Ano: 2024

Grandes erros nas despesas da Política de Coesão e falta de controlo da Comissão Europeia e dos Estados-membros para os corrigir são algumas das críticas do Tribunal de Contas Europeu (TCE), que aponta Portugal como o segundo país que mais erros cometeu no período de programação entre 2014 e 2020. A principal razão foram as infrações às regras em matéria de auxílios de Estado.

O TCE calcula o nível de erro nos fundos da coesão — que não mede a fraude, a falta de eficiência ou o desperdício –, ou seja, é uma estimativa do dinheiro que não foi usado de acordo com as regras nacionais e da UE. E, segundo o relatório publicado esta segunda-feira, nos períodos orçamentais de 2007-2013 e 2014-2020, os erros baixaram de 6% para 4,8%, mas ainda estão acima dos 2% definidos pelas regras e com um pico em 2022.

“A maior parte dos erros na área da coesão nos últimos anos resulta, em primeiro lugar, de se dar dinheiro para despesas e projetos inelegíveis (ou seja, que não têm direito ao apoio) e, em segundo, de os beneficiários dos subsídios não cumprirem as regras dos auxílios estatais e dos contratos públicos”, explica o relatório de Helga Berger, membro do TCE responsável pelo documento.

É precisamente aqui que Portugal se destaca. Os erros relacionados com infrações às regras de auxílios de Estado “atingiram um pico em 2018, devido a uma grave insuficiência sistémica que o Tribunal e a Comissão detetaram em Portugal, onde as regras nacionais não eram coerentes com as regras da UE em matéria de auxílios estatais”, sublinha o relatório da entidade que funciona como a última linha de defesa no cumprimento das regras de despesa.

Em 2018, o Tribunal encontrou três projetos financiados pelo Feder em Portugal que “não tinham um efeito de incentivo e constatou que as regras nacionais não eram coerentes com as regras da UE no que se refere aos efeitos de incentivo”.

Em causa estavam projetos como o JNcQUOI, o restaurante de luxo de Paula Amorim, que ia ser financiado pelo Programa Operacional de Lisboa, e projetos hoteleiros financiados pelo Compete, apurou o ECO, que iniciaram os investimentos antes de as candidaturas serem aprovadas. Como os programas operacionais estavam em execução, foi possível substituir os 121 milhões de euros (100 milhões do Compete e 20 milhões do PO Lisboa). Uma regra basilar dos fundos é demonstrar que os projetos não se executariam sem os fundos e que todas as despesas, para serem elegíveis, têm de ter data posterior à aprovação da candidatura. O ECO questionou a AD&C e o TCE para saber quais as operações em causa, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.

“Antes da auditoria do Tribunal de Contas Europeu, a Comissão assinalou várias operações afetadas pelo mesmo erro e solicitou à autoridade de gestão do programa em causa que as excluísse das contas”, recorda o relatório. Portugal alterou as regras nacionais “para assegurar a coerência com as regras da UE e evitar outras irregularidades no futuro”, mas, segundo o TCE, nem as autoridades nacionais nem a Comissão “tomaram medidas corretivas suficientes para eliminar estes erros ou para compensar o impacto potencial através de uma correção financeira das despesas já certificadas relativamente ao exercício contabilístico de 2016-2017”. Isto porque Portugal só reviu as operações que potencialmente apresentariam problemas idênticos nesses dois PO.

No ano seguinte (2019), o TCE voltou a detetar um problema idêntico, estando assim em causa cinco projetos. “Nessa altura, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que identificassem todas as operações afetadas nos dois exercícios contabilísticos seguintes e que efetuassem as correções necessárias para excluir as despesas irregulares das contas. As correções resultantes totalizaram mais de 174 milhões de euros”, recorda o relatório.

Assim, por causa destes problemas, Portugal ocupa o segundo lugar do pódio no número de erros detetados pelo TCE na utilização do dinheiro da Coesão de acordo com as regras nacionais e da UE – sendo o primeiro lugar ocupado por Espanha e o terceiro pela Alemanha. Quando a comparação é feita com base no número de irregularidades detetadas pelas autoridades nacionais, então Portugal desce para último lugar.

O problema não é apenas nacional. A análise plurianual do tribunal demonstra que “foram constantemente assinalados erros nas operações auditadas que não foram detetados ao nível dos Estados-membros”. Mas é entre os principais beneficiários da Política de Coesão que foram detetados os maiores níveis de erros. “Nove Estados-membros são responsáveis por 76% das despesas da política de coesão: Polónia, Itália, Espanha, Portugal, Hungria, República Checa, Roménia, Grécia e Alemanha e estes representam 91% do nível de erro estimado pelo TCE.”

Em geral, o TCE aponta três grandes causas das falhas:

• fraca administração dos Estados-membros, que inclui más decisões e verificações pouco eficientes das autoridades de gestão;
• negligência ou possível violação intencional das regras por parte dos beneficiários e
• problemas relacionados com a interpretação destas normas.

“Para evitar que o orçamento da UE seja prejudicado”, a Comissão Europeia pode aplicar correções financeiras por “deficiências graves de controlo”. No entanto, “até à data, os erros não levaram a uma perda direta de fundos para os Estados-membros abrangidos”, critica o TCE. “Pelo contrário, estes foram autorizados a usar as verbas resultantes das correções para mais projetos”. Segundo o TCE, isto “não só reduz o efeito preventivo das correções como também não encoraja os Estados-membros a melhorarem os seus sistemas e, assim, evitarem falhas desde o início”.

O Tribunal de Cotas europeu considera que a Comissão e os Estados-membros “podem melhorar os seus controlos das despesas da coesão” e alerta que “o risco de ocorrerem erros continua a ser alto”. “A sobreposição entre as verbas dos orçamentos plurianuais, por um lado, e os fundos de recuperação da UE relacionados com a Covid-19, por outro, está a aumentar a pressão sobre alguns Estados-membros para garantirem que o dinheiro é gasto segundo as regras”, alerta ainda o tribunal.