Candidato a bastonário dos advogados fez ajuste ilegal na Ordem, diz Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas (TdC) condenou o advogado João Massano – atual presidente do Conselho Regional de Lisboa e candidato da bastonário dos advogados – por contratos ilegais no valor de 115 mil e 200 euros.

Segundo avança a revista Sábado, entre 26 de julho de 2022 e março de 2023, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados pagou nove faturas de serviços de assessoria jurídica por ajuste direto – um método que o Tribunal de Contas (TC) considerou ilegal, assinadas pelo advogado João Massano.

No total, foram 115 mil e 200 euros em ajustes diretos, apesar da lei obrigar a que os contratos com este valor têm de passar por “procedimento por concurso público ou concurso limitado por prévias qualificações sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia”, pode ler-se no processo do TC de 2024, que concluiu que este ato “não foi legal” por violar as regras da contratação pública.

Relativamente à acusação de violação das normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, no âmbito da celebração de um contrato de aquisição de serviços de assessoria jurídica celebrado pela Ordem dos Advogados no ano de 2022, informamos que o processo de contratação inicial dos mesmos foi realizado durante a gestão que antecedeu o nosso mandato.
Quando a atual direção do CR Lisboa tomou posse, estes serviços de assessoria jurídica ao CRLisboa já estavam a ser prestados”

A decisão do TdC refere ainda que estes contratos não foram logo publicados no Portal Base mas sim um mês depois do pagamento das nove faturas. Assim, o TC condenou João Massano por “infração financeira sancionatória”.

O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados foi diretamente responsabilizado por ter sido o “agente da ação”; visto que “assinou o respetivo contrato” e, “detendo a competência para praticar o ato [de publicitar o trabalho], não o fez permitindo que a ilegalidade se verificasse”.

“Assim, relativamente à acusação de violação das normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, no âmbito da celebração de um contrato de aquisição de serviços de assessoria jurídica celebrado pela Ordem dos Advogados no ano de 2022, informamos que o processo de contratação inicial dos mesmos foi realizado durante a gestão que antecedeu o nosso mandato.
Quando a atual direção do CR Lisboa tomou posse, estes serviços de assessoria jurídica ao CR Lisboa já estavam a ser prestados”, segundo reposta dada por João Massano. “Assim, a direção do CR Lisboa, depois de analisar a qualidade do trabalho da profissional que havia sido contratada anteriormente para a área de contratação pública, concluiu que este possuía um rigor técnico acima do expectável. Para a direção do CR Lisboa foi evidente a mais-valia que a respetiva manutenção do prestador em causa trazia. Adicionalmente, destacaríamos que, como reconhecimento do seu trabalho, esta profissional foi posteriormente responsável por elaborar e organizar os procedimentos de recrutamento e seleção de formadores em todos os Conselhos Regionais do país”, acrescenta. “A profissional foi inicialmente contratada em setembro de 2018, tendo o contrato sido renovado em março de 2019, em outubro de 2019 e em julho de 2024, tendo o mesmo terminado em agosto de 2024. Apesar desta argumentação, e independentemente da profissional em causa ter sido contratada pelo CR Lisboa anterior, o Tribunal de Contas entendeu aplicar um critério mais formalista, considerando não serem atendíveis os fundamentos que na altura justificaram a contratação. Face ao exposto, consideramos evidente que não houve qualquer prejuízo para o CR Lisboa ou para a Ordem dos Advogados em geral, sendo que atendendo à qualidade e à quantidade de trabalho que foi desenvolvido pela prestadora em causa são manifestos os benefícios que daí resultaram”, concluiu.

Nos triénios anteriores ao mandato de João Massano, António Jaime Martins foi o Presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA nos triénios 2014-16 e 2017-2019. Mas João Massano fazia parte desta equipa do ex-colega de escritório como vice-Presidente responsável pelo pelouro da Formação.

João Massano tornou-me sócio fundador da ATMJ em 2004. Mestre em Direito em 2006, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Manteve uma carreira académica durante cerca de 17 anos, como docente universitário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Universidade Lusófona e na Universidade Moderna. Agora trabalha em prática individual, com escritório próprio.

Ligado ao Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CR Lisboa) desde 2011, primeiro, como Vogal-Tesoureiro do CR Lisboa (triénio 2011-2013) depois, nos dois mandatos seguintes, como Vice-Presidente responsável pelo pelouro da Formação (triénios 2014-2016 e 2017-2019) e, finalmente (desde 2019), como Presidente do CR Lisboa.

A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, anunciou a convocação de eleições antecipadas para todos os órgãos da instituição, incluindo o que lidera, o Conselho Geral (CG) no final de novembro. Os candidatos a bastonário são quatro: Fernanda de Almeida Pinheiro, João Massano, José Costa Pinto e Ricardo Serrano Vieira.