Hoje nas notícias: despedimentos por justa causa, complemento para idosos e imigração

O Governo quer que deixe de ser obrigatório apresentar provas ou ouvir as testemunhas pedidas pelo trabalhador no caso de um despedimento por justa causa nas micro, pequenas e médias empresas. O Executivo previa gastar 406,8 milhões de euros em 2025 com o Complemento Solidário para Idosos (CSI), mas a despesa com esta prestação já vai em 260 milhões até junho. Conheça estas e outras notícias em destaque na imprensa nacional esta terça-feira.

Governo quer simplificar despedimentos por justa causa

O anteprojeto do Governo que altera o Código do Trabalho prevê que as micro, pequenas e médias empresas possam avançar com despedimentos por justa causa, por factos imputáveis ao trabalhador, sem apresentarem provas pedidas por este ou ouvir o que as testemunhas apresentam para o defender, durante o processo disciplinar. Esta norma aplicar-se-á a todas as sociedades que empregam menos de 250 pessoas — o que corresponde a cerca de 99% do total do tecido empresarial em Portugal, responsáveis pela maioria do emprego — e, embora exclua as grandes empresas, vai no sentido de uma norma que foi em tempos declarada inconstitucional por violação do direito de defesa.

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Complemento Solidário para Idosos já esgotou 64% do orçamentado para 2025

O Orçamento de Estado (OE) para este ano alocou 406,8 milhões de euros para o Complemento Solidário para Idosos (CSI), apenas mais oito milhões do que o custo da prestação em 2024 (398,7 milhões). Contudo, só na primeira metade deste ano, já foi consumido 63,9% do total daquele valor, levando a crer que — mantendo-se o número de beneficiários de junho (225.543) e a prestação média (199 euros) — o custo total ultrapassará os 528 milhões, ou seja, mais 30% que o orçamentado. Nesse caso, tratar-se-á de um aumento de 129,3 milhões face a 2024, num acréscimo de 32,43%. É preciso notar, porém, que o número de beneficiários tem vindo a aumentar desde o início de 2025.

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Brasil admite responder com reciprocidade às leis da nacionalidade e imigração

O embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro, admitiu que “é de se prever que haja maior pressão” em Brasília para “restabelecer a reciprocidade — princípio basilar da política migratória brasileira — “quanto às alterações na Lei dos Estrangeiros e na Lei da Imigração. “Desde o primeiro momento, o Governo brasileiro tem manifestado, pelos canais diplomáticos, o seu interesse nas mudanças legislativas na área de imigração e de nacionalidade em Portugal, transmitindo as preocupações e dúvidas da comunidade brasileira aqui residente, a segunda maior no mundo”, assinala o diplomata. Segundo o embaixador, as autoridades diplomáticas e consulares vão reunir-se no dia 21 de agosto, “diante da urgência do assunto”, por videoconferência.

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Mais de 3,6 mil milhões de investimento público por fazer até fim de junho

Na primeira metade deste ano, a diferença entre os contratos firmados pelas entidades públicas, incluindo as câmaras municipais, e os concursos públicos lançados é superior a 3,61 mil milhões de euros. A presidente da Associação Nacional de Municípios de Portugal (ANMP), Luísa Salgueiro, tem insistido na necessidade de flexibilizar as regras da contratação pública, advertindo que “há empreitadas que, neste momento, já não estão a iniciar por ser claro que terminarão após o prazo definido pelo Plano de Recuperação e Resiliência [PRR]”. A situação tem-se agravado desde 2023, o que coincide, precisamente, com a execução do PRR, cujos prazos de implementação muito apertados e “sem nenhuma forma de flexibilização” colocam pressão acrescida sobre o mercado da construção.

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Plano que previa limpeza de um milhão de hectares de floresta cumpriu menos de metade

As metas do Plano Nacional de Ação (PNA) para reduzir a destruição provocada pelos fogos florestais incluíam a gestão de combustível de um milhão de hectares de floresta portuguesa entre 2020 e 2024. No entanto, no final do ano passado, as operações de limpeza de matos tinham abrangido apenas 400 mil hectares. No geral, o PNA considera que os índices de cumprimento dos 98 objetivos traçados até 2030 atingiram os 56% no último ano, mas os especialistas que acompanham o setor são mais cautelosos na avaliação. Se o plano não acelerar, a meta de conter a área ardida em 600 mil hectares em dez anos vai falhar.

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