Empresários defendem que se pode “ir mais longe” no reforço dos serviços mínimos nas greves

Os empresários consideram que é possível ir mais longe no reforço dos serviços mínimos, em caso de greve, do que o que propõe o Governo. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP), por exemplo, defende que a limpeza no setor de saúde seja incluída na lista de atividades onde têm de ser definidos esses serviços mínimos, enquanto a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) entende que a definição desses mínimos “deve estar obrigatoriamente prevista no instrumento de regulamentação coletiva”.

Esta quarta-feira, teve lugar na Comissão de Trabalho uma audição conjunta à CIP, à CAP e à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) sobre a revisão da lei da greve, a pedido do Chega, depois de já terem sido ouvidas a CGTP e a UGT.

O primeiro a intervir foi Gregório Rocha Novo, vogal da direção da CIP, que explicou que a confederação que representa “não põe em causa o direito à greve, mas [tem] consciência de que existem outros direitos que têm consagração constitucional”.

Assim, o responsável defende que, nos setores que satisfazem as necessidades sociais impreteríveis, devem, portanto, “existir sempre serviços mínimos” que não sejam “serviços zero”. Ainda assim, destacou que as greves “não são todas iguais”, variando em função da dimensão do setor e do próprio âmbito da paralisação, pelo que os serviços mínimos devem ser ajustados.

De notar que, no anteprojeto apresentado pelo Governo, acrescentam-se alguns setores à lista de atividades que satisfazem as tais necessidades sociais impreteríveis e que, portanto, têm de ter serviços mínimos definidos, em caso de paralisação.

Em concreto, o Governo sugere adicionar o abastecimento alimentar, os serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência, e os serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais a essa lista. Esta quarta-feira, Gregório Rocha Novo revelou que a CIP defende que se deve somar, por exemplo, a limpeza em unidades de saúde.

Na mesma audição, Ana Vieira, secretária-geral da CCP, deixou claro que considera que o anteprojeto do Governo, no que se refere à greve “não belisca esse direito em termos constitucionais“, atirando, em linha com a CIP, que este não é um direito absoluto.

“O anteprojeto até poderia ir mais longe, resultando inequivocamente na obrigatoriedade de serviços mínimos em setores que asseguram necessidades impreteríveis”, realçou a responsável. E argumentou que a introdução de novos setores na referida lista é apenas uma “atualização do que é a realidade de hoje face há umas décadas“.

Na mesma linha, Adriano Lourinho, jurista da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), assinalou que é “necessária uma conciliação mais harmoniosa” entre o direito à greve e os demais, concordando que é possível ir mais longe do que o que propõe o Governo.

Por exemplo, defende que a definição dos serviços mínimos fique sempre definida no instrumento de regulamentação coletiva entre as partes (exceto quando não exista), o que daria previsibilidade às partes.

A revisão da lei da greve faz parte da revisão mais ampla da lei do trabalho. Neste momento, a negociação ainda está na Concertação Social. O Governo diz não ter pressa, mas já avisou que não vai eternizar as discussões nessa sede. Com acordo ou não com os parceiros sociais, a reforma da lei laboral seguirá, depois, para o Parlamento, onde o Governo terá de encontrar na oposição apoio para viabilizar as suas medidas.