As 10 medidas do novo Governo para mudar o país

O programa do XXV Governo Constitucional foi entregue hoje na Assembleia da República, com o ministro dos Assuntos Parlamentares a afirmar que é um documento “para quatro anos” e que visa “verdadeiramente transformar o país”.

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, entregou o documento à primeira vice-presidente do parlamento, a social-democrata Teresa Morais, na sala de visitas do presidente da Assembleia, José Pedro Aguiar-Branco.

Em declarações aos jornalistas após a entrega formal, o ministro disse que este “é um programa para quatro anos que assenta sobre uma agenda transformadora, um plano de reforma do país”.

“Este Governo pretende, para além da estabilidade que foi a promessa que nós fizemos aos portugueses, pretende verdadeiramente transformar o país nas suas áreas mais importantes”, indicou.

O programa do segundo executivo liderado por Luís Montenegro tinha sido aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e tem dez eixos prioritários:

Numa política de rendimentos que “valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social” o governo aponta para um Salário Mínimo de 1.100 euros, salário médio 2.000 euros , e nenhum pensionista com rendimento abaixo de 870 euros durante a legislatura, apontando ainda reduzir o IRS em 2.000 milhões de euros ao longo da legislatura, dos quais 500 milhões já em 2025, baixando a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média.

Indica ainda um reforço da simplificação e previsibilidade fiscal, limitando a discricionariedade da autoridade tributária, com medidas de estímulo à poupança e enfoque na literacia financeira, ao mesmo tempo que pretende rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção (RSI), e avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade.

Reforma do Estado e Guerra à burocracia: o Governo pretende simplificar a vida dos cidadãos e das empresas o programa descreve mediadas de ataque à burocracia que “prejudica as empresas e os cidadãos”, no aumento da eficiência da digitalização da Administração Pública e criar a figura do Diretor de Sistemas de Informação da Administração Pública (ou CIO Chief Information Officer), responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre setores da Administração Pública, superando a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e de eficiência.

O regresso à redução transversal do IRC, com diminuição gradual até 17% (e 15% para PMEs) é medida em destaque para – segundo o Governo – “Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado”. Aproveitar os benefícios fiscais para sustentar a eliminação de incentivos fiscais dispersos e ineficientes e concentração naqueles que se revelam mais eficazes.

O programa aponta para uma revisão da legislação laboral para melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital, equilibrar a proteção dos trabalhadores por turnos e procurar “o equilíbrio de interesses sociais na legislação da greve”.

Para melhorar concorrência, liberdade económica e regulação especializada independente nos setores regulados, designadamente o programa prevê a revisão das regras de governação dos reguladores, fomentando a sua independência e capacitação, bem como rever o papel e o poder de intervenção das ordens profissionais, e eliminar barreiras à entrada em todos os setores e no acesso a profissões.

Para melhorar a competitividade o Governo quer também garantir que o Estado paga a 30 dias, “desenvolvendo sistema de incentivos e penalização aos serviços e agentes envolvido, e reforçar a capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos, sob gestão do Banco Português de Fomento.

Ambicionando uma Imigração “regulada e humanista”, o Governo propõe uma revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência.

Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social é outro eixo prioritário e começa por reestruturar a gestão do SNS através da sua reorganização assente em Sistemas Locais de Saúde com a participação de entidades públicas, privadas e sociais. A reforma do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), maior autonomia dos hospitais públicos para flexibilização
da contratação pública, ampliação do cheque-dentista para prevenção e tratamento das populações vulneráveis,
e introdução do cheque protésico também são mediadas referidas.

Na área da educação está prevista a proibição do uso do telemóvel nas escolas até ao 6º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças até aos 12 anos, bem como assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos e integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Também está previsto o fim de alguns monopólios da CP através da concessão de linhas ferroviárias específicas e aceleração da abertura à concorrência nas linhas que permitam a operação simultânea de vários operadores.

No combate à corrupção, o Governo tem mediadas diversas entre elas o regulamentar o registo de interesses legítimos (“lóbi”) e na segurança pretende proceder à revisão e atualização do conceito estratégico de segurança interna. Prevê reforço da prevenção e das capacidades de combate a: criminalidade juvenil e grupal, violência doméstica, criação e partilha de conteúdos digitais nefastos ao desenvolvimento das crianças e jovens, sinistralidade rodoviária, cibercrime e ameaças híbridas, como a desinformação, a interferência eleitoral ilegítima e a disseminação de conteúdos violentos no espaço digital.

No capítulo Construir Portugal: “mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação”, o Governo quer executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPPs em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional e aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de
construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis e ainda uma revisão e racionalização de todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios.

Nas Novas infraestruturas “que projetam o país”, o Governo quer a transformação do setor da aviação em Portugal, com a conclusão da negociação e lançamento da construção do Aeroporto Luís de Camões, o reforço da capacidade na restante rede aeroportuária nacional e a concretização da primeira fase da privatização da TAP.

Na ferrovia o programa promete execução atempada da rede de Alta Velocidade (Porto-Lisboa, Porto-Valença e Lisboa-Caia) bem como da Terceira Travessia do Tejo e a definição das prioridades na expansão da rede nomeadamente na ligação às capitais de distrito que ainda não estão ligadas e que são Viseu, Vila Real e Bragança) e as linhas metropolitanas do Vale do Sousa e Loures.

No eixo designado por Água que Une: salvaguardar o futuro programa indica o reforço do armazenamento de água por via do aumento da capacidade das barragens existentes e da construção de novas barragens.

Finalmente, no Plano de reforço estratégico de investimento em defesa, o Governo pretende alcançar 2% do PIB em investimento na Defesa Nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, com 20% do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos NATO. No campo político internacional o Governo vai apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, nomeadamente à Ucrânia,
Moldávia e países dos Balcãs Ocidentais, reforçar a afirmação de Portugal no plano global através do reforço do papel e das capacidades da CPLP e da comunidade ibero-americana e apostar na eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Todo o programa pode ser visto aqui.