Tiago Félix da Costa vê como “bom sinal” mudança de nome da CPI no caso das gémeas

O advogado Tiago Félix da Costa considerou um “bom sinal” a decisão do Supremo Tribunal Administrativo de pedir à Assembleia da República para mudar o nome da comissão parlamentar de inquérito do caso das gémeas, avança a TSF. Com esta decisão, a comissão parlamentar de inquérito deixa de utilizar a designação “Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”.

Segundo o advogado, este acórdão é pioneiro e que o caso é “muitíssimo interessante e desafiador”. Tiago Félix da Costa sublinha que a importância desta decisão prende-se com os direitos destas crianças, para poderem viver sem “a sua identidade ficar associada a um caso que pode trazer para elas contornos negativos ou uma depreciação do seu nome, da sua honra, da sua imagem perante o público e a sociedade em geral”.

“No fundo, há aqui um confronto entre o interesse subjacente às comissões parlamentares de inquérito e às suas funções na descoberta da verdade, no controlo por parte do Parlamento relativamente ao Governo versus o direito à proteção de dois cidadãos”, disse. O advogado considera ainda que a Comissão Nacional da Proteção de Dados deveria ter agido antes do caso chegar à barra dos tribunais.