Ano: 2024

A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou nove recomendações a Governo e municípios para a promoção de uma cobertura “eficiente e competitiva” de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos, foi hoje anunciado.

Desenvolvido pela AdC, o estudo “Concorrência e mobilidade elétrica em Portugal” identifica nove aspetos que podem ser melhorados no setor, de forma a “promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica em Portugal”, para benefício dos consumidores e do desenvolvimento sustentável da economia.

No total, são oito recomendações dirigidas ao Governo e uma aos municípios para responder às cinco barreiras identificadas para a expansão de uma rede de carregamentos competitiva.

Entre as barreiras assinaladas estão a limitação à entrada de operadores na instalação e exploração de pontos de carregamento nas autoestradas — atualmente concentrados em sete operadores, que ou são petrolíferas ou têm parcerias com estas –, a dificuldade no pagamento e comparabilidade de preços, bem como a sua previsão, ou a assimetria geográfica na cobertura da rede.

O estudo identifica ainda as barreiras legais na entrada de novos agentes do setor elétrico, bem como a complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica, que atualmente integra operadores de pontos de carregamento (OPC) e comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica (CEME).

Perante estes desafios, a autoridade da concorrência sugere ao Governo que promova a simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento acessíveis ao público e a simplificação do modelo organizativo.

De igual forma, insta o executivo a avaliar os custos e benefícios de “selecionar a EGME (Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica) por um mecanismo competitivo, aberto, transparente e não discriminatório” e a impor a obrigatoriedade de que a EGME — que atualmente é a Mobi.e — seja independente dos CEME.

A Autoridade da Concorrência pede ainda que se revogue a obrigação de que os CEME sejam OPC e pede que tanto um como o outro possam contratualizar energia elétrica a “qualquer agente económico que a comercialize”.

Por fim, o regulador da concorrência recomenda ao Governo que promova a atribuição de direitos de instalação e exploração de pontos de carregamento nas autoestradas através de mecanismos competitivos abertos, transparentes e não discriminatórios e que revogue o alargamento dos contratos de subconcessão de áreas de serviço ou postos de abastecimento sem concurso público.

Já aos municípios, a AdC pede que estes promovam, “de forma atempada, o desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional”.

Uma versão preliminar do estudo foi submetida a consulta pública entre 19 de janeiro e 01 de março deste ano, tendo sido “a consulta pública mais participada da AdC”, tendo recebido um parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e 183 contributos de entidades públicas, consumidores individuais, associações e operadores.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 cumpre na transferência de verbas prevista para as autarquias, afirmou hoje a presidente da Associação de Municípios Portugueses, que salientou que o parecer final carece de uma análise mais detalhada.

“Nos temas mais significativos, em termos financeiros, de transferência de verbas, [a proposta de Orçamento do Estado] cumpre”, disse à agência Lusa a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, que falava após uma reunião do conselho diretivo da instituição, em Coimbra.

Segundo aquela responsável, é cumprida “a Lei das Finanças Locais”, assim como a proposta de “nenhum município receber menos do que no ano passado [2024] e cobrir pelo menos a taxa de inflação de 2023, que é o ano que está em causa”.

Luísa Salgueiro recordou que a taxa de inflação em 2023 foi de 4,3% e que a proposta do Governo apresenta “um mínimo de 4,8% e um máximo de 15,5%”, cumprindo aquilo que era defendido pelos municípios.

“Há também um aumento de 11,2% do Fundo de Financiamento da Descentralização. No total, são respondidas várias reivindicações da Associação e outras não são respondidas. Portanto, estamos a fazer ainda a avaliação mais fina, mas as grandes rubricas são cumpridas”, referiu.

Luísa Salgueiro vincou que a ANMP irá ainda fazer uma “análise mais detalhada e aprofundada” de todos os pontos e referiu que algumas das reivindicações estão previstas, mas outras não.

Entre outras questões, a ANMP defendia um aumento da capacidade de endividamento dos municípios, redução do IVA sobre a iluminação pública e refeições escolares, assim como a redução do IVA na proteção civil e reabilitação urbana.

A ANMP deverá apresentar o seu parecer daqui a 15 dias.