Governo reconhece “insuficiências nos reembolsos de IVA” às empresas

O Governo reconhece “insuficiências nos reembolsos de IVA” às empresas e, por isso, está já a trabalhar em propostas legislativas para tornar a devolução do imposto mais eficiente e os critérios de inspeção mais exigentes, revelou esta quarta-feira a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, durante uma audição na comissão de orçamento, finanças e administração pública (COFAP), no Parlamento sobre o relatório do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2024.

“A Inspeção-geral de Finanças (IGF) detetou insuficiências nos reembolsos de IVA. É uma área que nos preocupa e temos dado bastante atenção e estamos a trabalhar em algumas propostas de alteração de procedimentos e é preciso também trabalhar nalgumas propostas legislativas que possam tornar os reembolsos mais eficientes como permitam que sejam mais criteriosos as matrizes de risco para efeitos de seleção e inspeção“, adiantou a governante, em resposta a uma questão colocada pelo deputado do Chega, Eduardo Teixeira.

A proposta de alteração legislativa já tinha sido recomendada pela IGF, tal como o ECO noticiou. Entre as principais conclusões de uma auditoria realizada no ano passado, que foram publicadas no relatório sobre combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2024, a Inspeção-Geral de Finanças considera que se deve apertar o cerco aos reembolsos do IVA e alargar prazos para a devolução do imposto e pagamento dos respetivos juros indemnizatórios, de forma a dar mais tempo ao Fisco para analisar eventuais riscos de fraude.

O “relatório da auditoria ao sistema de reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) […] evidenciou insuficiências no controlo tributário desenvolvido pela Autoridade Tributária”, lê-se no capítulo do relatório sobre o trabalho inspetivo da IGF. Nesse sentido, foram formuladas “diversas recomendações” relativas “à análise das situações de potencial risco identificadas na auditoria, de elevada materialidade e que não foram objeto de ação inspetiva“, de acordo com o mesmo documento.

A IGF considera que “os reembolsos de IVA de elevado valor deveriam ter sido inspecionados e não o foram por falta de tempo ou de meios”, explica ao ECO o fiscalista Afonso Arnaldo, da Deloitte.

Por isso, e “considerando as dificuldades resultantes do curto prazo de análise dos reembolsos, agravado pela falta de compatibilização das disposições que regulam a concessão dos reembolsos às realidades que decorrem da Lei n.º 7/2021, de 26/02“, a IGF efetuou “uma proposta de alteração legislativa ao decisor político em matéria de suspensão do prazo de concessão dos reembolsos, bem como da contagem dos juros indemnizatórios”, recomenda a entidade liderada por António Ferreira dos Santos.

A proposta de alteração legislativa já mereceu duras críticas por parte da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) por “significar um verdadeiro retrocesso” e vai inclusivamente contra a agenda de simplificação fiscal, anunciada pelo Executivo de Luís Montenegro.

O alargamento do prazo é atrasar os pagamentos dos reembolsos e dificultar as garantias dos contribuintes.

“Isto é um verdadeiro passo atrás. A IGF quer aumentar o prazo para reembolsos do IVA, o que poderá gerar dificuldades de tesouraria nas empresas”, aponta Afonso Arnaldo. A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados endurece os reparos, classificando a proposta como um “verdadeiro retrocesso, inclusivamente tendo em conta a agenda de simplificação fiscal protagonizada pelo Governo”. “O alargamento do prazo é atrasar os pagamentos dos reembolsos e dificultar as garantias dos contribuintes, atira Paula Franco em declarações ao ECO.

Neste momento, “o reembolso de IVA solicitado por um contribuinte deve ser efetuado pela Autoridade Tributária até ao fim do segundo mês seguinte ao da apresentação do pedido de reembolso ou até aos 30 dias posteriores ao da realização do pedido, no caso de o sujeito passivo estar enquadrado no regime especial de reembolso mensal, sendo a inscrição efetuada a pedido do sujeito passivo”, esclarece Afonso Arnaldo. “Findo este prazo”, aponta o fiscalista, “os sujeitos passivos podem solicitar a liquidação de juros indemnizatórios”.

“Adicionalmente, e quando a quantia a devolver ultrapassar os 30 mil euros, o Fisco pode exigir caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios até à prestação da mesma, a qual deve ser mantida pelo prazo máximo de seis meses”, acrescenta o especialista em impostos indiretos. “Naturalmente, a AT pode solicitar informações ou documentos adicionais relativos às operações que determinam o pedido de reembolso”, alerta ainda.

A IGF propõe assim alargar os prazos de dois meses e de um, no caso do regime especial, para a restituição do imposto pago a mais pelos contribuintes e recomenda suspender o período para aplicação dos juros indemnizatórios, enquanto estiver a decorrer uma ação inspetiva a reembolsos “de elevada materialidade”, ou seja, de montante avultado, e que exija mais tempo e recursos por parte do Fisco. A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais reconhece agora estas insuficiências e assume a necessidade de avançar com propostas de alteração legislativas.

De acordo com o relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 202., a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) realizou no ano passado 37.427 ações de inspeção tributária e 6.636 na área aduaneira, num total de 44.063, que resultaram em correções de 1.314 milhões de euros, um aumento de 11% em relação ao ano anterior. Em 2023, tinha realizado 42.172 ações.

(Notícia atualizada às 20h32)