CPI avisa Santa Casa de Lisboa que incorre em crime de desobediência se não entregar documentação

A comissão parlamentar de inquérito à gestão da Santa Casa de Lisboa advertiu a instituição que incorre num crime de desobediência se não entregar toda a informação solicitada e que isso está a atrasar os trabalhos da comissão.

A comissão parlamentar de inquérito à gestão estratégia e financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa reuniu-se esta quinta-feira para elaborar um novo pedido de documentação à instituição, depois de ter recebido como resposta que a Santa Casa já tinha disponibilizado “toda a documentação institucional que detinha sobre as diversas questões elencadas”.

No novo pedido de documentação, a que a Lusa teve acesso, a comissão de inquérito entende que “não existe fundamento para a não disponibilização da documentação solicitada, seja em termos materiais ou logísticos” e mantém que a instituição “deve concretizar o pedido de entrega da documentação institucional”.

A comissão de inquérito avisa que se a instituição não entregar a documentação solicitada incorre num crime de desobediência qualificada, tendo em conta “os poderes efetivos de investigação” atribuídos às comissões de inquérito.

“A não entrega da documentação pedida legitimamente pelos diversos grupos parlamentares está a atrasar os trabalhos desta comissão de inquérito, a qual necessita de dispor dos elementos requeridos para prosseguir com as suas audições e cumprir o objetivo de escrutínio para o qual foi criada”, lê-se no documento.

Alega que os argumentos de complexidade e morosidade do processo de análise da documentação, apresentados pela SCML, ou a “multiplicidades de matérias e de intervenientes” não é fundamento para não entregar as informações solicitadas.

Ao pedido de informação anteriormente feito, e que data de 4 de dezembro, a comissão de inquérito quer que a Santa Casa envie também todas as comunicações escritas e eletrónicas, entre 2011 e 2024, entre a tutela e a mesa e os membros da mesa, os membros da mesa e os diretores de departamento da instituição, entre a Santa Casa Global e os auditores da empresa BDO, entre a mesa e os escritórios de advogados que prestaram serviço no processo de internacionalização dos jogos sociais.

Quer igualmente as comunicações entre a Santa Casa Global e os escritórios de advogados que asseguraram serviços jurídicos, entre a BDO e os escritórios de advogados e entre os chefes de departamentos e o escritório de advogados. Tendo em conta a “complexidade” das informações e a diversidade de matérias, a comissão diz-se disponível para receber a documentação de forma faseada, sendo remetida “por mandatos dos ex-provedores, por ordem cronológica”.

No documento, assinado pelo presidente da comissão, o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro, a comissão lembra ainda que “a prestação das informações e dos documentos referidos (…) tem prioridade sobre quaisquer outros serviços e deve ser satisfeita no prazo de 10 dias”.

Na resposta enviada pela Santa Casa de Lisboa ao pedido de documentação de 4 de dezembro, a instituição alega que o teor da informação – emails, mensagens escritas, por telemóvel ou via internet – dizem respeito a um “extenso intervalo temporal (2011 – 2024)”, o que “constitui um processo muito complexo e moroso”.

Argumenta também que podem estar em causa “dados pessoais que impliquem a intromissão na vida privada e familiar”, cuja divulgação viole a Constituição da República Portuguesa. A Santa Casa sugeriu que a comissão procurasse obter essa informação junto das operadoras, o que a comissão considera “inviável”, tendo em conta que as operadoras não guardam o conteúdo das comunicações.

O atraso no envio da documentação teve já como efeito o adiamento da audição de Edmundo Martinho, na qualidade de ex-vice-provedor, marcada para 04 de fevereiro, e agora sem nova data.