Descida do IRC proposta pelo Governo aprovada no Parlamento com a ajuda do Chega

A proposta de descida de IRC do Governo para 19% em 2026, 18% para 2027 e 17% para 2028 foi aprovada esta sexta-feira, na generalidade, com a ajuda do Chega, depois de o Governo ter aberto a uma redução da derrama estadual, como defende o partido de André Ventura.

A iniciativa, que prevê ainda um alívio fiscal para os primeiros 50 mil euros das pequenas e médias empresas e empresas de média e pequena capitalização, cuja taxa irá recuar de 16% para 15%, já no próximo ano, foi aprovada com os votos a favor de PSD, CH, IL, CDS, PAN e JPP e contra de PS, PCP e Livre. O BE não esteve presente na votação, pelo facto de a deputada única Mariana Mortágua se encontrar na missão da flotilha de ajuda humanitária a Gaza.

A proposta deverá custar cerca de 300 milhões de euros por ano, segundo as contas do Governo, e baixa agora para a discussão na especialidade, na Assembleia da República.

A “maioria maior” de Luís Montenegro, com 91 deputados no Parlamento, não tem poder absoluto, pelo que precisava da ajuda do Chega ou do PS para viabilizar a descida do IRC. São necessários pelo menos 116 dos 230 votos do plenário.

O PS, com 58 parlamentares e confinado pela primeira vez a terceira força política, já se tinha colocado de parte, ao defender, num projeto de resolução, uma redução seletiva do imposto para as empresas que invistam no interior, em inovação e desenvolvimento e que valorizem salários, em vez de uma baixa transversal da taxa como pretende o Executivo.

Restaram então os 60 deputados do Chega para viabilizar a proposta. O partido de direita radical quer, no entanto, ir mais longe e só deu o voto, porque o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, admitiu esta quinta-feira avançar com uma descida da derrama estadual, que incide sobre empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros, como defende o partido de André Ventura.

Mas “mais tarde” e com “prudência” e “responsabilidade” para manter as contas públicas equilibradas, afirmou o governante, no Parlamento.

“Trata-se de uma reforma fiscal assente na redução gradual da derrama estadual, num contexto marcado por desafios estruturais. O desagravamento fiscal assume um papel determinante, representa um compromisso claro e não se trata apenas de aliviar a carga fiscal mas de promover o investimento, o emprego, nos salários e no crescimento”, afirmou Miranda Sarmento.

No debate na generalidade da proposta de descida de IRC, Chega e pela Iniciativa Liberal desafiaram o Executivo a avançar com a redução da derrama estadual, que aplica taxas adicionais entre 3% e 9% a empresas com mais de 1,5 milhões de matéria tributável. Miranda Sarmento começou por alertar para a necessidade de “prudência”, “conservadorismo” e “responsabilidade” relativamente às contas públicas, uma vez que a dívida pública ainda se encontra elevada.

“Temos de baixar a carga fiscal com responsabilidade, porque o país tem contas públicas equilibradas e contas externas equilibrados e está num ciclo de pleno emprego que é aquilo que permite reduzir a dívida pública. Precisamos de chegar ao final da década com uma dívida abaixo de 80% e ainda estamos acima de 90%. É esse o caminho que temos de continuar, é uma descida ambiciosa mas com prudência, com conservadorismo”, sustentou.

Mas, no final, acabou por assumir que está disponível para baixar a derrama: “Ao baixar a taxa normal, a derrama estadual também desce por esse efeito. Iremos também à derrama estadual mas mais à frente, porque teremos de manter o equilíbrio das contas públicas”.

A medida poderá custar aos cofres do Estado cerca de 86 milhões de euros, caso Montenegro aceite dar um alívio de um ponto percentual, passando a taxa do primeiro escalão da derrama estadual, de 3% para 2%, segundo contas do ECO com base nas estatísticas do IRC da Autoridade Tributária relativas a 2023, último ano para o qual há dados disponíveis.