Auditoria do TdC alerta que planeamento de novas prisões e tribunais não corresponde às necessidades

Uma auditoria aos investimentos na área da Justiça, realizada pelo Tribunal de Contas, concluiu que as intervenções planeadas nas empreitadas de adaptação e remodelação de edifícios afetos a tribunais “foram adequadas aos investimentos previstos”. Mas também observou que o planeamento realizado para novos estabelecimentos prisionais e tribunais não teve correspondência com as necessidades, nomeadamente as indicadas na Estratégia Plurianual de Requalificação e Modernização do Sistema de Execução de Penas e Medidas Tutelares Educativas, bem como na Estratégia Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais.

“Esta auditoria visou apreciar o planeamento, execução, monitorização e avaliação dos projetos de investimento nas áreas do edificado e das tecnologias de informação e comunicação (TIC) da Justiça, da responsabilidade Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)”, começa por explicar o Tribunal de Contas, num comunicado divulgado esta quarta-feira.

Além dessas conclusões, o Tribunal de Contas considera que as verbas alocadas ao investimento no edificado da Justiça “não são compatíveis” com o esforço financeiro necessário à concretização das referidas estratégias. Sublinha também o facto de não ter sido aprovado o instrumento financeiro plurianual para esse efeito, “concretamente a Lei de Programação do Investimento em Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Justiça”.

“Os valores com origem no Fundo da Modernização da Justiça (FMJ) compensaram, em parte, a insuficiência das receitas próprias do IGFEJ para projetos de investimento. A auditoria concluiu também que foram utilizados saldos de gerência do FMJ para finalidades distintas das legalmente previstas”, revelam.

Já no que toca à área das TIC, o relatório aponta que os investimentos refletem as “necessidades que se encontravam identificadas em planos de modernização da Justiça” e que resultaram da “prévia articulação entre a tutela e os organismos deste Ministério“. “As verbas atribuídas ao abrigo do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] reforçaram o desenvolvimento de projetos de transformação digital”, aponta o tribunal na mesma nota.