribunal contra o Ministério das Finanças. Em causa está uma disputa de vários anos relacionada com a aquisição do Banif, no final de 2015. O banco liderado por Pedro Castro e Almeida exige uma compensação de cerca de 160 milhões de euros por conta de ativos por impostos diferidos (DTA) do antigo banco madeirense, dinheiro que o Fisco recusa pagar. Agora avançou para a Justiça.

A ação deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa na passada sexta-feira, no último dia de campanha eleitoral, de acordo com a informação consultada pelo ECO no portal Citius.

“O Santander tem uma divergência com a Autoridade Tributária em relação aos impostos diferidos provenientes do Banif. Aquando da resolução do Banif, e também como é do conhecimento público, ficou previsto contratualmente um mecanismo para compensar eventuais divergências de interpretação que pudessem existir”, respondeu fonte oficial do banco ao ECO.

“Nesse âmbito o Santander deu mais um passo para a execução do acordo, ao submeter a apreciação da questão a sede judicial”, confirmou.

Esta disputa já tinha sido revelada pelo ECO há um ano. O Totta exige um pedido de compensação ao Governo ao abrigo do acordo que celebrou com as autoridades portuguesas quando comprou o Banif em dezembro 2015, por 150 milhões de euros, no âmbito da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal.

O diferendo já se arrasta desde 2018, tendo levado o banco liderado por a reunir por diversas vezes com o Ministério das Finanças e com o Banco de Portugal, as duas entidades que intervieram no processo do Banif em dezembro de 2015. Mas sem sucesso.

Fisco trava DTA

Em causa nesta disputa está o facto de a Autoridade Tributária apenas ter reconhecido ao Santander Totta o direito de utilizar os impostos diferidos do Banif relativos aos anos entre 2009 e 2014. Isto implicou benefícios sob a forma de descontos nos impostos sobre o lucro tributável futuro que totalizam cerca de 92,7 milhões de euros.

Porém, quando avançou para a compra do Banif em dezembro de 2015, o banco fê-lo com a perspetiva de que poderia utilizar um total de 250 milhões de euros relativos a impostos diferidos do Banif. Razão pela qual está a pedir uma indemnização de quase 160 milhões de euros ao Ministério das Finanças, que pode ser paga “em dinheiro ou títulos do Tesouro” português, segundo esclareceu a instituição em março do ano passado.

O Banif fechou 2015 com prejuízos de 3,29 mil milhões de euros. O exercício desse ano só foi efetivamente assinado pela administração – liderada por Bracinha Vieira – a 5 de dezembro de 2017, ou seja, praticamente dois anos depois da medida de resolução.

Em maio de 2018, o Santander Totta apresentou uma declaração de IRS de substituição no seguimento do apuramento do resultado de 2015 e também pelo facto de o ministro das Finanças, na altura Mário Centeno, ter aprovado o pedido de transmissão dos impostos diferidos do Banif para o banco.

Contudo, um despacho da diretora adjunta da Unidade dos Grandes Contribuintes em novembro de 2019 veio a travar as intenções do Santander Totta, ao reconhecer ao banco o direito de utilizar os impostos diferidos do Banif apenas entre 2009 e 2014, deixando de fora 2015.

Contestando esta decisão, o banco apresentou em janeiro de 2020 um recurso hierárquico para o ministro das Finanças. Este recurso veio a ser indeferido poucos meses depois, em junho de 2020, pelo subdiretor-geral da área de Gestão Tributária – Impostos sobre o Rendimento, numa altura em que Mário Centeno já estava a caminho do cargo de governador do Banco de Portugal.

Ir a tribunal? “Não há drama nenhum”

A administração já se pronunciou publicamente sobre este tema, nomeadamente Pedro Castro e Almeida. “Se tiver de ser o tribunal a dirimir, não há drama nenhum. Os DTA faziam parte dos ativos. Se há uma interpretação da Autoridade Tributária que tenha de ser dirimida pelo tribunal, seja”, disse o CEO no ano passado.

O administrador financeiro Manuel Preto disse na mesma altura que “não lhe passava pela cabeça” que o contrato não fosse cumprido. “O Banco de Portugal não tem dúvida dos acordos assinados com o Santander naquele fim de semana. O Banco de Portugal tem reiterado que estes prejuízos fiscais foram transmitidos para o Santander Totta”, disse.

O Santander Totta registou lucros de 1.030 milhões de euros em 2023, uma subida de 70% em relação ao ano anterior.

Se for bem-sucedido nesta disputa, o banco acabará por receber 250 milhões de euros por via dos créditos fiscais de um negócio pelo qual pagou 150 milhões, há pouco mais de sete anos. Isto além da injeção de 1,4 mil milhões que realizou no Banif.