Gestão política da Efacec volta ao Parlamento, mesmo sem comissão de inquérito

O Parlamento aprovou, por unanimidade, esta quinta-feira a audição de várias personalidades ligadas à gestão política da Efacec. A audição será regimental, no âmbito da comissão de Economia, já que a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão política da Efacec caiu com a realização de eleições em maio.

O grupo parlamentar do PSD levou a votação a audição dos ex-ministros da Economia, António Costa Silva e Pedro Siza Vieira; o ex-secretário de Estado das Finanças e Tesouro, João Nuno Mendes; a ex-presidente do Banco de Fomento, Beatriz Freitas; o ex-presidente da Parpública, Jaime Andrez e o ex-presidente da Norgarante, Henrique Cruz, para prestação de esclarecimentos “no âmbito da tutela política da Efacec”.

Além disso, o PSD quer ouvir ainda, sobre o mesmo tema, o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, e a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão.

“Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, todo o processo relacionado com a reprivatização da Efacec pelo Governo está envolto em falta de transparência, em opacidade, em despesismo, pelo que é fundamental esclarecer todas as dúvidas relativas a este processo”, justifica o requerimento que classifica o processo de reprivatização da empresa que “estava nas mãos de Isabel dos Santos” de “desastre”.

Na sequência do chumbo da moção de confiança do Governo de Luís Montenegro, que levou à realização de eleições em maio, que ditaram uma nova vitória do PSD, sem maioria, as várias comissões de inquérito que estavam a decorrer na legislatura anterior ficaram pelo caminho. É o caso da comissão parlamentar de inquérito à gestão política da Efacec e à gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Por isso, as audições agora aprovadas serão feitas no âmbito do normal funcionamento da comissão de Economia e Coesão Territorial. “As comissões parlamentares de inquérito caíram todas com o final da legislatura, mas algum partido pode ter interesse em reiniciar as audições até mesmo com um objetivo diferente”, explicou ao ECO, Nuno Simões de Melo, o deputado do Chega, que foi eleito presidente da Comissão de inquérito.

Mas a opção do grupo parlamentar do PSD foi mantê-lo, já que na ordem dos trabalhos estava a “apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, para audição” de várias personalidades no “no âmbito da tutela política da Efacec”.

O grupo parlamentar do PSD justifica este pedido de audições com a necessidade de “este tema não pode ser votado ao esquecimento” e porque continuam “por esclarecer os principais factos que justificaram a constituição da CPI”, que, quando foi criada na legislatura anterior, teve apenas os votos contra do PS. Agora, o PS fez questão de sublinhar o seu voto a favor, em prol da “total transparência” e de que sejam “prestados todos os esclarecimentos”, explicou o deputado socialista Nuno Fazenda. E o PSD sublinhou que já não faz sentido uma CPI.

“Continua por esclarecer porque é que, em 2020, o Governo nacionalizou a Efacec e porque disse que a nacionalização resultava dos problemas da acionista. Continuam por explicar todos os detalhes do processo da reprivatização e, finalmente, porque é que foram gastos mais de 500 milhões de euros dos contribuintes numa empresa que vai ser entregue a uma empresa privada, que a comprou por 15 milhões de euros”, lê-se no requerimento do PSD.

A comissão da Efacec ainda não tinha feito qualquer audição desde a tomada de posse de Nuno Simões de Melo como presidente, a 15 de janeiro, deste ano até porque teve os trabalhos suspensos até 24 de março para receber os documentos pedidos pelos grupos parlamentares.

Esta quinta-feira foi ainda aprovada por unanimidade a audição das organizações representativas dos trabalhadores da Efacec proposta pelo grupo parlamentar do PCP. Em causa estão a Comissão de Trabalhadores da Efacec Energia; a Comissão de Trabalhadores da Efacec Mobility; a Comissão de Trabalhadores da Efacec Engenharia; o SITE Norte – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia. “A situação da Efacec e todo o processo de privatização teve consequências desastrosas para a empresa e os trabalhadores”, sublinhou a deputada comunista Paula Santos. “Há aspetos que importa aprofundar”, disse.

O Estado vendeu a totalidade da Efacec (nacionalizada em 2020) ao fundo de investimento alemão Mutares, em novembro de 2023. O Executivo explicou que assumiu perdas de 200 milhões referentes aos apoios concedidos à empresa, ao longo dos meses, desde a nacionalização e que injetou mais 159 milhões que espera vir a recuperar no futuro, já que terá direito a receber dois terços da venda da empresa, dentro de cinco anos, no mínimo.

Este investimento final do Estado atingiu 201 milhões de euros, aos quais se somavam mais 30 milhões para o pagamento de contingências, menos 72 milhões de euros de garantias que tinham sido prestadas pela Norgarante à Efacec no passado e que foram retirados nesse momento. Ora, segundo as contas do INE, “o impacto líquido” da reprivatização da Efacec foi de 166,2 milhões e não os 159 inicialmente avançados.

Na conferência de imprensa, na qual foi anunciado o negócio, em novembro de 2023, o então secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes reconheceu que a operação iria ter um impacto nas contas públicas, mas não avançou valores porque INE e a Direção Geral de Orçamento (DGO) ainda estavam a avaliar o impacto. Afinal, a Efacec teve um peso de 0,006% nas contas públicas.

O presidente da Comissão de Economia, o socialista Pedro Coimbra, sugeriu que as audições agora aprovadas sejam alvo de uma grelha de tempos para que sejam realizadas antes da interrupção prevista dos trabalhos do Parlamento por causa das eleições autárquicas.

A ordem de trabalhos da comissão mereceu ainda alguma discussão porque já sofreu várias alterações devido às dificuldades de agendar a audição do ministro da Economia e Coesão Territorial. Manuel Castro Almeida teve presença marcada na quarta-feira, mas como está com o primeiro-ministro no Japão foi necessário reagendar para a próxima terça-feira. Pedro Coimbra criticou a falta de disponibilidade do ministro, uma vez que esta é recorrente.