“Não temos tempo para destruir o Estado e fazer de novo”, diz ministro Gonçalo Matias

“Não temos tempo para destruir o Estado e fazer de novo”, afirmou esta quarta-feira o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, durante uma intervenção na conferência anual do do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa).

“Esta é uma reforma do Estado por dentro. O objetivo não é destruir o Estado, implodir o Estado, fazer tábua rasa e fazer de novo. Não é possível, feliz ou infelizmente. Não temos tempo para destruir o Estado para fazer de novo: temos de reformar o estado por dentro, ao mesmo tempo que o comboio está em andamento, que atraímos investimento estrangeiro, que retemos talento. É um desígnio nacional”, defendeu.

No primeiro semestre de 2026 estará concluída a reestruturação dos Ministérios, com a extinção e fusão de entidades, indicou ainda o governante, alertando durante a mesma intervenção que “são precisos quatro anos” para completar a reforma do Estado.

“Um primeiro horizonte para esta primeira fase [da reforma do Estado] é de um ano, mas esta reforma com esta profundidade não se faz em menos de quatro anos. Os resultado já se começaram a ver com maior cadência nos próximos meses, mas para temos os resultados precisamos de quatro anos e do esforço de todos”, defendeu.

O objetivo não é destruir o Estado, implodir o Estado, fazer tábua rasa e fazer de novo. Não é possível, feliz ou infelizmente.

“No plano da reforma da reestruturação do Estado ao nível central lançámos as linhas orientadoras da reforma dos Ministérios, que é uma reforma do Estado a dois níveis. Um primeiro é a reforma dos Ministérios propriamente dita – começámos com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e vamos continuar com todos os Ministérios até ao final do primeiro semestre do próximo ano”, indicou.

Esta etapa implica “olhar para todas as entidades e, nalguns casos, extinguir entidades, fundir entidades, noutros casos passar funções transversais para entidades transversais ao Estado”. “É uma análise caso a caso, Ministério a Ministério”, sublinhou Gonçalo Matias.

Num segundo nível, continuou, “implica olhar para cada entidade já não no plano macro, mas para cada entidade e fazer um levantamento dos tempos de decisão, dos recursos humanos, dos processos, dos estrangulamentos nesses processos e redesenhar a reengenharia dos processos numa lógica de século XXI e depois utilizar a tecnologia”.

Esta reforma vai envolver também “alterações legislativas” significativas, no âmbito do Código dos Contratos Públicos. “É hoje praticamente impossível decidir em Portugal – ou demoram a decidir ou, quando decidem, há uma impugnação”, criticou Gonçalo Matias.

Nesse sentido, frisou que é preciso mudar a lei para que a contratação pública seja usada “como um instrumento de competitividade e não como um instrumento de paralisação do investimento”. E lembrou que “há margem dentro da diretiva europeia para simplificar e flexibilizar a contratação pública”.

O Governo tenciona ainda mexer no Código do Procedimento Administrativo, “diminuindo prazos e prevendo como regra as comunicações prévias ou os diferimentos tácitos”. O objetivo é trazer “previsibilidade” com reflexo nas leis de licenciamento.

“A pior coisa que pode haver é quando um investidor vem falar connosco e não sabe quanto tempo demora o licenciamento urbanístico ou industrial. É no tempo excessivo de decisão que nasce a corrupção, esse é o caldo para a corrupção. Se trouxermos previsibilidade e encurtamento de prazos há muito menor incentivo à corrupção”, apontou o mesmo responsável.

A lei e organização do Tribunal de Contas também vai sofrer alterações, de modo a “diminuir o visto prévio e aumentar o controlo a posteriori“. “O Tribunal de Contas não serve para controlar a legalidade das decisões”, atirou.

E depois lançou um “repto” ao CAAD para, em conjunto com o Governo, “aumentar o uso de meios alternativos de resolução de litígios incluindo o recurso a arbitragem“, de modo a reduzir pendências nos tribunais administrativos, tal como consta do programa do Governo.

O governante voltou a indicar que “nos próximos dias” será nomeado o diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública (CTO) do Estado.

“Vamos nomear nos próximos dias o CTO do Estado, que é uma figura que existe noutros países como Estónia ou Dinamarca, sem criação de estruturas adicionais, uma vez que esta pessoa vai acumular as suas funções com as de presidência da Agência para a Reforma do Estado (ARTE)”, ex-Agência para a Modernização Administrativa.

(Notícia atualizada às 12h23)