Comissão Europeia propõe suavizar regulamento da inteligência artificial

A Comissão Europeia planeia suavizar o Regulamento Europeu da inteligência artificial (AI Act), indo ao encontro das exigências do Governo dos EUA. Num documento a que o ECO teve acesso, intitulado “Pacote Digital de Simplificação”, que deverá ser discutido no dia 19 de novembro no Conselho Europeu, Bruxelas propõe um conjunto de medidas destinadas a tornar mais leve e flexível esta lei, que é de aplicação direta em todos os Estados-membros.

Entre as principais propostas em cima da mesa está a criação de um período de transição que conceda às empresas envolvidas em usos de IA de maior risco um “período de carência” de um ano para a introdução das chamadas “marcas de água”, que permitem identificar os conteúdos gerados por IA. Os fornecedores de sistemas de IA generativa que já tenham colocado os seus produtos no mercado antes da entrada em vigor da lei poderão, assim, beneficiar de uma suspensão de um ano, “para disporem de tempo suficiente para adaptar as suas práticas dentro de um prazo razoável, sem perturbar o mercado”.

O executivo europeu quer ainda alargar as vantagens regulamentares das pequenas e médias empresas (PME) às small mid-caps (a diferença está no número de trabalhadores, com as PME a terem até 250 pessoas e as segundas a empregarem no máximo 750), simplificando a documentação técnica exigida. Bruxelas sugere também o adiamento da imposição de multas por violações das novas regras de transparência da IA até 2 agosto de 2027, de modo a “proporcionar tempo suficiente para que os fornecedores e utilizadores de sistemas de IA se adaptem” e implementem as obrigações.

Outra proposta passa por reforçar a literacia em inteligência artificial entre cidadãos e operadores, em vez de impor novas obrigações vagas ou difíceis de aplicar. A Comissão propõe também centralizar a aplicação da lei através do seu próprio AI Office e maior flexibilidade na monitorização pós-comercialização, retirando a obrigação de um plano único e harmonizado de acompanhamento dos sistemas de IA.

Para reduzir a burocracia, o plano prevê menos exigências de registo para sistemas utilizados em contextos de alto risco, mas que não apresentem riscos reais por serem usados apenas em tarefas limitadas ou de natureza administrativa.

Por fim, Bruxelas quer expandir o uso de “sandboxes” regulatórias, ambientes de teste supervisionados que permitem testar soluções em condições reais, de modo a apoiar setores estratégicos europeus — como o automóvel — e avançar com a criação de uma sandbox de âmbito europeu dedicada à regulação da IA.

“Estes esforços de simplificação visam garantir que a implementação da Lei da IA seja fluida, previsível e favorável à inovação, permitindo que a Europa reforce a sua posição como o ‘Continente da IA’ e adote de forma segura uma abordagem centrada na inteligência artificial (‘AI-First‘)”, lê-se no documento da Comissão Europeia, a que o ECO teve acesso.

Esta medida insere-se nos esforços da União Europeia para reforçar a competitividade do bloco face aos Estados Unidos e à China, numa altura em que várias startups e gigantes tecnológicas têm criticado o rigor da nova legislação.

De acordo com o Financial Times (acesso pago), que avançou inicialmente a notícia e cita um alto funcionário europeu, a UE tem vindo a “dialogar” com a administração de Donald Trump sobre ajustamentos às regras da IA e a outras regulamentações digitais, como parte de um processo mais amplo de simplificação.

Uma vez apresentada a proposta pela Comissão Europeia, esta ainda poderá sofrer alterações e terá de ser aprovada pela maioria dos países da UE e pelo Parlamento Europeu.