Sérvulo ganha ação de grossistas de tabaco à Autoridade da Concorrência

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (“TCRS”) decidiu, por sentença, no passado dia 12 de fevereiro, o processo que opunha a Federação Portuguesa de Grossistas de Tabaco (“FPGT”), representada pela Sérvulo & Associados, à Autoridade da Concorrência (“AdC”). Em causa estava mais uma decisão tomada pela AdC em sede de controlo de concentrações, em desrespeito pelos pressupostos de facto em que se estrutura o mercado de distribuição de produtos de tabaco em Portugal.

Apesar de ter visto já anulada uma decisão anterior por razão semelhante, a AdC autorizou a aquisição pela MidSid, entidade do grupo Logista, da empresa Dois Lados, ativa na distribuição grossista de produtos de tabaco. A AdC desconsiderou as observações críticas da FPGT na fase administrativa do procedimento, o que determinou a necessidade de impugnação judicial da decisão da AdC, para reposição da legalidade.

Na sua sentença, o TCRS concordou com a posição expressa pela FPGT a este respeito, concluindo que o erro sobre os pressupostos de facto vicia a legalidade da decisão da AdC.

Este é o segundo processo em que a FPGT tem o reconhecimento judicial da ilegalidade de decisões da AdC em matéria de controlo de concentrações neste mercado. No panorama nacional, será esta, apenas, a terceira decisão que, em mais de 20 anos de existência da AdC, um tribunal anula uma decisão de não oposição da AdC em sede de controlo de concentrações.

Aguarda-se agora o trânsito em julgado da presente sentença, da qual cabe, em teoria, recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que no passado já anulou decisão similar da AdC.

A FPGT foi assessorada no processo pelos advogados Miguel Gorjão-Henriques, Alberto Saavedra, Henrique Rodrigues da Silva e Francisco Marques de Azevedo, todos da Sérvulo & Associados.