Governo quer fim da exceção para brasileiros e timorenses que entram no país como turistas e pedem autorizações de residência

O Governo vai alterar o regime que permite a cidadãos brasileiros e timorenses que entrem em Portugal como turistas, e, por isso, sem necessidade de visto, poderem pedir uma autorização de residência no país. O objetivo, segundo o Expresso (acesso pago), é que só possam aceder à autorização de residência se entrarem em Portugal com visto para obtenção de autorização de residência ou visto de trabalho.

O Executivo de Luís Montenegro teme que esta facilidade prevista em acordos bilaterais com o Brasil e Timor-Leste possa vir a tornar-se uma espécie de “manifestação de interesse light”. Ainda ninguém teve acesso a este regime, porque a regulamentação da lei não está concluída, mas a entrada de vários milhares de processos na Justiça para obrigar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a analisar os pedidos fez soar alarmes.

Contudo, estas alterações não implicam a suspensão do acordo CPLP nem mudanças nos vistos ou nas autorizações de residência CPLP precedidas de vistos consulares. O Governo tenciona agir apenas sobre pedidos realizados em território nacional, que não têm por base quaisquer vistos ou vistos de turismo. Os cidadãos brasileiros e timorenses vão continuar a poder viajar para Portugal sem visto, apenas não poderão iniciar um pedido de regularização.