Inspeção ao acelerador de carreiras no Estado abrange 240 mil trabalhadores

A auditoria que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) abriu ao acelerador de carreiras da Função Pública abrange 240.500 trabalhadores da Administração Central, praticamente um terço do universo de 758,9 mil funcionários públicos, sabe o ECO.

Dos trabalhadores alvo de inspeção, 60 mil, ou seja, um quarto dos funcionários, já progrediram ao abrigo desta medida tipo jackpot que permite, numa única vez, dar um salto remuneratório ao fim de seis pontos em vez dos habituais oito a quem tenha sofrido os dois períodos de congelamento (de 2005 a 2007 e de 2011 a 2017). A terceira e última etapa deste processo inspetivo está prevista para o quarto trimestre do ano.

A inspeção ao acelerador de carreiras que foi aberta este ano decorre do acordo plurianual para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública, celebrado a 6 de novembro do ano passado, entre o primeiro Governo de Luís Montenegro e as duas estruturas sindicais afetas à UGT (Fesap e STE). Apenas a Frente Comum, da CGTP, não subscreveu o pacto, como tem sido habitual.

A auditoria visa avaliar o impacto e os resultados do regime especial de aceleração das carreiras e recuperação do tempo de serviço, previsto no Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que permite aos trabalhadores com 18 ou mais anos de casa dar um salto extra, com a correspondente valorização salarial, ao fim de seis pontos em vez dos atuais oito, desde que tenham sido penalizados pelos dois períodos de congelamento, entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, estabelece o mesmo diploma.

O objetivo central desta auditoria é verificar o cumprimento do regime especial de aceleração do desenvolvimento de carreiras, nomeadamente o posicionamento remuneratório em função dos pontos acumulados nas avaliações de desempenho, e identificar possíveis falhas ou discrepâncias na sua aplicação, bem como eventuais ações mitigadoras, apurou o ECO.

Esta avaliação incidirá sobre 455 entidades da Administração Central, num universo total de 240.500 trabalhadores, e decorrerá em três etapas distintas, devendo estar concluída no final do ano. A primeira fase, de inquérito agregado, está a ser finalizada e revelou preliminarmente que, em 2024, cerca de 60.000 trabalhadores viram alterar a sua posição remuneratória, isto é, beneficiaram do acelerador de carreiras.

Esta avaliação incidirá sobre 455 entidades da Administração Central, num universo total de 240.500 trabalhadores, e decorrerá em três etapas distintas. A primeira fase revelou preliminarmente que, em 2024, cerca de 60.000 trabalhadores viram alterar a sua posição remuneratória, isto é, beneficiaram do acelerador de carreiras.

A informação já tinha sido avançada em julho passado pelas estruturas sindicais representativas dos trabalhadores do Estado. Na altura, o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, deu nota que “apenas 60 mil progrediram e 75 mil ainda estão à espera, de uma amostragem de cerca de 135 mil trabalhadores de 455 organismos da Administração Central que poderia beneficiar do acelerador de carreiras, no ciclo avaliativo 2023/2024″ por já terem reunido os tais seis pontos.

Ou seja, há 75 mil funcionários públicos em condições de dar o tal salto extra na carreira e ainda não beneficiaram do acelerador, devido a atrasos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). “Pasme-se que ainda estão a fazer definição de objetivos e de competências para aplicar ao ciclo avaliativo 2023-2024, para que possam ter os seis pontos e beneficiar do acelerador”, criticou no início do julho, o líder da Fesap.

Na altura, lançou um apelo ao Governo, tendo em conta as “milhares de queixas” que chegam de todo o lado: “Que todos nos empenhemos no sentido de cumprir o SIADAP, no que diz respeito ao ciclo avaliativo 2023/20244, resolvendo o problema dos serviços que não avaliaram os seus trabalhadores, que estão a ser prejudicados, seja por arrastamento de pontos, seja por uma outra qualquer solução, para partirmos para o próximo ciclo avaliativo que é anual, em 2026, com este problema resolvido”.

Aquando da aprovação do acelerador de carreiras, em agosto de 2023, pelo Governo de maioria absoluta socialista, António Costa, o Executivo estimava que 72 mil funcionários já poderiam usufruir da medida extraordinária.

A segunda fase da inspeção, de análise detalhada, arrancou em julho e vai incidir sobre 10% ou cerca de 46 das 455 entidades inicialmente inquiridas, as quais deverão disponibilizar dados individualizados por trabalhador, com vista a compreender mais profundamente eventuais desajustamentos na aplicação do diploma.

Para o quarto trimestre deste ano, entre outubro e dezembro, está prevista a terceira e última etapa. Esta fase incluirá visitas e inspeções junto de um conjunto de entidades selecionadas, de modo a validar no terreno as informações recolhidas, sabe o ECO.

O diploma que define o acelerador de carreiras indica que o mecanismo abrange “os trabalhadores com vínculo de emprego público integrados em carreira que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, reúnam os seguintes requisitos cumulativos:

• efetuem a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório em razão de pontos acumulados nas avaliações do desempenho;
• detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras, abrangendo os períodos compreendidos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017″.

Os trabalhadores que, a partir de 2024 e nos anos seguintes, “acumulem seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho relativas […] alteram o seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória seguinte à detida”. Os pontos que sobrarem não se perdem, isto é, contam para progressões futuras.

PS propõe segundo acelerador de carreiras

Os funcionários públicos só podem beneficiar desta medida uma única vez. No entanto, o grupo parlamentar do PS já deu entrada de um projeto de resolução, recomendando ao Governo um novo acelerador de carreiras, o que significa que quem já usufruiu do jackpot pode voltar a ter essa benesse pela segunda vez, caso o Executivo acate a sugestão socialista De salientar que a proposta se for aprovada pelo Parlamento não tem força de lei por se tratar de uma recomendação.

O acelerador de carreiras que o Governo socialista aprovou em 2023 tem uma cobertura potencial de 350 mil trabalhadores e um custo global estimado de 128 milhões de euros. Este mecanismo permitiu que, em 2024, cerca de 60 mil trabalhadores pudessem antecipar extraordinariamente a sua progressão na carreira.

“No entanto, há ainda um número significativo de trabalhadores que, reunindo os requisitos de elegibilidade para beneficiar do acelerador de progressão, não atingiu, ainda, o limiar de seis pontos previsto no regime, para efeitos de antecipação na mudança de escalão”, escrevem os deputados do PS.

“Ora, tendo o Governo da coligação PSD/CDS-PP aprovado a reposição integral do tempo de serviço dos professores até 2027, torna-se imprescindível garantir igual justiça para os trabalhadores das carreiras gerais da Administração Pública”.

Assim, e “não sendo conhecidos quaisquer planos do atual Executivo nesse sentido, o PS avança com uma recomendação que pretende garantir o princípio de justiça e equidade entre todos os trabalhadores com vínculo público, propondo que seja promovido um novo acelerador de carreiras que assegure, desde logo, a redução do número de pontos necessários para uma alteração posicionamento remuneratório, de oito para seis pontos, nos mesmos termos em que foi reposto o tempo de serviço dos professores, garantindo equidade entre trabalhadores da Administração Pública”, defendem os socialistas.