Seguros de crédito à exportação passam para o Banco de Fomento em janeiro

A gestão dos seguros de crédito à exportação com garantia do Estado, que está entregue à Cosec desde 1969, vai passar para o Banco de Fomento (BFP) em janeiro do próximo ano, apurou o ECO. A passagem, há muito antecipada, será operacionalizada por despacho do ministro das Finanças.

A transferência destas linhas de seguro de crédito à exportação da Cosec para o BFP já foi anunciada pelo então ministro da Economia, António Costa Silva, a 20 de junho de 2022, no mesmo dia em que foi publicado um despacho em Diário da República que incumbia o “BPF de proceder, junto da Cosec, ao desenvolvimento de diligências tendentes à assunção plena da função de agência de crédito à exportação pelo grupo BPF, estabelecendo o prazo final de 31 de dezembro de 2022 para o efeito”.

Em causa está a “criação do modelo para a operacionalização de uma agência de crédito à exportação que integre o sistema de seguros de créditos com garantia do Estado”, explicou Costa Silva, acrescentando que, nos meses seguintes, seria avaliado o melhor modelo a seguir.

Em novembro, a então chairwoman da instituição, Celeste Hagatong — que passou da Cosec para o BPF — prometia a revisão de todos os processos internos de modo a agilizar a passagem dos seguros de crédito para o banco. Mas, as “discussões intermináveis com o Ministério das Finanças”, como contou ao ECO uma fonte conhecedora do processo, impossibilitaram que a transferência das linhas ocorresse e fosse criada uma “verdadeira agência de seguros de crédito pública”, à semelhança do que existe noutros países europeus.

A Cosec é uma empresa com atividade seguradora e o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora determina que o processo de passagem dos seguros de crédito à exportação para o Banco de Fomento possa levar pelo menos seis meses.

O novo CEO do banco, Gonçalo Regalado, na apresentação do seu plano de atividades a 17 de fevereiro de 2025, com o ministro da Economia de então na fila da frente, voltou a inscrever a medida na lista de objetivos a atingir este ano. E Pedro Reis fez questão de pedir que o banco “se constitua, de uma vez por todas”, como um modelo de agência de seguros de crédito.

Recorde-se que os seguros de crédito à exportação integram o cardápio de resposta do Governo português para ajudar as empresas a mitigar os impactos da guerra comercial, além dos apoios à formação, à internacionalização e a diversificação dos mercados. Foi aprovado um reforço dos plafonds de seguros de crédito à exportação, no valor de 1.200 milhões de euros, para apoiar a diversificação de mercados, através da Agência de Crédito à Exportação do BPF.

O ECO questionou a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) sobre se já recebeu alguma informação, documentação ou contacto por parte do Banco de Fomento, dado o objetivo de exercer ficar com os seguros de crédito à exportação, que disse não ter recebido qualquer pedido sobre esta matéria.

A Cosec é uma empresa com atividade seguradora e o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora determina que o processo pode levar pelo menos seis meses. “A decisão de autorização de constituição de uma empresa de seguros é notificada aos interessados no prazo de seis meses após a receção do requerimento ou, se for o caso, após a receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido”, explicou ao ECO fonte oficial do regulador.

Caso diferente é o das empresas distribuidoras de seguros que precisam de apenas dois meses para terem luz verde para exercer atividade. “Caso a intenção seja o registo como agente de seguros, a ASF notifica a decisão de inscrição no registo no prazo máximo de 60 dias a contar da receção do pedido de registo ou, se for o caso, a contar da receção dos esclarecimentos ou elementos solicitados ao requerente”.

A vontade de criar uma seguradora de crédito pública — a Cosec pertence à Allianz Trade e, anteriormente, era detida em partes iguais pelo BPI e pela Euler-Hermes — já é antiga. Em 2020, aquando da criação do Banco de Fomento, o Estado português, no documento entregue a Bruxelas no âmbito das ajudas de Estado, admitia que o BPF ia oferecer financiamento às exportações, “predominantemente fora do mercado interno”, e de acordo com as regras da OCDE.

O documento reconhecia, contudo, que este tipo de atividade de financiamento ainda não estava totalmente definido. Assim que estivessem, as autoridades portuguesas enviariam um relatório para Comissão com a delineação precisa da medida e a amplitude das atividades. Na altura, o ECO questionou a Cosec sobre se isto iria esvaziar parte das suas funções, mas não obteve resposta.

“O modelo a desenvolver deve viabilizar a integração no BPF, na maior extensão possível, do know-how atualmente existente na Cosec em matéria de gestão do sistema de seguros de créditos com garantia do Estado, designadamente através da manutenção ou transferência para o BPF de recursos humanos e materiais associados ao exercício das competências em causa”, acrescentava o decreto.