Orçamento do Estado vai ter de assegurar mais de 500 milhões para construção de casas a custo acessível

A construção do parque habitacional público a custos acessíveis vai ser financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), por um empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelo Orçamento do Estado (OE), que vai ser chamado a assegurar 511,63 milhões de euros até 2030 porque foi reduzida a ambição no âmbito do PRR e porque o empréstimo do BEI não permite o financiamento a 100% das despesas a realizar, nem do correspondente imposto sobre o valor acrescentado.

Assim, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada esta quarta-feira em Diário da República, o PRR é chamado a pagar 463,16 milhões de euros para a construção de 3.500 habitações do parque habitacional público a custos acessíveis. Inicialmente, a bazuca europeia ia financiar 6.800 habitações, mas a reprogramação feita este ano reduziu a ambição deste programa “pelo facto de se registar uma baixa procura por parte dos municípios impedindo a concretização a tempo do PRR de todas as habitações definidas no PRR”, justificava o Executivo no exercício de reprogramação. As restantes 3.300 passariam a ser “financiadas com recurso ao BEI”, explicava o Executivo, apontando um “impacto financeiro de cerca de 436,7 milhões de euros”.

No entanto, de acordo com esta resolução, as 3.300 casas remanescentes vão ser pagas com “verbas provenientes de fontes nacionais de financiamento, a inscrever no orçamento do IHRU“, lê-se no documento. O diploma reitera que o IVA suportado no âmbito dos projetos financiados pelo PRR é reembolsado pelo Estado.

Por outro lado, o Executivo celebrou um contrato de empréstimo com o BEI, para “desenvolver o programa de construção e reabilitação de até 12.000 respostas habitacionais a preços acessíveis ao abrigo do Programa de Apoio ao Arrendamento”. Em causa estão 1,34 mil milhões de euros, mas para já só está contratualizada uma primeira tranche de 450 milhões de euros.

No entanto, este empréstimo do BEI “não permitem o financiamento a 100% do valor total das despesas a realizar, nem do correspondente imposto sobre o valor acrescentado”, explica o Governo. Além disso, o BEI não considera elegíveis para financiamento as despesas com a aquisição de terrenos ou edifícios.

Assim, o Orçamento do Estado é chamado a financiar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis com 511,63 milhões de euros. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) é, por isso, autorizado a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais, entre 2025 e 2030, neste montante, ao qual acresce o IVA, à taxa legal em vigor. Estes montantes vão ser calendarizados, ano a ano (até 2030), através de uma resolução do Conselho de Ministros, após a conclusão do processo de aprovação do financiamento total do BEI.