Programa do Governo: Fundo sísmico esquecido, promessas na poupança

O Programa do XXV Governo Constitucional, saído das legislativas de 18 de maio ganhas pela coligação AD (PSD/CDS), foi entregue no passado sábado na Assembleia da República. Aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, será discutido na Assembleia da República nas próximas terça e quarta-feira.

Na tutela da área seguradora e dos fundos de pensões continuará Joaquim Miranda Sarmento como Ministro de Estado e das Finanças e João Silva Lopes como Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, tendo como missão imediata nomear uma nova presidência para a ASF, entidade supervisora do setor, que vai suceder a Margarida Corrêa de Aguiar cujo mandato de seis anos não renovável termina este mês de junho.

O tema mais esquecido do programa do Governo foi a criação do Fundo Sísmico e para Desastres Naturais, cujo projeto legislativo já foi entregue pela ASF ao anterior Governo e cujas principais características são opções políticas sensíveis.

Em causa está uma estimativa clara de financiamento para tornarem fundo robusto e sustentável, decidir se o financiamento virá do Orçamento de Estado, de fundos europeus, de prémios de seguros obrigatórios ou não. Finalmente, definir a entidade que vai gerir um montante capaz de suportar – estimativas já existentes – indemnizações que podem chegar aos 10 mil milhões de euros em caso de catástrofe severa.

O programa é vago nas propostas, para o setor segurador e dos fundos de pensões, algumas informações se destacam:

• Reforço de crédito internacionais e novos seguros de apoio ao investimento externo. Depois de, em junho de 2022, ter transferido para o Banco Português de Fomento (BPF) os seguros públicos de crédito estatal da COSEC, onde estavam desde 1969, o Governo propõe-se agora integrar a COSEC no Grupo Banco Português de Fomento. O propósito é de “re­forçar a oferta de seguros de crédito à exportação e criar novos seguros de apoio ao investimento direto português no estrangeiro, fortalecendo a capacidade das empresas nacionais para competir nos mercados inter­nacionais”.
• BPF vai comprar Allianz Trade? A COSEC é hoje a Allianz Trade, depois da seguradora, em setembro de 2023, ter adquirido ao BPI os 50% do capital que lhe faltavam. Daí se poder concluir que o BPF vai comprar a Allianz Trade.
• Seguros agrícolas na mesma. Em relação ao seguro de colheitas, com os prémios dos agricultores parcialmente pagos pela União Europeia e com o excesso de sinistralidade das seguradoras assegurado pelo Orçamento do Estado, o Governo vai “prosseguir com o trabalho conjunto com instituições da UE em prol de um sistema de resseguros que permitam que os nossos agricultores estejam protegidos das consequências negativas das alterações climáticas”.
• Investir reservas de capital em capital de risco. O programa também refere “incentivar a participação de investidores institucionais, como fundos de pensões ou seguradoras, em fundos de capital de risco, nomeadamente, através da criação de mecanismos de mitigação de risco e de benefícios para particulares que invistam em entidades que canalizem fundos para esta classe de ativos”.
• O PEPP? Quer o Governo “estimular a poupança, evoluindo para um sistema de tributação limitada da poupança e dos rendimentos reinvestidos”, acrescentado “no âmbito do processo europeu de reforço dos mecanismos de poupança, envolver neste sistema produtos financeiros específicos para trabalhadores, associados a planos de poupança de longo prazo”.
• Fundos de Pensões Empresa? O Executivo também quer “criar contas-poupança isentas de impostos, adotando um regime em que certo nível de contribuições dos trabalhadores e das suas enti­dades empregadoras sejam livres de IRS, salvo se e quando forem distribuídas, pagas ou, de qualquer forma, apropriadas pelos respe­tivos titulares”
• Fundos de Pensões Individuais? Tal passa, diz o programa do Governo, pela “introdução de contas poupança com possibilidade de acesso a grande diversidade de instrumentos, com eventuais limites à entrada, inspirada no modelo de “ISA accounts” no Reino Unido ou nas contas “401K” nos Estados Unidos”
• PPR aperfeiçoado? Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segu­rança social, através das seguintes medidas: o promover junto dos cidadãos incentivos à poupança a médio e longo prazo, através de regimes complementares de reforma.
• Ameaça às seguradoras caução. O Governo pretende “reduzir o custo das garantias bancárias de forma transversal, com um modelo de pricing mais simples e ágil”.
• Uma lembrança aos agentes e corretores de seguros. O Executivo decide “apostar na promoção da Concorrência no Setor bancário”, que também passa por “restrições ao bundling de produtos”, ou seja limites à quase imposição aos clientes bancários de apólices de seguros preferidas pelos seus bancos.