AICEP invoca falta de licenças para suspender estatuto de projeto PIN na Figueira da Foz

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) invocou esta quarta-feira a falta de licenças da unidade de biocombustíveis da BioAdvance na Figueira da Foz para suspender o estatuto de projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN).

Em resposta enviada à agência Lusa, aquele organismo referiu que a empresa instalada no terminal do porto da Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, se encontra em laboração sem “a obtenção de todas as licenças necessárias, nomeadamente o Título de Exploração e a Licença Ambiental”.

“Informamos que a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) deliberou por unanimidade, no dia 20 de janeiro, manifestar a intenção de suspender imediatamente o acompanhamento PIN a este projeto, na sequência de ter sido comunicado o resultado da Ação de Fiscalização de dia 13 de janeiro de 2025, realizada pela Unidade de Fiscalização da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC)”.

A deliberação da CPAI, que integra a AICEP, “foi comunicada ao promotor, no dia 6 de fevereiro, tendo este apresentado pronúncia contrária em sede de audiência dos interessados, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, a qual uma vez concluída a necessária apreciação, será submetida à deliberação final”.

Nos esclarecimentos prestados, a AICEP sublinhou que o regime PIN não dá acesso a apoios financeiros, nem a qualquer preferência na sua concessão. Dados consultados pela agência Lusa mostram que a empresa já recebeu cerca de quatro milhões de euros de fundos comunitários.

A CCDRC também confirmou esta quarta-feira a suspensão do estatuto de projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN) da unidade biocombustíveis da BioAdvance por falta de Título Digital de Instalação, “que habilitaria a execução do projeto do estabelecimento industrial do tipo 1”.

“Não possuindo aquele título, não poderia ter executado o projeto e, consequentemente, não pode exercer qualquer atividade no local”, adiantou num esclarecimento prestado à agência Lusa.

A CCDRC confirmou que foi realizada uma ação de fiscalização no dia 13 de janeiro, tendo sido lavrado auto de notícia que foi encaminhado para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), entidade competente para a instrução do processo de contraordenação.

Naquela ação, a CCRDC concluiu que a empresa “só poderá laborar quando estiver na posse de todas as licenças previstas na lei, situação que não se verifica”.

“Foi ainda solicitada a fiscalização à Autoridade de Segurança e Atividades Económicas (ASAE), entidade com competências de fiscalização no âmbito do Sistema da Indústria Responsável”, adiantou aquele organismo da administração do Estado.

Na segunda-feira, em declarações à agência Lusa, o proprietário da BioAdvance referiu que a empresa recebeu a comunicação da CPAI de suspensão do acompanhamento da candidatura no dia 06 de fevereiro, com 10 dias úteis para se pronunciar, e que respondeu dentro do prazo. “Já enviámos informação de que o processo está submetido a licenciamento junto das entidades responsáveis, o que não tinha acontecido, pelo que o processo não foi suspenso”, disse Paulo Gaspar.

A empresa BioAdvance, sediada no concelho de Pombal (distrito de Leiria), onde possui uma unidade mais pequena, instalou-se junto ao terminal de granéis líquidos do porto da Figueira da Foz, depois de uma candidatura aprovada ao “Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial – Verde” e do projeto ter sido reconhecido com o estatuto de PIN.

A sua instalação resultou de um contrato de concessão assinado em agosto de 2022 com a administração do porto, que emitiu em dezembro do mesmo ano o alvará de licença. A BioAdvance, que investiu aproximadamente 27 milhões de euros na unidade, pretende produzir anualmente 20 mil toneladas de biodiesel a partir de óleos alimentares usados, bem como quatro mil toneladas de glicerina.