Governo está a gastar o que vai precisar no futuro, alerta Conselho de Finanças Públicas

Portugal manteve pelo segundo ano consecutivo as contas públicas no verde, mas o Conselho de Finanças Públicas (CFP) alerta para os custos da orientação da política orçamental expansionista e para os números do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que continuam a ficar aquém do esperado.

Apesar do resultado positivo das contas públicas, espelhado por um excedente orçamental das Administrações Públicas de 0,7% do PIB em 2024, equivalente a 1994 milhões de euros e superando os 0,2% previstos no Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024), o organismo independente liderado por Nazaré Costa Cabral alerta que “a política orçamental em 2024 foi expansionista e contracíclica”, numa altura em que a conjuntura económica se deteriorou, e revelando uma “alteração face à postura restritiva verificada em 2023.”

Num documento publicado esta terça-feira de análise à evolução orçamental das Administrações Públicas em 2024, o CFP sublinha que o excedente orçamental do Estado e das restantes entidades públicas (como regiões autónomas, autarquias e outros organismos públicos)alcançado no ano passado superou o antecipado pelo Ministério das Finanças nos documentos de programação orçamental — em outubro de 2023, no OE 2024, previa um saldo positivo de 0,2% do PIB, enquanto em outubro de 2024 na Proposta de Orçamento do Estado para 2025 (POE/2025) apontava para um excedente de 0,4% do PIB”.

O CFP confirma que “a política orçamental em 2024 foi expansionista e contracíclica”, contrastando com a postura restritiva verificada no ano anterior, ancorando com isso custos duradouros nas contas públicas.

Porém, lembra que a redução do excedente em 0,5 pontos percentuais face a 2023 deveu-se principalmente à deterioração do saldo da Administração Central, que registou um défice de 1,5% do PIB. Este foi parcialmente compensado pelo regresso da Administração Regional e Local a uma posição excedentária (0,1% do PIB) e pelo excedente dos Fundos da Segurança Social de 2% do PIB.

O saldo primário, que exclui os encargos com juros, manteve-se positivo em 2,8% do PIB (7869 milhões de euros), embora inferior aos 3,3% registados em 2023. Como sublinha o relatório, “com este desempenho, Portugal foi um dos seis Estados-membros da União Europeia a registar um excedente em 2024 e um dos quatro a assegurar um saldo positivo nos dois últimos anos”.

Política orçamental expansionista em contexto de deterioração económica

A análise do CFP revela também que “excluindo o efeito de operações one-off, a redução do excedente foi o dobro (um ponto percentual do PIB) do observado em termos totais (0,5 pontos percentuais do PIB) em consequência de uma política orçamental expansionista”. Os técnicos do CFP estimam que “os desenvolvimentos cíclicos da economia tenham contribuído em um terço para a redução anual do saldo orçamental, devendo-se o maior contributo (dois terços) à ação discricionária da política orçamental do Governo”.

Esta orientação expansionista refletiu principalmente medidas como a redução do IRS, a valorização remuneratória da Função Pública e o aumento de prestações sociais, particularmente pensões. O CFP confirma que “a política orçamental em 2024 foi expansionista e contracíclica”, contrastando com a postura restritiva verificada no ano anterior, ancorando com isso custos duradouros nas contas públicas.

A análise da despesa líquida — um novo indicador de supervisão orçamental europeia — mostra que Portugal registou um crescimento de 12%, superior aos 11,8% aprovados pelo Conselho da União Europeia. Este desvio “significa que se verificou um desvio desfavorável equivalente a 0,1% do PIB a ter presente na avaliação da trajetória da despesa líquida em 2025”, refere ainda o CFP no documento.

O relatório do organismo independente destaca também que a receita pública superou ligeiramente o previsto no OE 2024, fixando-se em 43,5% do PIB. O crescimento de 6,3% foi “impulsionado pela robustez da receita fiscal e contributiva”, que explicou mais de 90% do aumento total da receita, sublinham os técnicos do CFP. Além disso, a carga fiscal retomou a trajetória ascendente, situando-se em 35,6% do PIB.

As despesas com pessoal alcançaram o valor mais elevado “de sempre em termos nominais da série estatística do INE”, e em termos relativos aumentaram 0,2 pontos percentuais do PIB, “o primeiro aumento medido em percentagem do PIB desde 2014 (com exceção do ano 2021, devido ao efeito da pandemia no denominador).”

O desempenho fiscal foi particularmente forte nos impostos indiretos, destacam os técnicos do CFP, enumerando o crescimento de 9,1% do IVA e ainda o aumento de 19,4% do IRC. Em sentido contrário, a receita de IRS diminuiu 4,6%, refletindo as medidas de redução fiscal implementadas.

A análise do CFP destaca ainda o comportamento da receita não fiscal, que registou um crescimento mais moderado (2,9%), “influenciado pela quebra da receita de capital” devido principalmente à “menor transferência de subvenções do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) face ao inicialmente previsto pelo Ministério das Finanças”, lê-se ainda no documento.

No plano da despesa pública, os números mostram que aumentou 7,6% para 42,8% do PIB, impulsionada principalmente pela despesa corrente primária (mais 9,2%). As prestações sociais e as despesas com pessoal foram responsáveis por mais de 80% deste aumento, elevando “o seu grau de rigidez”.

Já as prestações sociais cresceram 10,4%, mais do dobro do verificado em 2023, totalizando um aumento de 4,9 mil milhões de euros. O CFP nota que as despesas com pessoal alcançaram o valor mais elevado “de sempre em termos nominais da série estatística do INE”, com um incremento de 2,4 mil milhões de euros, e em termos relativos teve um incremento de 0,2 pontos percentuais do PIB, “o primeiro aumento medido em percentagem do PIB desde 2014 (com exceção do ano 2021, devido ao efeito da pandemia no denominador).”